Princípio Do Limite

subsumida ao princípio da reserva legal. Não há como vislumbrar a cobrança de uma exação tributária por meio de atos normativos ou concretos da Administração Pública. Portanto, a extrafiscalidade está alijada à função primordial dos tributos, qual seja, abastecimento dos cofres públicos, entretanto, constitui instrumento, no âmbito do poder estatal, para a prossecução dos objetivos econômico-sociais do Estado, seja por meio da regulação estatal, seja por meio do fomento de atividades …

como a forma de aplicação dos princípios. Por meio a ponderação se vai analisar a extensão de aplicação possível de cada princípio, considerando as possibilidades jurídicas (outros princípios contrapostos e eventualmente regras) e físicas existentes. Uma segunda maneira de compreender a ponderação é a que a visualiza, sem maiores preocupações dogmáticas, como um modo de solucionar qualquer conflito normativo, relacionado ou não com a aplicação de princípios. Por fim, e em terceiro lugar

permissão do uso e abuso do poder, excedendo os limites legais por parte do administrador, não visando o interesse social, com finalidade precípuas de satisfazer interesses pessoais. Exemplo: compras superfaturadas. 3. É possível afirmar que existe hierarquia nos Poderes Judiciário e Legislativo? Fundamente a resposta. Exemplifique. R: Não, não existe hierarquia nas funções judiciárias e legislativas. No caso do Poder Judiciário, há o princípio do livre convencimento do juiz, onde…

modalidades licitatórias e no exercício do poder Público. 2. Problema: Existem limites à discricionariedade mediante a aplicação das regras, princípios ou teorias que delimitam o campo de atuação do administrador público? 3. Hipótese: Existem sim limites à discricionariedade, são regras, princípios ou teorias que delimitam o campo de atuação do administrador público de modo a impedir que este se desvie da lei (princípio da legalidade), da finalidade específica prevista no…

CONSTITUCIONAL E OS LIMITES À ATUAÇÃO ESTATAL NO CONTROLE DE PREÇOS Prof. Luís Roberto Barroso Prof. Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Master of Laws pela Universidade de Yale. Procurador do Estado e advogado no Rio de Janeiro. SUMÁRIO: I. Nota prévia. Parte I. CONSTITUIÇÃO, ORDEM ECONÔMICA E INTERVENÇÃO ESTATAL. II. Fundamentos da ordem econômica: livre iniciativa e valorização do trabalho humano. III. Princípios da ordem econômica. III.1.…

Dos Princípios Gerais de Direito aos Princípios Constitucionais (Cap. 08) Para se entender o constitucionalismo contemporâneo é fundamental o estudo da função dos princípios nos ordenamentos jurídicos. Ou seja, investigar todo o caminho feito pelos princípios gerais até a sua transformação em princípios constitucionais. Pois uma vez constitucionalizados tornam-se elemento decisivo de todo o sistema normativo. Paulo Bonavides, ao falar de conceituação dos princípios…

para, de um lado, permitir o pleno desenvolvimento da atividade criativa e volitiva do intérprete, mas, de outra parte, impondo-lhe limites. Os limites da interpretação constitucional estão onde terminam as possibilidades de uma compreensão conveniente do texto da norma ou onde uma resolução iria entrar em contradição unívoca com o texto da norma Os limites à atividade interpretativa e ao processo informal de modificação da Constituição levam à conclusão prévia que ao juiz não é…

Federativo), sistema de Governo (Presidencialismo ou Parlamentarismo), limites de atuação de Estado na atividade sócio-econômica e todos os demais elementos fundamentais relacionados aos entes estatais. As Constituições dão a decisão política fundamental, por isso cuida apenas do essencial em relação às matérias, já que o detalhamento cabe a todos os demais atos infraconstitucionais. Por exemplo, a Constituição estabelece princípios, cria organismos e define competências que…

Professor/UFF. Brasília a. 35 n. 138 abr./jun. 1998 A SEQÜÊNCIA DE QUATRO ETAPAS O conteúdo dos princípios de justiça é ilustrado a partir da descrição da estrutura básica de uma democracia constitucional. Os princípios de justiça consistem numa aproximação razoável e, numa extensão dos nossos juízos ponderados. É necessária a apresentação de uma seqüência em quatro etapas, que explicite a aplicação dos princípios relativos às instituições básicas. Em regra, o cidadão deve possuir três…

concebível, nem legítima, a recorrência do Poder Constituinte, ou como ensina Pontes de Miranda(1987, p.145): “Aquelas que nem sequer cogitaram o modo pelo qual se haviam de emendar, ou haviam de ser revistas; que tinham por imperecíveis aos seus princípios e a si mesmas, constituições, enfim, que se impondo ao tempo e “impedindo” que este lhes corroa o texto, só deixam ao povo, ou as gerações que nela não vêem solução para os seus destinos, os recursos da revolução.” Importante…