Princípio Do Limite

em regra, a emendas revogam as normas previstas na Constituição originária. Porém, além dos limites materiais (cláusulas pétreas) ao poder de reforma constitucional há limites circunstanciais formais que excepcionam esta regra. Sendo assim, uma emenda constitucional revoga uma norma constitucional, exceto se essa norma constitucional for um limite ao poder de reforma, porque se essa norma for um limite ao poder de reforma a emenda constitucional será inconstitucional. Nesse sentido o Supremo, já

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA I- Vigência da Legislação Tributária Esse assunto é tratado nos artigos 101 a 104 do CTN. Vigência é o atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação. a) Vigência da legislação tributária no tempo Em princípio, vale o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, “salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada” - artigo 1.º - 45 dias da publicação. Quando a…

9.3 – Principio da Anualidade: Não é muito difícil vislumbrar tal principio, pois, o próprio nome nos dá uma idéia de que seja anualidade, onde refere a um período de 01 ano, por isso também é denominado de anualidade ou Periodicidade, e que está devidamente expresso no artigo 2º da Lei 4.320/64. Este principio esta relacionado com a necessidade de um novo orçamento a cada 12 (doze) meses. No Brasil por uma normatização

no próprio tipo penal que irão alterar os limites máximo e mínimo da pena, devendo ser consideradas antes do início das fases para aplicação da mesma (pena). Ou seja, as qualificadoras fazem parte do tipo penal qualificado que traz elemento mais grave que o tipo original estabelecendo por essa razão pena mais severa em seus limites. O exemplo mais comum é o caso do ART. 121 do CP (homicídio) que em seu caput traz o tipo original (matar alguém) com limites de pena entre 6 a 20 anos e em…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ANTONIO CARLOS BARBALHO DA SILVA LIMITES AO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR EM FACE DOS ATOS DISCRIMINATÓRIOS NATAL – RN 2013 ANTONIO CARLOS BARBALHO DA SILVA LIMITES AO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR EM FACE DOS ATOS DISCRIMINATÓRIOS Projeto de Monografia apresentado a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, como requisito de aprovação da…

Direito Penal O Direito Penal estabelece de uma forma geral e abstracta quais os factos que devem ser considerados como crimes e quais as respectivas sanções. O Direito Penal obedece a princípios de Necessidade, Proporcionalidade e Adequação, os quais são os princípios orientadores que devem presidir à determinação da pena aplicável à violação de um bem jurídico fundamental (art. 18° CRP, art. 40° CP) O Direito Penal assenta no “ius puniendi” que é exclusivo do Estado.

anti-suit injuctions e a possibilidade de conflitos entre os princípios da arbitragem e os princípios da administração pública. Este trabalho tem como objetivo principal analisar o uso da arbitragem pela Administração Pública à luz dos princípios elencados do artigo 37, Caput, da Constituição Federal. Antes de adentrar ao caso concreto, é importante perpassar sobre alguns conceitos e características do objeto da questão: arbitragem, princípios, interesse público e sociedade de economia…

anti-suit injuctions e a possibilidade de conflitos entre os princípios da arbitragem e os princípios da administração pública. Este trabalho tem como objetivo principal analisar o uso da arbitragem pela Administração Pública à luz dos princípios elencados do artigo 37, Caput, da Constituição Federal. Antes de adentrar ao caso concreto, é importante perpassar sobre alguns conceitos e características do objeto da questão: arbitragem, princípios, interesse público e sociedade de economia…

DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO Sabemos que o que está em proporção deve apresentar a disposição ou a correspondência devida entre as partes e o seu todo. Então, “a proporcionalidade revela-se numa igualdade relativa, conseqüente da relação das diferentes partes de um todo, já comparadas entre si”.1 O Princípio da Proibição do Excesso, surgiu ligado à idéia de limitação do poder no século XVIII, sendo…

(duas mil e seiscentas) vagas em segunda chamada para Soldado de Fileiras para a PMCE. O requerente quando fez sua inscrição no concurso, bem como na época da primeira convocação para o curso de formação, possuía a idade permitida dentro dos limites estabelecidos pelo edital, qual seja, inferior a 30 anos, todavia, devido a demora do certame e da segunda convocação para o curso de formação, este adquiriu idade acima da permitida pelo edital, todavia, não tendo culpa pela demora do…