Principios De Segurança Juridica

que a terra gira em torno do sol. A necessidade da existência do direito O direito está ínsito na própria ordem social. Se toda a sociedade tem uma ordem, ela tem desde o início uma ordem jurídica. A vida social só é possível porque os seres humanos acatam regras que visam instituir, a ordem, a paz, a segurança a justiça e dirimir os conflitos de interesses. Tais conflitos de interesses. Tais conflitos de interesses são desencadeados por muitos motivos, frequentemente pela escassez de…

PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE EMENTA Publicidade de atos governamentais. Princípio da impessoalidade. Art. 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal. 1. O caput e o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal impedem que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos alcançando os partidos políticos a que pertençam. O rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo,…

presente estudo diz respeito à relativização da coisa julgada inconstitucional, suas implicações jurídicas e sociais, bem como as controvérsias existentes acerca do assunto. Parte da premissa de que não há nenhum direito que seja absoluto, devendo a norma adequar os fatos para preservar os valores (Teoria da Tridimensionalidade do Direito), buscando o fim útil do Direito: a justiça. Princípio este norteador de todo ordenamento jurídico democrático. Dessa feita, a coisa…

coisa julgada como forma de dar eficácia a princípios jurídico-constitucionais vigentes cotejando com outras situações nas quais se afastou a aplicabilidade deste instituto, confrontando-se com a doutrina e jurisprudência pátrias. Por se tratar de tema ainda não pacificado na jurisprudência nacional, enriquecedor é análise do mesmo, principalmente porque a relativização da coisa julgada relaciona-se com a pacificação social, segurança e estabilidade jurídicas e o ideário de realização de…

relativização, uma vez que para sua formação são observados todos os princípios do devido processo legal, dando ampla possibilidade de defesa aos litigantes para, em caso de inconformismo, refutá-la. Para tanto, foram aduzidos cotejos entre opiniões de renomados autores favoráveis e contrários a relativização. Após o referido apanhado, chegou-se a conclusão de que em um Estado Democrático de Direito deve ter primazia o princípio da segurança jurídica, sendo que a relativização da coisa…

atos jurídicos e assim garantir a segurança das relações jurídicas entre os indivíduos. Portanto, temos que o Registro de Imóveis tem por finalidade a confirmação, ou a obtenção da aquisição da propriedade, de forma que se faz necessário o registro para que sejam reconhecidos os direitos reais. Princípios do Sistema Registral Imobiliário Brasileiro Para que o Registro de Imóveis alcance seus objetivos atendendo as expectativas do Direito, ele segue princípios norteadores…

e Complexos 2 A terminologia “decadência” do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 3 Anulação dos Atos Administrativos – Limite Temporal 3.1 Princípios aplicáveis 3.2 Atos praticados de má-fé 3.3 Atos que lesionem o interesse público 4 O prazo decadencial dos atos sujeitos ao controle do Tribunal de Contas da União (TCU) 4.1 Posição do TCU 4.2 Natureza Jurídica dos Atos Submetidos ao Controle do TCU 4.3 Posição Jurisprudencial Conclusão Bibliografia INTRODUÇÃO O Tribunal de…

do Poder Público e a fim de preservar a segurança jurídica e a boa fé. Por outro lado, os atos nulos podem ser eventualmente preservados, pois pode haver interesse público na manutenção da situação jurídica ou para garantir interesses de terceiros, pois o poder de autotutela deve ser exercido observando o ordenamento jurídico no qual se encontra inserido, com o objetivo de assegurar os direitos dos agiram de boa fé, garantindo a eles a segurança jurídica. Corroborando com o exposto,…

* PRINCIPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade é ínsito à idéia de Estado Democrático de Direito. "Expressa-se, assim, sucintamente, que nele rege, com indiscutido império, o princípio da legalidade em sua inteireza, isto é, no rigor de seus fundamentos e de todas as suas implicações" O princípio da legalidade é um princípio geral de direito que define submissão total máximo e, tal como regulamentado por lei. Na definição da legalidade, é necessário ter em conta a estreita…

constitucional, AS GARANTIAS, são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos (preventivamente) ou prontamente os repara, caso violados. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Habeas corpus Habeas data Mandado de segurança Mandado de injunção Ação popular. Características dos Direitos Fundamentais HISTORICIDADE: UNIVERSALIDADE: LIMITABILIDADE: CONCORRÊNCIA: IRRENUNCIABILIDADE: INALIENABILIDADE: IMPRESCRITIBILIDADE:…