Princípio De Autodeterminação

respeitar a dignidade da pessoa humana que, por sua natureza é um ser inteligente e livre. Art. 5° ‐ No exercício de sua profissão, o assistente social tem o dever de respeitar as posições serviços que lhe são devidos, tendo‐se em vista o princípio de autodeterminação. Art. 6° ‐ O assistente social deve zelar pela família, grupo natural para o desenvolvimento da pessoa humana e base essencial da sociedade, defendendo a prioridade dos seus direitos e encorajando as medidas que…

eticidade pergunta pela "autodeterminação" da vontade. Pelos propósitos e intenções que movem o sujeito agente. A responsabilização, do ponto de vista subjetivo, portanto, exige a presença destas duas condições: o saber e o querer (o reconhecimento e a vontade). Na exteriorização a vontade reconhece como seu o que ela soube e quis fazer. Só um ato livre pode ser responsabilizado. É o direito de saber que cada indivíduo tem. Se a preocupação principal de Kant é estabelecer o princípio…

ética nos negócios. A nova liderança,visionária ,deve basear-se em princípios e valores.A indústria que se fundamenta nos princípios de boa-fé e do mutualismo,precisa aproveitar o clamor moralizante que atingiu a sociedade e o mundo dos negócios para reverter uma cultura que afeta seus resultados,sua imagem e inibe o crescimento. Entende-se a ética como uma disciplina filosófica que reflete não só sobre as normas,valores e princípios morais,mas também sobre conceitos,sobre a lógica da…

É ainda melhor falar em movimentos constitucionais, por se tratar de uma teoria que “ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade.” (P. 46) O constitucionalismo moderno de meados do século XVIII traz uma nova forma de ordenação e fundamentação do poder político, que opõe-se ao conjunto de princípios escritos ou consuetudinários alicerçadores da existência de direitos estamentais…

1. Princípios Fundamentais (Art. 1 ao 4). 1.1 – Conceito de Constituição. Vários conceitos existem para definir o que significa Constituição. Dois deles são o sentido sociológico e político. O sentido sociológico traz o conceito de Fernidand Lassale, em que afirma que uma Constituição só é legítima quando representa o poder social, como somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade. Há também o sentido político conforme a lição de Carl Schmit afirmando que uma…

o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. C) Este direito poderá ser invocado mesmo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas. D) Rege-se pelo princípio da autodeterminação dos povos. E) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei 07. O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 preceitua que todos são…

qualquer obstáculo para a aquisição do tóxico, mesmo que para tal desiderato deva que incursionar no mundo do crime para sua obtenção, inarredável concluir que seu agir não se dá de forma livre, ante sofreu grave amputação em sua capacidade de autodeterminação, face ser refém de substância estupefaciente, a qual lhe é tão necessária a vida, como a água ao funcionamento do moinho. De resto, não objetivou a defesa pública com o incidente, circunscrever o réu ao artigo 45 da Lei…

determinação. 3. O que é Determinismo? Determinismo Substantivo masculino FIL Princípio segundo o qual todos os fenômenos da natureza estão ligados entre si por rígidas relações de causalidade e leis universais que excluem o acaso e a indeterminação, de tal forma que uma inteligência capaz de conhecer o estado presente do universo necessariamente estaria apta também a prever o futuro e reconstituir o passado. Princípio segundo o qual tudo no universo, até mesmo a vontade…

determinado, onde o conteúdo e a forma não se separam. Podemos dizer que foi Hegel quem fez a primeira grande crítica à moral kantiana apontando a sua importância, enquanto autodeterminação da razão, mas indicando também a sua insuficiência devido à formalidade. O lugar comum em que esse tema é abordado é o § 135 de Princípios da Filosofia do Direito. Nesse, como em todos os momentos do sistema filosófico hegeliano, devemos ter presente que a filosofia não pode ser abordada de…

PRINCÍPIOS DA BIOÉTICA A bioética pode ser definida como "o estudo sistemático da conduta humana no âmbito das ciências da vida e da saúde, enquanto esta conduta é examinada à luz de valores e princípios morais". A bioética ultrapassa os limites dos códigos deontológicos profissionais, cujas normas morais e jurídicas, embora necessárias, transformam-se num esquema excessivamente redutor para acolher as mudanças amplas e profundas que se processam no âmbito da saúde, além de…