Princípio Da Proteção Integral

BREVE REVISÃO DA ADOÇÃO SOB A PERSPECTIVA DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO NOVO CÓDIGO CIVIL “O sonho pelo qual eu luto exige que eu invente em mim a coragem de lutar, ao lado da coragem de amar”. Paulo Freire Maria Regina Fay de Azambuja[1] INTRODUÇÃO Deparar-se com a adoção de uma criança ou adolescente, ao mesmo tempo em que nos

Menos Eficazes 5.2.2 As Mais Eficazes 6. Princípios Orientadores E Aplicação Da Medida 7. Conclusão 8. Referências RESUMO O Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/1990) representa um marco na consolidação doDireito da Criança e do Adolescente no Brasil, em um processo que foi iniciado com a Constituição Federal. De acordo com as premissas garantidas no Estatuto, a criança e o adolescente não mais ostentam a condição de meros objetos de proteção, conforme dispunha o revogado…

a 25 de maio de 2012, UFPR, Curitiba (PR) Grupo de Trabalho 01: Teoria e História dos Direitos Humanos DO PARADIGMA DO MENOR EM CONFLITO COM A LEI AO PARADIGMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL Alexandre Soares de Melo Universidade Federal da Paraíba - UFPB 2 DO PARADIGMA DO MENOR EM CONFLITO COM A LEI AO PARADIGMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL1 Alexandre Soares de Melo2 RESUMO A legislação brasileira voltada para criança, por muito tempo, tratou de disciplinar unicamente a situação de…

condição peculiar de pessoa em desenvolvimento de crianças e adolescentes nos meios de comunicação, conforme dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Objetivo Estratégico 1.3– Fortalecer as competências familiares em relação à proteção integral e educação em direitos humanos de crianças e adolescentes no espaço de convivência familiar e Comunitária. Objetivo Estratégico 1.4– Promover ações educativas de prevenção de violências e acidentes com crianças e…

situações, feitos com objetivo único de ressocialização do mesmo, que, para o legislador, é um indivíduo em formação, pois encontra-se numa fase de transição, onde sua personalidade e valores não estão completamente formados. Há necessidade de uma proteção diferenciada, que deve trazer em seu bojo cuidados, tratamentos especiais, apoio pedagógico e psicológico, considerando a formação destas crianças e adolescentes, buscando recuperá-lo e reinseri-lo na sociedade, haja vista uma…

jurídico-legal do dano moral decorrente do abandono paterno-filial sob a ótica do princípio da afetividade, fazendo uma análise das mudanças no modelo familiar tradicional, as quais instituíram o afeto como pilar de sustentação das novas entidades familiares. Em seu primeiro capítulo, a pesquisa trará uma reconstrução histórica das entidades familiares, demonstrando como se deu a institucionalização do princípio da afetividade. No desenrolar deste capítulo será evidenciado o modelo…

Marilda Vilela Iamamoto. Um Código de Ética se destina a profissionais de diferentes credos e princípios filosóficos, devendo ser aplicável a todos. O Código de Ética nos indica um rumo ético-político, um horizonte para o exercício profissional. O desafio é a materialização dos princípios éticos na cotidianidade do trabalho, evitando que se transformem em indicativos abstratos, deslocados do processo social. Afirma como valor ético central

UNIDADE DE ESTUDO 1 - Disposições Gerais – Afirmação de Direitos Fundamentais Contextualização Neste módulo você terá contato com aspectos históricos e normativos constitutivos do Direito da Infância e da Adolescência, assim como com princípios que fundamentam e orientam a atuação dentro da Política de Atendimento às Crianças e Adolescentes. Importa compreender o processo histórico de humanização dos direitos de crianças e adolescentes e de sua luta diária pela garantia…

DIREITO AMBIENTAL PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE 1- Conferência sobre o meio ambiente humano (Estocolmo/1972) O meio ambiente em 1972 passa a ter proteção internacional (art. 225 da CF). O meio ambiente passa a ser considerado um direito humano fundamental. 2- Relatório “nosso futuro comum” ou relatório Brundtland (1987) O conceito internacional de desenvolvimento sustentável é aquele que atende as necessidades da presente geração sem comprometer as necessidades das…

............................ 23 3 O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE..................................................... 27 3.1 OS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS CONSAGRADOS NO ECA............................................ 27 3.2 A MELHOR DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR.................................................. 28 3.3 A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL ..................................................................... 30 3.4 AS MEDIDAS SÓCIO - EDUCATIVAS ..............................