Principios Do Direito Administrativos

Direito administrativo Direito administrativo é um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. Tudo que se refere à Administração Pública e à relação entre ela e os administrados e seus…

Sobre o princípio da moralidade pública 1. Qual é a distinção entre direito e moral? Apesar de uma determinada conduta ser revestida de legalidade, haverá situações em que tal conduta caracterizará imoralidade, exemplo disso esclarece a Professora Medauar, em que em momento de crise financeira, numa época de redução de mordomias, num período de agravamento de problemas sociais, configura imoralidade efetuar gastos com aquisição de automóveis de luxo para servir autoridades. Entendo que

PRINCIPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 1 1) CONSTITUCIONAIS L I M P E a) LEGALIDADE: Pública Restritiva – Na ausência da LEI o administrador não pode atuar. b) IMPESSOALIDADE: 1. Garantia da Sociedade – O administrador deve tratar a todos com isonomia. 2. A autoridade ou o servidor público não podem se auto-promover com a coisa pública – CF/88, art. 37, §1º 3. Garantia do Agente Público: Quando o Agente Público no exercício de sua função causar um

Princípios de direito administrativo Resumo: Os princípios constitucionais do âmbito administrativo visam dar credibilidade ao ato administrativo praticado pelo gestor da administração pública, seja pelo cumprimento da lei; obedecendo a publicidade e moralidade, mais sempre buscando a eficiência do bom serviço público, e praticando-o sempre de modo impessoal, buscando tão somente prestar o serviço público em prol dos administrados. 1 Princípio da Legalidade O princípio da legalidade encontra

Zanella Di Pietro, dentre 15 princípios basilares do direito administrativo, encontram-se a consagrada expressão LIMPE, a qual denota os 5 princípios trazidos pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 37. Passa-se as considerações aludidas pela doutrinadora. Princípio da Legalidade Esse princípio inerente ao Estado de Direito é o que caracteriza uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais, vez que a lei ao mesmo tempo que define os direitos da Administração…

Direito Administrativo (Celso) 14/02/2011 1 Noção Básica Função – a doutrina, sem divergências, quando alguém executa uma atividade representando interesses de terceiros. Função Administrativa – toda atividade desenvolvida pela administração representando interesses de terceiros. Jamais poderá atuar em nome próprio. Já o particular só atua em nome próprio, seus interesses. Terceiros – coletividade. A administração só pode perseguir uma finalidade, a preservação dos interesses da…

PRINCÍPIOS I. Noções básicas 1. Função Existe uma função quando alguém exerce uma atividade representando interesses de terceiros. Quem atua exercendo uma função não atua em nome próprio. Um particular, quando exerce um ato, jamais representa a terceiro, sempre atuando em nome próprio, a fim de preservar seu patrimônio e seus interesses. A idéia chave do conceito de função é a representação. 2. Função administrativa É toda atividade desenvolvida pelo poder público,…

Os princípios são linhas gerais aplicadas a determinada área do direito, constituindo as bases e determinando as estruturas em que se assentam institutos e normas jurídicas. São de grande importância e aplicação no Direito Administrativo. Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas subsequentes. Os Princípios são os alicerces da disciplina estudada. A Constituição Federal, no caput do art. 37, estabelece cinco…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS Destaca-se inicialmente e, de forma sucinta, a ideia daquilo que vem a ser princípio dentro do Direito, para que somente após isso torne-se possível a análise individual de cada um daqueles princípios tidos como norteadores de toda a ordem jurídica brasileira. Em um aspecto geral e objetivo, diz-se que os princípios são ideias que fundamentam todas as ciências, vez que é raro a existência de qualquer ciência que não possua um princípio como…

O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Andrea Berger Acuña ( RESUMO Este artigo visa identificar o conceito de administração, e a identificação do princípio da eficiência na administração pública, explicando os princípios básicos da Administração Pública inseridos no ordenamento jurídico. Busca explicar a eficiência na Administração Pública e a identificação do princípio da eficiência nos atos administrativos e sua inter relação aos demais princípios da Administração Pública