Principios Fundamentais Do Individuo

estudado e analisado, qual seja: O dano moral decorrente de assédio no ambiente de trabalho é um tema interessante e que merece ser devidamente analisado e compreendido. O dano pode ser conceituado como sendo o ato de ação ou omissão que traz a um indivíduo uma lesão. O dano moral sempre existiu, desde os primórdios, pois no momento em que alguém ferisse a honra de outrem deveria pagar pelo que fez. Assim, o dano moral é vislumbrado como sendo a lesão, o ferimento aos direitos da…

Capítulo I Introdução a Teoria Geral dos Contratos Sumário: 1. O Direito Civil Constitucional; 1.1. O Direito Civil na Feição Liberal; 1.2. A Humanização do Direito Civil; 1.3. A Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas; 1.4. Perspectivas para o Direito Civil; 2. O Contrato e a Constituição Federal; 2.1. A Materialização dos Contratos; 2.2. A liberdade Contratual hoje: duas vertentes.; 2.2.1. A liberdade Contratual como binômio autodeterminação/Justiça Contratual; 2.2.2.…

representam os meios de defesa das liberdades do indivíduo, a partir da exigência da não ingerência abusiva dos Poderes Públicos da esfera privada do indivíduo. Esses direitos alcançam o direito à vida, à liberdade, à propriedade, entre outros. Tais direitos são considerados fundamentais, e estão ligados ao surgimento destes a partir da necessidade de se impor limites e controles aos atos praticados pelo Estado. Fazem parte, portanto, dos direitos fundamentais de primeira geração ou…

Edilsom Pereira de Farias: Nos E.U.A. é denominado de right of privacy; na França, droit a la priveé e droit a l?intimité; na Itália, diritto allá riservatezza. Na Alemanha, a Corte Constitucional, com base na Lei Fundamental daquele país, reconheceu a existência de um direito fundamental à autodeterminação sobre as informações de caráter pessoal - Recht auf informationelle Selbstbestimmung. Entre nós, há os que preferem falar em direito à Vida Privada (René A. Dotti) e direito à…

direitos e garantias fundamentais: Direitos: são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, ou seja, são norma de conteúdo declaratório. Ex: direito à vida, liberdade de locomoção. Garantias: são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos (preventivamente) ou prontamente os repara, caso violados, ou seja, são normas de conteúdo assecuratório. Ex: habeas corpus. Diferenças entre direitos fundamentais e direitos humanos: Direitos…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO 4 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS SUMÁRIO • 1. Introdução; 2. Distinção entre direitos fundamentais e direitos humanos; 3. Gerações de direitos fundamentais; 4. Características dos direitos fundamentais; 5. Dimensão subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais; 6. Destinatários dos direitos fundamentais; 7. Aplicabilidade das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais; 8. Eficácia dos direitos fundamentais nas…

Princípio da dignidade da pessoa humana A constituição de 1988 foi à primeira na história do constitucionalismo a prever em seu bojo um título específico aos princípios fundamentais. (SARLET, 2011). O constituinte deixou clara sua intenção em conferir aos princípios fundamentais o status de “normas embasadoras e informativas de toda a ordem constitucional, inclusive (e especialmente) das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.” (SARLET, 2011, p. 75). Apesar de…

cumprimento da pena. Para que isso ocorra, o preso deverá ter seus direitos fundamentais assegurados dentro da Instituição Carcerária, em especial o direito da Dignidade da Pessoa Humana. SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Desenvolvimento: 2.1. Abordagem Constitucional; 2.1.1. Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal; 2.1.2. Princípio da Intervenção Mínima; 2.1.3. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; 2.1.4. Princípio da Humanidade; 2.2. Os direitos dos presos normatizado no…

DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE Por Aprígio Teles 1. DIREITO À PRIVACIDADE: compreende a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa. Art. 5ª, X. 1.1. RESTRIÇÕES LEGAIS: pode haver alguma restrições a tais direitos elencados acima, como por exemplo: radares eletrônicos, câmara de segurança para fins legítimos, notícias jornalísticas, matérias de interesse público, etc.. “o Direito é para quem direito anda.” 1.2. GRAVAÇÃO CLANDESTINA: trata-se…

Para uma análise da ordem social e do conflito, devemos considerar que este é ponto mais problemático em uma sociedade. Desde os primórdios da humanidade a convivência entre os indivíduos é um dos assuntos mais amplamente descutidos, é pois não o campo de estudo da política. O que é a ordem social? Como ela ocorre? Porque e de onde deriva-se o conflito? Estas são questões que diversos autores durante os anos evidenciaram, por vezes de maneira um pouco diferente. Quando pensamos em ordem social