Princípio Da Proteção Integral

sociedade e se tornarem jovens de valores, princípios e dignidade. No primeiro capítulo foi abordado o conceito de menor, a legislação aplicável, Constituição Federal, Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, os princípios fundamentais de proteção aos menores, a definição de menor infrator, bem como a conceituação de contravenção penal e crime. No segundo capítulo tratou-se do tema ato infracional, tendo como resposta as medidas de proteção e as medidas sócio…

que divide esta faixa etária entre crianças e adolescentes. Sendo criança os seres humanos até completar doze anos e adolescente dos doze anos aos dezoito anos. Dois pontos legais devem ser destacados quando o assunto é adoção: o primeiro deles é princípio do “melhor interesse da criança”, indicado no artigo 3.º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989). Dessa forma, fica assegurado que o bem-estar da criança deve vir primeiro do que qualquer interesse dos…

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF O que é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF? O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF é uma atribuição exclusiva do poder público e é desenvolvido necessariamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. Todo Centro de Referência de Assistência Social-CRAS, independentemente da fonte financiadora, deve, obrigatoriamente, implementar o Programa de Atenção…

qual for a sua forma de se estruturar é o espaço ideal para proporcionar um suporte afetivo e de proteção trazendo uma sensação de bem estar entre todos os seus componentes. É dentro deste núcleo que o ser humano constrói a sua própria historia através das experiências vividas. “Para Kaloustian & Ferrari (1994), a família é o espaço indispensável para a garantia da sobrevivência a da proteção integral dos filhos e de demais membros, independentemente do arranjo familiar ou da forma…

"doutrina de proteção integral", em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a "Doutrina de Proteção Integral", apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos) R: A doutrina da proteção integral é um sistema em que crianças e adolescentes, até 18 (dezoito) anos de idade, são considerados titulares de interesses subordinados, frente à família, à sociedade e ao Estado, cujos…

1 INTRODUÇÃO 3 2 IMPLANTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL. 4 3 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA.........................6 4 DIAGNÓSTICO SOCIAL...................................................................................8 4.1 DO MUNICÍPIO DE JARU................................................................

SUS, sendo prestados de forma integral, sem discriminação, desde a gestação e por toda a vida, a todas as pessoas, de qualquer idade, presentes território nacional, independentemente de qualquer custeio direto por parte do beneficiário, portanto, com financiamento por recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 A Saúde; 2.1 Breve histórico; 2.2 Princípios e diretrizes das…

1. Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento .... Páginas 7 e 8 2. Agenda 21 ................................................................................................. Página 9 3. Princípios para a Administração Sustentável das Florestas ............. Página 10 4. Convenção da Biodiversidade .............................................................. Página 11 5. Convenção sobre Mudança do Clima ...............................

membros do conjunto familiar. Tanto é assim, que diz Silvio de Salvo Venosa: “O regime familiar, como de toda comunidade agrícola, era patriarcal, sob a chefia de um ‘pater famílias’ que, depois, iria tomar papel preponderante nas instituições. A princípio o pater famílias é não apenas o proprietário do fruto de trabalho da família, como também o senhor dos escravos, de sua mulher e dos filhos, os quais podia vender como fazia com os frutos agrícolas”. (VENOSA, 2006, p. 32). Com relação…

final da proteção conferida pelo Estado. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 constitui-se marco histórico da proteção constitucional à saúde, de modo que, antes da sua promulgação, os serviços e ações de saúde eram destinados apenas a determinados grupos, os que poderiam, de alguma forma, contribuir, ficando de fora as pessoas quem não possuíam condições financeiras para custear o seu tratamento de forma particular e os que não contribuíam para a Previdência Social. Não obstante a…