Princípio De Proteção Da Dignidade Da Pessoa Humana E A

uma má-formação fetal incompatível com a vida em 100% dos casos, deve-se garantir a mulher o livre arbítrio em interromper ou não a gestação.O crime de aborto protege a frustração de uma expectativa de nascimento de uma pessoa, logo, somente o feto com potencialidade de ser pessoa pode ser sujeito passivo deste crime.Sabe-se que na ordem jurídica nenhum direito é absoluto, nem mesmo o direito à vida. Feliz, portanto, a redação do art. 4º da Convenção Americana de Direitos Humanos, que…

XX. Talvez por esse fato cronológico tenha contado com tantas e honrosas citações dos especialistas. Nesses quinze anos, o tema do trabalho foi objeto de estudos aprofundados, sob vários ângulos e denominações, seja sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana, seja como objeto de estudos da constitucionalização do direito civil, seja como parte das investigações variadas acerca da natureza socioafetiva da família. Destaquem-se as pesquisas realizadas ou orientadas em nível de…

A dignidade humana como direito fundamental evoca uma perquirição preliminar: quem são os titulares dos direitos fundamentais? A resposta deve ser refletida à luz de diferentes documentos jurídicos. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada pela Organização das Nações Unidas de 1948, traz em seu artigo 1º o seguinte: “Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos”, concluímos que, segundo esse documento, os titulares dos direitos fundamentais são…

controlar, e de forma inteligente" (NUNES,2010). 2- PRINCIPIO CONSTITUCIONAIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. a) doutrina: " Na realidade o principio funciona coo um vetor para o interprete. E o jurista, na analise de qualquer problema juridico, por mais trivial que este possa ser, deve preliminarmente, alçar-se ao novel dos grandes princípios a fim de verificar em que direção eles apontam nenhuma interpretação será havida por jurisdição se atritar com um principio constitucional" b)…

serão analisados os instrumentos e princípios de proteção às crianças e aos adolescentes, notadamente quanto à importância da convivência familiar, à presença dos pais na formação dos filhos, além de evidenciar a sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento e a característica das decisões judiciais que devem se atentar ao seu melhor interesse, como medida de proteção integral. Analisar-se-á ainda a condição de sujeito de direitos e portador de dignidade. Após, será estudado o…

Liberdade Direito da Personalidade Resumo O direito civil por um longo período esteve caracterizado pelo predomínio de uma concepção estritamente patrimonialista, em detrimento da efetiva proteção do ser humano. Com o reconhecimento da pessoa humana como centro do ordenamento, mostra-se imprescindível a proteção da personalidade e dos direitos a ela inerentes. Os direitos de personalidade atualmente são protegidos tanto pela Constituição Federal quanto pela legislação…

MATERNIDADE EM CÁRCERE NO CRISMA* Uma análise à luz dos princípios da dignidade humana e do melhor interesse da criança no Centro de Reclusão, Ressocialização e Inclusão Social da Mulher Apenada do Maranhão Fernando Moreira Lima jr Igor Fernando Castro Silva Leonardo Gomes Pereira Wendell Lauande** SUMÁRIO: Introdução; 1 A Mulher-Mãe Apenada; 2 A Criança e o Cárcere; 2.1 Os princípios da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança; 3 A Situação no CRISMA;…

e os direitos da personalidade, tratando de assuntos instigantes e atuais às luzes das novas técnicas de reprodução, manipulação do patrimônio genético da humanidade, fundamentos do biodireito, proteção à dignidade humana, entre outros. 1. Introdução A defesa e a proteção da dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade alcançaram grande importância nos últimos tempos em razão dos avanços científicos e tecnológicos experimentados pela humanidade que, se de um lado, trazem…

base o afeto, não ficando restrita ao intuito procriativo que possuía no passado. Buscamos demonstrar os prejuízos causados na vida do filho que sofre com o abandono afetivo, que na maioria das vezes o tornam pessoas com sentimentos negativos, que possuem maiores tendências a se tornarem pessoas depressivas e sem autoestima, podendo leva-lo à criminalidade. PALAVRAS – CHAVE: 1. Poder Familiar 2. Afeto; 3. Abandono afetivo; 4. Responsabilidade civil. INTRODUÇÃO O Direito de Família…

.....................................8 1.1 Conceito de Trabalho..............................................................8 1.2 Natureza jurídica do Direito do Trabalho.............................11 1.3 Evolução Histórica do Tratamento dado à pessoa portadora de deficiência, desde a segregação até o movimento de inclusão social.......................................................................14 1.3.1 Na Idade antiga........................................................................