Princípio Da Legalidade Inflexibilidade

mas não é isso que a lei diz, diz limites mínimos OU máximos. Isto quer dizer que, por exemplo, o preço base, quando previsto, é um parâmetro base, definido pelo limite máximo; poderá haver um parâmetro base pelo limite mínimo no preço? Em princípio, dir-se-á que sim, correspondendo ao limite do preço anormalmente baixo. Mas não é assim tão automático. De facto, a violação dos parâmetros base dá lugar à exclusão da proposta – alínea b) do n.º 2 do artigo 70.º -, ao passo que o…

não agridamos nem caluniemos ninguém); e assim por diante com respeito às outras virtudes, prescrevendo certos atos e condenando outros” (ARISTÓTELES, 2002a, p105). Esse é um conceito jurídico, que identifica a justiça com a legalidade. Percebe­se que a teoria aristotélica, que a princípio parece positivista e legalista, não o é de fato. A justiça não está no cego cumprimento da lei, mas na disposição de caráter interior e permanente do cidadão, que o…

participantes do e-commerce. Prosseguindo, o terceiro capítulo abordará os elementos constituintes do nosso sistema tributário nacional, dividindo o foco do estudo nos princípios jurídicos e nos tributos que norteiam o ordenamento brasileiro, especificamente na interação entre o comércio eletrônico e os princípios da legalidade e igualdade. Em seguida, pela alta complexidade da matéria, serão apresentados os critérios formadores da regra matriz do ICMS, imposto diretamente…

principiológico. Esse controle se baseia no princípio da juridicidade e utiliza princípios com normatividade, como doutrina a nova tendência jurídica mundial Pós-positivista, surgida no pós-guerra, depois de 1945. Com isso, estar-se-á possibilitando o apreciar jurisdicional da oportunidade e da conveniência – os dois critérios discricionários do mérito do ato administrativo - por meio de uma abordagem ampla do princípio da legalidade, sustentada pelo princípio da juridicidade.…

impositivos nos orçamentos públicos os princípios orçamentários. 2. (FGV/PROCURADOR/TCM-RJ/2008) A determinação de que os orçamentos sejam aprovados por lei formal se pauta no princípio da exclusividade. 3. (ESAF/ANALISTA/CVM/2010) À vista de tantas vinculações constitucionais, pode-se afirmar que a lei orçamentária possui caráter impositivo. 4. (FGV/AUDITOR/TCM-RJ/2008) A determinação de que os orçamentos sejam aprovados por lei formal se pauta no princípio da exclusividade. 5.…

estão sofrendo pelo abuso que as instituições financeiras cometem quanto ao preço e legalidade de tarifas e taxas bancárias. Pessoas e empresas sentem espoliadas pelos bancos onde são clientes, pois são cobradas por juros excessivos e ilegais de empréstimos, como por exemplo, juros sobre juros, pois é proibido pela constituição, como diz Tannuri (2001) que a constituição é bem clara quando se fala sobre os princípios gerais da ordem econômica e financeira, a repressão ao abuso de poder…

qual é a sua capacidade de comando sobre os outros e quais os limites de sua tarefa; 6. As incumbências administrativas são altamente diferenciadas e especializadas. b) A Hierarquia da autoridade A burocracia estabelece os cargos segundo o princípio de hierarquia: 1. Cada inferior deve estar sobre a supervisão de um superior; 2. Não há cargo sem controle ou supervisão; 3. A hierarquia é a ordem e subordinação, a graduação de autoridade correspondente às diversas…

contradição, temos a gestão Lulista-petista, que manteve a mesma política fiscal do governo anterior, indagando que era preciso ajustes na economia brasileira, deste modo, aprovaram a Emenda Constitucional n.56 do ano de 2007, que torna prorrogada a legalidade da retirada de proventos das políticas da Seguridade Social para o pagamento das despesas fiscais até o ano de 2011. [...] durante o primeiro mandato do presidente Lula, os recursos destinados à saúde apresentam o volume de…

dificuldades para o enriquecimento ilícito". A evolução do temo se deu por meio da atual Constituição federal, no ano de 1988, onde restou inserido os princípios que devem ser observados e as sanções aplicáveis aos gestores que cometerem atos de improbidade administrativa. O § 4º do art. 37 da Constituição federal de 1988 tratou do assunto dos princípios da administração pública, e, conseqüentemente, sobre as sanções dos agentes públicos que praticarem atos de improbidade…

Administração Pública Regiane Gemaque Gomes da Silva * RESUMO Este trabalho tem como finalidade o estudo sobre a Governança Corporativa aplicada ao Setor Público, apresentando de forma geral a contextualização do tema, aspectos importantes como princípios norteadores, objetivos e efeitos de sua aplicação na Administração Pública, no objetivo principal de verificar a real aplicação da referida técnica e ferramentas de gestão. Palavras - chave: Governança Corporativa,…