Princípio Da Legalidade Tributária Reforço

correntemente recebidos são superiores aos seus dispêndios totais, estreitando suas disponibilidades aos agentes econômicos deficitários, cujos dispêndios globais em consumo e investimento são superiores às suas disponibilidades imediatas. (É um princípio básico: intermediar dinheiro de quem tem “sobrando” para os que têm “faltando”) 12) Qual a estrutura básica do Sistema Financeiro Nacional? R: O SFN-Sistema Financeiro Nacional é…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Objetivos Ementa Institutos fundamentais da área do direito tributário. O direito financeiro – delimitação da matéria. O direito tributário – delimitação da matéria. A competência tributária: modalidade de competência. Limitações genéricas e específicas. Classificação dos tributos. Obrigação tributária.Crédito tributário.Extinção do crédito tributário. Suspensão do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário. Processo tributário. Processo tributário administrativo

Receitas de Capital); Quanto à afetação patrimonial (Receitas Efetivas e Receitas por Mutação Patrimonial) CATEGORIA ECONÔMICA Receitas Orçamentárias Receitas Correntes (8) Receitas de Capital (5) Receitas Correntes e Receitas de Capital Receitas Tributárias; Receitas de Contribuições; Receitas Patrimoniais; Receitas Agropecuárias; Receitas Industriais; Receitas de Serviços; Transferências Correntes; Outras Receitas Correntes. Alienação de Bens; Operações de Crédito; Amortização de…

Correntes e Receitas de Capital); Quanto à afetação patrimonial (Receitas Efetivas e Receitas por Mutação Patrimonial) CATEGORIA ECONÔMICA Classificação • • • Receitas Orçamentárias Receitas Correntes e Receitas de Capital Receitas Tributárias; Receitas de Contribuições; Receitas Patrimoniais; Receitas Agropecuárias; Receitas Industriais; Receitas de Serviços; Transferências Correntes; Outras Receitas Correntes. Receitas Correntes (8) Receitas de Capital (5)…

governar e exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil a coletividade. Figura na Administração Pública assim como na Administração Privada as atividades que dependem de vontade externa, individual ou coletiva, sempre vinculada ao princípio da finalidade. Em suma podemos definir Administração Pública como toda atividade do Estado. Logo, podemos formular conceito próprio partindo da visão de MEIRELLES, 1994, p.55: O estudo da Administração Pública em geral, compreendendo…

modo sumário, são normas de aplicação supletiva, que se destinam a suprir lacunas em regramentos jurídicos específicos. Cartularidade: Este princípio determina que o título de crédito deve-se representar através de uma cártula, ou seja, um papel em que se especifica a obrigação. No entanto, essa não é a sua única característica, pois por meio deste princípio é que se pode identificar o real credor, o portador do documento real. Tendo em vista que não é aceita a cópia autenticada do…

relações entre o Estado e o contribuinte, que são as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie. Após anos de relação de dependência com o direito Financeiro, o direito tributário se firmou como ramo autônomo do direito, e tem como principal finalidade limitar o poder de tributar do Estado e proteger o cidadão contra os abusos do poder estatal. O objeto do direito tributário é a relação jurídico-tributária impositiva, que consiste na relação jurídica entre o fisco…

Ensino Unidades de Ensino (cont.) Direito Financeiro e Finanças Públicas Plano de Ensino Unidades de Ensino Despesas Públicas Receitas Públicas Precatórios Dívida Pública Lei de Responsabilidade Fiscal A atividade Financeira do Estado Princípios de Direito Financeiro O Orçamento Público Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Orçamentária Anual Gestão Orçamentária Participativa Execução Orçamentária Dir. Financeiro - Prof. Anaximandro – Unidade I…

Noção de Sistema Pode-se definir sistema como um conjunto de partes que interagem de modo a atingir determinado fim, de acordo com um plano ou princípio; ou conjunto de procedimentos, doutrinas, idéias ou princípios, logicamente ordenados e coesos com intenção de descrever, explicar ou dirigir o funcionamento de um todo.1 Como este é um material de estudo específico, referente a uma área do conhecimento, não podemos deixar de iniciar com alguns conceitos interdisciplinares que representam

DIREITO PENAL 1 Email: direitopenal.monitoria@hotmail.com Hellen Professor: Guilherme Estudamos: Fundamentos do Direito Penal; Princípios do Direito Penal (considera o mais importante); Teoria da Norma Penal; Teoria geral do Crime; Provas: 10/04/15 – 12/06/15 – 2ch 24/06/15 – final 01/07/15 Livros a não usar: Júlkio Mirabete; Damásio Evangelista de Jesus; Fernando Capez; Bibliografias: Cezar Roberto Bitencourt – tratado do Direito Penal, volume 1; Luiz Regis Prado – Curso do…