direito

Constituição Federal Brasileira
A constituição federal brasileira de 1988 visa assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos.
Perante o artigo 5° da CF todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Inciso XXII
Inciso XXII: XXII - é garantido o direito de propriedade;

As três gerações dos direitos Fundamentais
Direitos Humanos de Primeira geração: direitos civis e políticos que guardam as liberdades clássicas, também chamados de Direitos Naturais – realçando o princípio da LIBERDADE. É daqui que surge o Constitucionalismo, com o amadurecimento da idéia que os direitos são conquistados e não outorgados pelo Príncipe. O homem, então, parte, através do movimento constitucionalista, usando de pressão e resistência, o reconhecimento dos direitos básicos (naturais) e ampliando-os para os direitos políticos.
Segunda Geração: direitos econômicos, sociais, políticos e culturais. Identificam-se com as liberdades positivas, reais ou concretas e acentuam o princípio da IGUALDADE; A principal característica dessa era foi à conscientização de se limitar o superpoder do Estado, decorrendo, daí, a preocupação em se garantir a liberdade pessoal: ninguém pode ser preso, detido ou acusado, salvo por determinação legal.
Terceira Geração: titularidade coletiva. Consagram o princípio da FRATERNIDADE. Englobam o direito ao meio ambiente equilibrado, uma saudável qualidade de vida, progresso, paz, autodeterminação dos povos e outros direitos difusos.

Relação entre o inciso XXII e as três gerações

Inciso XXII e a 1° Geração: Manifestação forte de tudo o que o homem tem o direito de conquistar a relação do inciso está diretamente relacionado a esta geração do direito.
Inciso XXII e a 2° Geração: A primeira geração tenta garantir a todos os homens o direito à