Principios Do Estado Democratico Reinaldo Dias

mostra a sua importância ao permitir o cumprimento da responsabilidade social do Estado com maior eficiência. Contudo, não pode ser vista de forma isolada porque se insere no contexto da reforma do Estado brasileiro ao tratar do ajuste fiscal. A LRF brasileira fundamenta-se em princípios de responsabilidade e transparência, tendo como referência legislações estrangeiras dos Estados Unidos e Nova Zelândia. Os Estados e Municípios só podem pagar no limite de sua disponibilidade…

assim do veredicto ou um meio de reprovação aos ideais que impeliram o acusado ao crime, ou a demonstração de que esses ideais, embora em contraste com os princípios políticos em vigor, encontram ressonância no seio do povo, que os compreende como um anelo de progresso, como um passo à frente no aperfeiçoamento dos postulados democráticos (1). A origem do Tribunal do Júri ainda é muito discutida. Há quem acredite como o Prof. Pinto da Rocha (2), que a origem do Tribunal teve…

nobre missão de construção do futuro, pois toda geração é responsável pela geração seguinte. Evidente existir um desconhecimento do que seja realmente política, bem como uma ausência de cidadania mais plena e ativa, que se reflete no triste estado de coisas a que chegou o país. E de tudo lido, relido, palestrado e refletido, uma resposta à indagação precípua deste trabalho pode ser a de que irrefutavelmente apresenta o Brasil um quadro de parcimônia, referente a exemplos de…

que regem estes grupos, constituindo, além disto, normas que visam determinar direitos e obrigações para os contratos individuais de trabalho. É de natureza constitucional o fundamento jurídicos destas relações coletivas na maioria dos países democráticos, inclusive no Brasil. No Brasil desde o ano de 1891 já se declara a liberdade de associação para fins lícitos, e vedado à dissolução salvo decisão judicial. É indivisível o interesse coletivo, uma vez que vincula as pessoas que se…

mostra a sua importância ao permitir o cumprimento da responsabilidade social do Estado com maior eficiência. Contudo, não pode ser vista de forma isolada porque se insere no contexto da reforma do Estado brasileiro ao tratar do ajuste fiscal. A LRF brasileira fundamenta-se em princípios de responsabilidade e transparência, tendo como referência legislações estrangeiras dos Estados Unidos e Nova Zelândia. Os Estados e Municípios só podem pagar no limite de sua disponibilidade…

revolucionária concordava com Montesquieu, que reduzia o poder de julgar à condição de ‘instrumento que pronuncia as palavras da lei’. Dominava a concepção de que ‘nenhum juiz tem o direito de interpretar a lei segundo a sua própria vontade’. O princípio da separação dos Poderes atuava para consagrar o poder de julgar a uma posição de menor influência. Era impensável que se postulasse perante uma corte de justiça a efetividade de um cânone constitucional; ao juiz não cabia…

se acentuaram com a promulgação da Constituição Federal de 1988, em decorrência da inserção em seu artigo 7º dos direitos trabalhistas como fundamentais, dando ensejo à formulação doutrinária que garante a possibilidade de exercê-los em face do Estado. 1 MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires e GONET BRANCO, Paulo Gustavo. Curso de direito constitucional. 4. ed., Editora Saravia, 2009, p. 222/223: A supremacia do Parlamento tornava impensável um controle…

1. INTRODUÇÃO A década de 70 foi marcada pelo ápice da ditadura e o inicio do seu declínio, o auge da repressão e da censura e o surgimento de outras ditaduras pela América Latina. “A repressão e o clima de terror que o Estado ditatorial impôs em nome da Segurança Nacional e do combate à subversão comunista haviam desagregado e reduzido ao silêncio os movimentos sociais.” (HABERT NADINE, 1992). O chamado milagre econômico e a crise do petróleo que afetaram a economia e aumentaram a…

abertura política e já nas eleições de 1989 deu-se o início da aplicação do Marketing Político moderno no Brasil. Atualmente, ao se observar como é feita uma campanha política eleitoral, percebe-se que os candidatos se utilizam – até por bom senso – de princípios básicos de divulgação. Contudo, em muitos casos, os esquemas ainda são definidos de forma amadora, 3 confirmando isso, segundo ROSA (2003) na política ainda há a prática do “achismo” quando o candidato e seus assessores…

Direitos de primeira geração; 3.2. Direitos de segunda geração; 3.3. Direitos de terceira geração; 3.4. Direitos de quarta geração; 3.5. Direitos de quinta geração. 4. Conceito de direitos fundamentais 5. Direitos fundamentais no Brasil 6. Princípios para a decisão Segunda parte (Parte especial – ementa dos julgados) 7. Julgados (relatório “Sob o ponto de vista do autor” e voto do E. Turma do STJ e STF). 8. Conclusão 9. Bibliografia 1. Introdução O presente instrumento…