Principios Do Direito Consumidor

PRINCÍPIOS DA LEI 8078/90 E OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. A Lei 8078 de 1990, conhecida como Código Brasileiro de Defesa do Consumidor – CDC estabelece os direitos básicos do consumidor e os princípios fundamentais da defesa dos consumidores no país. Ao mesmo tempo, prevê regras que visam coibir práticas abusivas dos fornecedores, estabelecendo poderes a órgãos de defesa do consumidor, como os PROCONs, para fiscalizar e punir as práticas infrativas ao CDC, inclusive legitimando-os…

empresarial, a ré vende produtos a consumidores, mediante contratos de consumo que pressupõem a entrega da mercadoria ao consumidor em momento diverso e posterior à conclusão do negócio. É sempre determinado prazo para o cumprimento da obrigação principal do consumidor — pagamento do preço. Ou se cuida de pagamento à vista ou com vencimento prévio e expressamente consignado no contrato. Quando há diferimento também para pagamento do preço (pagamento a prazo), o consumidor fica sujeito…

Faculdade Pio Décimo Associação de Ensino e Cultura “Pio Décimo” Curso de Direito Atividades de Estudos Complementares Orientador: Dr. Afonso Oliva Direito do Consumidor: Princípios do Direito do Consumidor Gilvana Carolina de Jesus Santos 7º Período – Turma A Aracaju 2012 Princípio da vinculação Esse princípio pode ser encontrado no art. 30 do CDC, onde dispõe que “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada…

respeitados" ou mesmo "os acordos devem ser cumpridos". É um princípio base do Direito Civil. No seu sentido mais comum, o princípio pacta sunt servanda refere-se aos contratos privados, enfatizando que as cláusulas e pactos e ali contidos são um direito entre as partes, e o não cumprimento das respectivas obrigações implica a quebra do que foi pactuado. Esse princípio geral no procedimento adequado do práxe comercial que implica o princípio da boa-fé é um requisito para a eficácia de…

RESUMO DE DIREITO DO CONSUMIDOR 2ª AVB. Resumo baseado nos vídeos aulas do programa Saber Direito, com o Professor Fabrício Bolzan, Aulas da Professora e Livro do Fabrício Bolzan. Aula 01 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR 1.1 Marcos históricos 1º Marco histórico: Revolução Industrial Com a revolução industrial houve um aumento da população nos grandes centros urbanos, aumentando também a procura por serviços e produtos, e consequentemente fez-se necessário um novo modelo…

Tema Princípios Básicos do Código de Defesa do Consumidor Objetivos ANALISAR os princípios SABER que o princípio está acima da norma DIFERENCIAR as regras dos princípios DISTINGUIR cláusulas gerais de conceitos indeterminados APLICAR os diversos princípios do Código de Defesa do Consumidor Estrutura de conteúdo 1. Princípios 1.1. Lei principiológica e seu papel 1.2. Diferença entre princípios e regras 1.3. Diferença entre cláusulas gerais e conceitos indeterminados 2. Princípios no…

Introdução Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação/utilização de um serviço. É o vínculo jurídico dotado de características próprias sobre o qual incide o microssistema denominado Código de Defesa do Consumidor, o Código regula a relação de consumo e não apenas o "contrato de consumo", desde "o ilícito do consumo" até o "ato do consumo". E para proteger o consumidor nessa relação, a Constituição Federal…

PROJETO DE MONOGRAFIA Título ... TRABALHO APRESENTADO À DISCIPLINA DE DIREITO ... DO ....º PERÍODO DO CURSO DE DIREITO PELO ALUNO: ...... CIDADE  TÍTULO CIDADE 20..  1. ÁREA DE CONHECIMENTO Direito Civil 2. TEMA GERAL O dano moral nas relações de consumo e o Código de defesa do consumidor. 3. TEMA ESPECÍFICO Análise de elementos que justifiquem o cabimento e critérios adotados que auxiliam

COMBUSTÍVEIS AUTOMOTORES SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SILMARA REGINA BATISTA DOS SANTOS CORRÊA NETO RESUMO A adulteração de combustíveis automotores é fato constatado em todo nosso país e oportuniza grande instabilidade neste mercado. A utilização de combustíveis adulterados causa danos a toda coletividade, prejudicando a economia e o meio ambiente. Os prejuízos gerados em cadeia recaem massivamente nos consumidores que amargam perdas materiais expressivas.

aos colegas, quando surgiu o direito do consumidor, começando desde os tempos antigos até chegar no Brasil. E mostrando toda a sua evolução, saindo de um sistema simples, até ao código extremamente complexo que temos nos dias de hoje. Reunindo e divulgando uma série de assuntos relacionados ao direito e aos deveres e relacionando de forma sucinta e objetiva, de modo em facilitar a compreensão da maioria, em relação aos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor – CDC. Tendo…