Princípio De Autodeterminação

XXII - é garantido o direito de propriedade; As três gerações dos direitos Fundamentais Direitos Humanos de Primeira geração: direitos civis e políticos que guardam as liberdades clássicas, também chamados de Direitos Naturais – realçando o princípio da LIBERDADE. É daqui que surge o Constitucionalismo, com o amadurecimento da idéia que os direitos são conquistados e não outorgados pelo Príncipe. O homem, então, parte, através do movimento constitucionalista, usando de pressão e resistência,

1988 está dividida em títulos que se dividem de acordo com as atribuições de seus artigos. Cada título traz aqueles artigos referentes a determinada área, ou princípio, para que seja mais fácil subdividir todas as características que regimentariam a sociedade brasileira a partir daquele momento. Os títulos são: Título I – Princípios Fundamentais Título II – Direitos e Garantias Fundamentais Título III – Organização do Estado Título IV – Organização dos Poderes Título V – Defesa…

hoje a nova “concentração de poder ou o fortalecimento de poderes já existentes” (2008, p. 37), e diante da influência da tecnologia dos computadores, urge a necessidade da consolidação de um verdadeiro direito ao controle (ibidem, p.74), e à “autodeterminação informativa” (ibidem, p. 75), Em razão das modernas formas de coleta e tratamento das informações, afirma Rodotà, a tradicional visão da privacidade enquanto “direito de estar só” tem sido fragilizada (Ibidem, p.24) para dar…

pensadores que tentam caracterizar o Estado segundo posição filosófica, outros destacam o lado jurídico, e outros buscam a caracterização do Estado por meio da Sociologia. Acepção Filosófica A acepção filosófica define o Estado dentro de um princípio moral (conjunto de valores). A acepção filosófica está ligada à teoria. Acepção Jurídica Kant viu no Estado apenas o ângulo jurídico, para ele, o Estado é uma reunião de uma multidão de homens vivendo sob as leis do Direito. Já Del…

BIOÉTICA E SEUS PRINCÍPIOS GERAIS A Bioética ou Ética da vida. Ciência que surgiu na década de 70 com a finalidade estudar os impactos da tecnologia sobre a vida, priorizando o respeito pelo ser humano e unindo ciência e reflexão moral. Esta ciência tem o objetivo de possibilitar a solução de problemas e conflitos éticos e assim proporcionar uma melhor qualidade de vida aos indivíduos, através uma reflexão sobre os valores éticos aplicados ao desenvolvimento das ciências da vida e da saúde. A

Princípio da dignidade da pessoa humana: concede unidade aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerente às personalidades humanas. Esse fundamento afasta a idéia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade individual. A dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas,

dependendo apenas de minha decisão. Isto também e conhecido como autodeterminação, pois o próprio sujeito que age é causa de sua ação. Um dos primeiros a formular essa noção de liberdade foi Aristóteles, 384-322 a.C., no Livro III da obra Ética a Nicômaco. Ele distingue voluntário do involuntário. “Parecem ser involuntárias as ações praticadas por força ou por ignorância. É forçado o ato cujo princípio é exterior ao agente, princípio para o qual o agente ou paciente em nada contribui;…

Edson Figueiredo Universidade Federal do Paraná (UFPR) edsonf83@yahoo.com.br Resumo. O objetivo deste artigo é abordar o tema da motivação para prática musical no contexto do ensino superior a partir de três referenciais distintos: teoria da autodeterminação (Deci; Ryan, 1985), crenças de autoeficácia (Bandura, 1997); e teoria do fluxo (Csikszentmihalyi, 1999). Para tanto, cada referencial é apresentado e ilustrado com base nos resultados de pesquisas desenvolvidas recentemente na…

Federal 1988 – Titulo I Dos Princípios Fundamentais Artigo: 1 – A Republica Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Obs.: de Direito: Tem por base um ordenamento jurídico. I – A soberania II – A cidadania III – A dignidade da pessoa humana Artigo 4 – A República Federativa do Brasil rege-se nas relações internacionais pelos seguintes princípios: I –…

à paz, a autodeterminação dos povos e a defesa do consumidor, da infância e juventude. Esses direitos são denominados trans-individuais. Cabe ressaltar que os direitos individuais não são absolutos, visto que podem se chocar com os direitos de outra pessoa. Um aspecto importante relativo a esses direitos é que são irrenunciáveis, neste caso, cabe ao dono do direito apenas não exercê-los se não quiser. O Art. 5º tem como principal disposição o princípio da igualdade formal ou princípio…