Processos gerenciais

”Princípio da Capacidade Contributiva. Pauta ao legislador ou fonte de direito fundamental do contribuinte? RESUMO O princípio constitucional da capacidade contributiva, aplicável ao direito tributário, estabelece um limite à atividade do legislador ordinário consistente em definir as hipóteses de incidência. Essa, contudo, não é a única leitura possível para esse princípio. Além de fonte de obrigação para o legislador, o princípio da capacidade contributiva consagra, igualmente, um direito fundamental do contribuinte, oponível ao Estado. PALAVRAS-CHAVE: Tributário; Capacidade Contributiva; Direito Fundamental; Contribuinte. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo discutir a possibilidade de se enquadrar o princípio da capacidade contributiva como fonte de direitos fundamentais do contribuinte. Para que tal enquadramento seja possível, há de se investigar se o referido princípio pode ser inserido na estrutura própria dos direitos fundamentais. Destarte, com o intuito de realizar tal investigação, será exposta, em um primeiro momento, a conceituação dos direitos fundamentais, distinguindo-os de conceitos afins e ressaltando suas esferas objetiva e subjetiva. Em seguida, será explicada a estrutura ínsita aos direitos fundamentais, a qual tem como base a distinção entre regras e princípios. Ultrapassada essa fase, será exposto o conceito do princípio da capacidade contributiva, o que servirá como base para se averiguar se de tal princípio pode ser enunciado como

lei tenha como base princípios éticos,porém diferente da lei,nenhum indivíduo pode ser compelido,pelo Estado ou por outros indivíduos a cumprir as normas éticas,nem sofrer qualquer sanção pela desobediência a estas;mas a lei pode ser omissa quanto a questões abrangidas pela ética. A ÉTICA E A PROFISSÃO FORENSE Conceito de profissão Conceitua-se profissão como uma atividade pessoal,desenvolvida de maneira estável e honrada,ao serviços dos outros e a benefício próprio,…

Garantias Fundamentais INTRODUÇÃO AO DIREITO PROF : RENATO MONTEIRO NOME : INGRID SANTOS E TAYANE MENDES Sumário 1. Direitos e Garantias jurisdição 2. Características dos Direitos Fundamentais 13 . Direito de informação jornalística 14 . Direito de resposta 2.1 – Historicidade 15 . Direito de informação pública 2.2 – Universalidade 16 . Direito de intimidade e direito de privacidade 2.3 – Limitabilidade inocência 16.1 . Sigilo bancário e fiscal 2.4- Concorrência 2.5 –…

Direitos Fundamentais, uma vez que é indiscutível e de fundamental importância a apresentação do vigente tema. Para tal fim, usou-se como ponto de partida o estudo e análise do livro “Direito Adquirido e Estado Democrático de Direito”, da autora Cláudia Toledo. Serão abordados em sete capítulos os tópicos que se referem ao conceito, conteúdo, características, normas, princípios, direitos subjetivos e garantias dos direitos fundamentais, além da presença destes no Estado democrático de…

Estas modificações históricas do conceito tornam difícil delimitá-lo ainda nos dias de hoje [01] já que a própria expressão "direitos fundamentais" não é única, tendo sido apenas uma das utilizadas ao longo dos anos para expressar o que hoje entendemos como direitos fundamentais. Neste diapasão, antes que se possam conceituar os direitos fundamentais, faz-se mister fixar o significado das outras expressões utilizadas, equivocadamente, para representar os direitos fundamentais. Dentre as…

direitos fundamentais ao qual todos os direitos humanos e do homem se reportam, em maior ou menor grau”. Segundo o autor a palavra dignidade nos remete a diversos significados, no entanto, geralmente esta ligada a um merecimento ético, trata-se de um atributo dirigida a alguém “merecedor”. Ocorre que quando nos referirmos ao termo “dignidade da pessoa humana”, tem-se o entendimento de algo inerente ao ser humano, tornando-se, assim, automaticamente merecedor de respeito e proteção,…

O conceito de direitos fundamentais e suas esferas subjetiva e objetiva Em uma tarefa ao se estabelecer um conceito de direitos fundamentais, importa-se em analisar o conjunto com a conceituação de diversas figuras afins, que possuem estreita ligação com eles, sem, no entanto, que se possa confundi-los. Desde a concepção original dos direitos fundamentais que coincidentemente com o auge do ideal burguês de sociedade, muitas foram as modificações sofridas pelo conceito destes tais…

os conceitos de Direito Cambiário e seu princípios. 2 Pesquisar, também, sobre os Títulos de Crédito – Teoria Geral dos Títulos de Crédito e princípios cambiários. 3 Anotar os pontos importantes que contribuem com a tarefa do Passo 2. Passo 2 (Equipe) Elaborar um texto contendo os conceitos relacionados a seguir. É importante que, além da pesquisa, a equipe descreva o seu entendimento. a) Conceito de títulos de crédito conforme o novo Código Civil Brasileiro. b) Conceito do…

questão, afirma que os limites “são revelados por meio de princípios, que contam (quase todos) com baseconstitucional expressa”.1 Resta então, conferir efetividade a estes princípios. Sobretudo no que diz respeito à esfera Penal, na qual está em jogo a liberdade do indivíduo, o poder estatal é relativizadopelos direitos e garantias fundamentais do indivíduo. Ressaltando a característica de subsidiariedade, de ultima ratio do Direito Penal, é preciso que a intervenção penal seja a menos…

Parecer Jurídico EMENTA RÉU INOCENTE-Princípio constitucional-direitos fundamentais- Intimidade-violação-traição virtual-sigilo de correspondência- ambiente familiar-prova ilícita-ex marido-vítima-dano moral. FATOS DIREITO Verifica-se que o ex-marido foi à vítima…