Princípio Da Legalidade Tributária Reforço

Capital); Quanto à afetação patrimonial (Receitas Efetivas e Receitas por Mutação Patrimonial) Receitas Orçamentárias CATEGORIA ECONÔMICA Receitas Correntes e Receitas de Capital Receitas Correntes (8) Receitas Tributárias; Receitas de Contribuições; Receitas Patrimoniais; Receitas Agropecuárias; Receitas Industriais; Receitas de Serviços; Transferências Correntes; Outras Receitas Correntes. Receitas de Capital (5) …

2001, é professor conferencista nos cursos de pós-graduação latoserisu do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Sócio-diretor de Piazzeta, Boeira, Rasador e Mussolini - Advocacia Empresarial, é articulista e colunista em maté­ ria tributária e sócio efetivo do Instituto dos Advogados de São Paulo. Ao meu querido pai, parâmetro inexcedível de conduta, e à minha amada mãe, fonte inesgotável de carinho e regaço incondicional de apoio. À Dóris, sempre forte companheira, pelo…

receitas públicas. 1.1. Normas Gerais de Direito Financeiro Normas gerais são aquelas expedidas pelo Congresso Nacional, aplicáveis a todas as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e destinam-se a atuar, assim como os princípios, orientando e operando a integração do ordenamento jurídico. Com relação ao Direito Financeiro, verifica-se na redação do artigo 24 da Constituição Federal, que é concorrente a competência legislativa, cabendo à União, Estados…

11 2.1 – Conceitos sobre orçamento público 11 2.2 – Instrumentos de planejamento 13 2.3 – Princípios orçamentários 17 Capitulo III – Ciclo Orçamentário 21 Capitulo I – Introdução

contra a ordem econômica e tributária Material didático 1 Mestre em Direito. Professora de Direito Penal do Curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professora de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em cursos Preparatórios, cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito. Comentários à Lei sobre os crimes contra a ordem e econômica e tributária INFORMAÇÕES PRELIMINARES SOBRE OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 1)…

orçamentária esta coleção de cinco volumes sobre o Entendendo tudo 6 Prefácio PREFÁCIO [P ] Bem-vindo ao Orçamento Público: entendendo tudo! Há diversos livros disponíveis sobre orçamento público, mas a maioria deles parte do princípio de que você é formado em ciências contábeis ou economia e que, portanto, adoraria aprender cada detalhe técnico e legal sobre orçamento. Este livro, ao contrário, apresenta as questões fundamentais para que você compreenda,…

Contabilidade. O principal papel do Administrador Financeiro é o de cuidar efetivamente do dinheiro, sua entrada e saída, e logicamente preservar o retorno exigido pelos acionistas. A administração financeira usa de aplicações de uma série de princípios econômicos e financeiros para maximizar a riqueza ou o valor total de um negócio. Mais especificamente, ao usar o valor presente líquido (fluxo de caixa futuro, descontando o valor presente menos os custos originais) para medir a rentabilidade.

tributar56 2.1 O Estado e o Poder de Tributar56 2.2 Princípios Constitucionais Tributários56 2.2.1 Princípio da Legalidade56 2.2.2 Princípio da Irretroatividade59 2.2.3 Princípio da Anterioridade60 2.2.4 Princípio da Isonomia Tributária61 2.2.5 Princípio da Capacidade Contributiva62 2.2.6 Princípio da Indelegabilidade de Competência63 2.2.7 Princípio da Vedação ao confisco64 2.2.8 Princípio da Liberdade de Tráfego64 2.2.9 Princípio da Uniformidade Tributária64 2.3 Direitos…

Tributário Material – 20/03/2012 1º.TEMA: Regra-matriz de incidência tributária I: hipótese tributária e fato jurídico tributário - SEMINÁRIO – 22/03/2012 - AULA EXPOSITIVA – 27/03/2012 2º.TEMA: Regra-matriz de incidência tributária II: consequente tributário e obrigação Tributária - SEMINÁRIO – 29/03/2012 - AULA EXPOSITIVA – 03/04/2012 3° TEMA: Sujeição passiva, substituição, responsabilidade e solidariedade tributária - SEMINÁRIO – 12/04/2012 - AULA EXPOSITIVA – 17/04/2012 …

Treiger Grupenmacher, in X Congresso Nacional de Estudos Tributários do IBET Anexo I RE n. 93.850-8/MG DJ 20/05/1982 Imposto predial. Critério para a caracterização do imóvel como rural ou urbano. A fixação desse critério, para fins tributários, é princípio geral de direito tributário, e, portanto, só pode ser estabelecido por lei complementar. O CTN, segundo a jurisprudência do STF, é lei complementar. Inconstitucionalidade do artigo 6º, e seu parágrafo único da Lei Federal 5.868, de…