Princípio Da Legalidade Inflexibilidade

administração pública passa a ter como referência a obediência à lei e, como objetivo, servir ao Estado. Este agora visto como instituição “pública” de fato, do povo, de todos. Por conseqüência, a administração pública passa a reger-se por princípios de legalidade, impessoalidade, imparcialidade, continuidade, precisão, disciplina, rigor e confiabilidade (calculabilidade). Em síntese, o poder racional-legal, intimamente associado aos preceitos da universalidade da norma e da…

etc, o desenvolvimento das formas modernas de agrupamento identifica-se muito simplesmente com o desenvolvimento e com a progressão constante da administração burocrática. A burocracia racional é uma ditadura do funcionário. Apoia na crença na legalidade de ordens e dos direitos de mando dos chamados por essas ordenações a exercer a autoridade tem uma impessoalidade formalista, consistindo numa dominação graças ao saber que destrói os antigos sistemas de legitimação. Assim o saber e a ideologia

relação às leis. Embora não tenham força vinculativa, têm grande força persuasiva. A Equidade: (Fonte Mediata) juiz deve tomar na devida consideração as circunstâncias especiais do caso concreto e, não deve aplicar a norma geral na sua rigidez e inflexibilidade, ou até deixar de a aplicar de todo. Procedimentos legislativos Fase do processo que visa introduzir um acto legislativo, cuja lei é o acto final. 1. Iniciativa – projecto lei e proposta lei 2. Elaboração 3. Aprovação –…

artigo 206 a Carta Magna definiu os princípios sobre os quais a educação no Brasil deveria apoiar-se para ocorrer, sendo expresso no inciso VI a Gestão Democrática do Ensino Público como um sustentáculo para a construção da educação brasileira. Ainda em matéria legal, corroborando a obrigatoriedade deste modelo gestionário, temos a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9394/96, em seu art. 3º, com redação bastante similar, ao referir-se também aos princípios da educação. A…

primeiras”. Kiyoshi Harada (2013, p.315), antes de efetuar as considerações específicas ao Sistema Tributário Nacional, determina que sistema “pressupõe um conjunto de elementos, organizados de forma harmônica, formando um todo uniforme através de princípios que presidem o agrupamento desses elementos”. A conceituação de sistema, conforme se acentuou, é comumente utilizada pela doutrina tributária, a qual, buscando melhor compreensão cognitiva do ordenamento tributário, se caracteriza,…

agridamos nem caluniemos ninguém); e assim por diante com respeito às outras virtudes, prescrevendo certos atos e condenando outros” (ARISTÓTELES, 2002a, p105). Esse é um conceito jurídico, que identifica a justiça com a legalidade. Percebe-se que a teoria aristotélica, que a princípio parece positivista e legalista, não o é de fato. A justiça não está no cego cumprimento da lei, mas na disposição de caráter interior e permanente do cidadão, que o leva a cumprir seus deveres legais,…

mais extenso de pessoas – maior a felicidade da comunidade, e este é o seu interesse. Para Bentham a soberania do moderno Estado nacional não é outra coisa senão a própria soberania da lei, a qual, em última análise, significa a supremacia do princípio da utilidade. Entretanto, desconfiava-se de que não seria possível se as leis que regulam as relações entre os súditos, entre os próprios governantes e entre os governantes e os súditos não fossem também tornadas coerentes,…

PENAL 3.1 A dignidade da pessoa humana.........................................................................44 3.2 O dever de proteção da família.........................................................................49 3.3 Princípio da Legalidade.....................................................................................50 3.4 Crime Hediondo................................................................................................53 3.5…

inc. LXXIV, da Constituição Federal. DOS FATOS DESCRIÇÃO DOS FATOS DO DIREITO O novo paradigma do direito contratual e os princípios contemporâneos. Um ordenamento jurídico pode ser mais solidarista ou individualista, conforme o espírito cultural de cada povo. O Direito Antigo era caracterizado pelo formalismo, conservadorismo e inflexibilidade. Pode-se exemplificar esse período, referindo-se ao jurisconsulto Gaio, transcrito por Agerson Tabosa: [...] perdia a ação…

GUILHERME E SILVA PAMPLONA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO EXCLUDENTE DE TIPICIDADE MATERIAL NOS CRIMES MILITARES DE FURTO FLORIANÓPOLIS 2008 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE DIREITO – DIR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO EXCLUDENTE DE TIPICIDADE MATERIAL NOS CRIMES MILITARES DE FURTO Monografia apresentada pelo acadêmico Guilherme e Silva Pamplona à banca examinadora do Curso de Graduação em Direito da