Princípio Da Proteção Integral

no seio de sua família ou de família substituta (art. 19 ECA), como forma de assegurar o direito à liberdade e ao respeito à dignidade como pessoa humana, razão pela qual o Estatuto da Criança e Adolescente estabelece, em seu art. 1º, o princípio da proteção integral. A adoção é uma das formas de colocar a criança em família substituta, a fim de inserir o menor em convivência familiar. O § 2º do art. 42 da Lei nº 8069/90 dispõe que, para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes…

são um peso? São eles um peso ou é a sociedade que torna pesada a vida dos que envelhecem? A velhice tornouse um problema social.(RAMOS,2002, p.7) Maria do Carmo Brandt de Carvalho e demais autoras do texto intitulado programas e serviços de proteção e inclusão social dos idosos abonam essa tese, ao afirmarem que nas tradições ocidentais, o conceito de velhice surge na passagem do século XVIII para o século XIX, “quando o envelhecimento passou a ser sinônimo de degeneração e…

consideração, é a incompatibilidade com a doutrina da proteção integral que caracteriza o tratamento jurídico dispensado pelo direito brasileiro às crianças e adolescentes, cujos fundamentos encontram-se no próprio texto constitucional, em documentos e tratados internacionais e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Com relação aos tratados, estes exigem que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados de forma integral e integrada. Já o ECA ( Estatuto da Criança…

projetos, serviços sociais. A implementação de ações voltadas ao desenvolvimento desta localidade, como a gestão pública, comunidade acadêmica e outros, são de vital importância para expressar a realidade social e econômica de Alagoas. A proteção da criança e do adolescente e de seus direitos no Brasil é fato recente, com afirmações somente a partir da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988. Com o Estatuto da criança e o do adolescente surgem os conselhos e fundos dos…

(31/01/2012) DIREITO AMBIENTAL – FABIANO MELO HISTÓRIO E PRINCIPIOS DO DIREITO AMBIENTAL HISTORICO DO DIREITO AMBIENTAL: 1 – CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE HUMANO (1972): Ao termo dessa conferência surgiu a Declaração de Estocolmo. Em 1972 a ONU fez a 1ª convenção sobre o assunto. Meio ambiente passa a ser um Direito Humano, a partir dessa declaração. Na nossa Constituição, o meio ambiente é direito fundamental (art. 225, caput, CF) 2 – RELATORIO “NOSSO FUTURO COMUM”

Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica. Este trabalho serve para mostrar que com toda essa questão de degradação ambiental surgem alternativas para preservar o que ainda resta da natureza. Por isso foram criadas áreas que garantem a proteção da flora e fauna daquele determinado bioma sem modificar o que já existe ali. A natureza age por conta própria e aos poucos vai recuperando o que já foi devastado naquela região. Assim, surgem as chamadas Unidades de Conservação, que…

incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. Os objetivos do SNUC, de acordo com o disposto na Lei, são os seguintes: * Contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais; * Proteger as…

PROTOCOLO NACIONAL PARA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE DESASTRES 2013 Sumário 1. Introdução 5 2. Marcos Referenciais 9 3. Objetivos do Protocolo 11 4. Definição dos Termos 12 5. Princípios da Proteção de Crianças e Adolescentes 16 6. Diretrizes para as Políticas de Atendimento A Crianças E Adolescentes 19 7. Ações de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes em Situação de Desastre 23 7.1 Prevenção e Preparação 25 37 65 7.2 Respostas 7.3…

contextualização; - Conhecer a Doutrina da Proteção Integral e sua origem. Estrutura do Conteúdo Conteúdos: - definição do direito da criança e do adolescente - contextualização do ECA com a CF e com a Convenção dos direitos da crianças - doutrina da proteção integral e o princípio do melhor interesse do menor - definição de criança e adolescente - interpretação do ECA Aplicação Prática Teórica Questão discursiva: No que consiste a doutrina da proteção integral?…

irradiação de seus ditames em todo ordenamento jurídico, e ainda faz uma abordagem sobre o caráter fundamental da inimputabilidade penal e o tratamento dado ao assunto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Posteriormente, o estudo aborda princípios constitucionais e infraconstitucionais relacionados aos menores, e ainda, os critérios existentes usados para a aferição da maioridade penal. Este trabalho é efetivado a partir de uma pesquisa bibliográfica que permitiu a análise de…