Princípio Da Legalidade Tributária Reforço

ao conceito de orçamentoprograma. A) A estrutura do orçamento enfatiza os aspectos contábeis de gestão. B) O principal critério de classificação é o funcional-programático. C) O controle visa avaliar a honestidade dos agentes governamentais e a legalidade no cumprimento do orçamento. D) O processo orçamentário é dissociado dos processos de planejamento e programação. E) As decisões orçamentárias são tomadas tendo em vista as necessidades das unidades organizacionais. 02- (EsaF/aFC sTn 2000 ii) -

Autorização/Abertura dos créditos adicionais - São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de…

e propósitos do Governo, os fins, para cuja execução são utilizados os recursos orçamentários, por meio de programas, avaliando custos (meios e insumos) e realizações, através de medidas de desempenho. Integração planejamento-orçamento. 2.3. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS • Anualidade – Lei 4.320/64 O orçamento terá vigência de um ano (exercício financeiro), coincidindo com o ano civil. Exceção: Se abertos nos últimos 4 meses, créditos especiais serão reabertos no exercício seguinte no limite de

RESUMO Para o presente trabalho de cunho bibliográfico foi abordado a área da Contabilidade Tributária, que é um ramo específico da Contabilidade; a área estudada tem como fundamento controlar as obrigações tributárias das empresas e orienta como cumprir as obrigações de acordo com a Legislação Tributária. Bem como uma ferramenta para cumprir obrigações pode ser utilizada de forma a elaborar planejamento tributário eficiente. O tema escolhido foi “análise das indeditibilidades no…

divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos. I. MECANISMOS DE AJUSTES ORÇAMENTÁRIOS Ao longo dessa obra temos afirmado que, em função do princípio da legalidade, o poder público não poderá incorrer em despesas que não tenha sido devidamente planejada e para a qual exista autorização legal. Vimos também que a Administração utiliza como instrumentos de planejamento o PPA, a LDO e a…

Estado 1.2 Os princípios de direito financeiro 1.2.1 Legalidade 1.2.2 Economicidade 1.2.3 Transparência 1.2.4 Responsabilidade fiscal 1.3 A disciplina normativa do direito financeiro 1.4 Questões 2. PRIMEIRO PASSO NO DETALHAMENTO DA ATIVIDADE FINANCEIRA: O ESTUDO DO ORÇAMENTO PÚBLICO 2.1 Princípios orçamentários 2.1.1 O princípio da exclusividade 2.1.2 O princípio da universalidade 2.1.3 O princípio da unidade 2.1.4 O princípio da anualidade 2.1.5 O princípio da programação 2.1.6 O…

realizada sem que esteja prevista em orçamento previamente aprovado. Valendo destacar que a despesa e receita devem manter equilíbrio, sob pena de causar déficit público, sendo assim, a realização de despesas só pode ocorrer obedecendo ao principio da legalidade. Conforme ensinamento do Professor Harada, 11 os procedimentos legais para a realização e execução das despesas estão previstos na Lei 4.320/64, “ aplicável no âmbito nacional, Estados e Municípios podem elaborar as leis de…

PROCESSO JUDICIAL 1. Introdução A via judicial pode ser a solução de controvérsias tributárias e está à disposição do contribuinte. O sistema processual brasileiro contempla raras previsões destinadas a demandas tributárias. Por essa razão, o contribuinte deve se valer das regras processuais ordinárias, aplicáveis às demandas cíveis, com o influxo das excepcionais normas de cunho processual tributário. O processo judicial pode também ser servil à pretensão da Fazenda Pública,…

da execução fiscal. X. Inexistência de sentença. XI. Coisa julgada. XII. Rigor formal da certidão da dívida ativa. XIII. Legitimidade para propor execução fiscal. XIV. Legitimação passiva. XV. Co-responsabilidade tributária. XVI. Casos de reconhecida responsabilidade tributária do sócio. XVII. A segurança do juízo na execução fiscal. XVIII. Remoção e substituição dos bens penhorados. XIX. Embargos do devedor. XX. A natureza da sentença que julga os embargos. XXI. Algumas…

são inerentes aos objetivos da Administração Pública e na atração de empresas com foco na competição fiscal e econômica. De certa forma, o ICMS ainda é considerado um imposto complexo e legalmente confuso. Contudo, o projeto de Reforma Tributária propõe a federalização do referido tributo com uma alíquota única em todo o país em um prazo de doze anos, podendo isentar alimentos e produtos da cesta básica e medicamentos, combinando benefícios à população, melhorando a arrecadação…