Principios De Segurança Juridica

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO A primeira lição que eu passo para meus alunos, quando do estudo dos princípios, diz respeito à existência de princípios expressos e de princípios implícitos (estes também são denominados de princípios reconhecidos). Para compreender esse tema, responda à seguinte pergunta: o princípio da proporcionalidade é um princípio expresso? Você não tem como responder! Não faz sentido perguntar se determinado princípio é expresso ou implícito sem indicação

O princípio da proibição de retrocesso na Constituição de 1988 “Na doutrina e jurisprudência nacional e estrangeira, constata-se, de modo geral, uma postura amistosa relativamente ao princípio da proibição de um retrocesso social, muito embora não se possa dizer que existe um consenso a respeito desta problemática. No âmbito da doutrina constitucional portuguesa, que tem exercido significativa influência sobre o nosso próprio pensamento jurídico, o que se percebe é que, de modo…

efeitos de uma decisão, garantindo assim a segurança jurídica nas relações e a pacificação dos conflitos. Todavia, tendo em vista a falibilidade humana, há a possibilidade de serem formadas coisas julgadas fundadas em normas inconstitucionais, as quais também serão protegidas pelo véu da imutabilidade. O presente trabalho visa analisar a posição mais contemporânea da doutrina e jurisprudência, que vem flexibilizando o princípio da segurança jurídica, primando pela justiça efetiva…

todos os meios de prova competentes para provar as alegações dispostas na defesa, abarcando desde a juntada de documentos até a realização de perícia contábil, “passando por informações prestadas por terceiros, órgãos oficiais ou pessoas físicas ou jurídicas particulares”.[2] Assim, no momento da impugnação, deve o contribuinte requerer a realização de diligências ou perícias, sendo que, no momento posterior, conhecido como fase de instrução, pode-se complementar as provas apresentadas…

Ler o art. 5º, caput. A primeira proclamação do art. 5º é o da igualdade. O que é a igualdade? Igualdade é um princípio relacional, diferentemente de liberdade. José é livre, faz sentido. José é igual, não faz sentido nenhum. Alguém é igual a alguma coisa em algo. Ninguém é igual. Quando estamos falando em igualdade estamos sempre falando em relações. E o próprio princípio da igualdade não nos confere o método para examinar essas relações. Uma das grandes conquistas da Revolução Francesa

==ª VARA CÍVEL (FAZENDA PÚBLICA) DE == GRERJ nº === EMPRESA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ===, estabelecida à ===, neste município, vem, por seu advogado (doc. 01), perante V. Exa., respeitosamente, com fulcro na Lei nº 12.016/2009 e no art. 5º/LXIX, da Constituição, com demais leis pertinentes, interpor o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato comissivo, coator e ilegal do Ilmo. Sr. Chefe do Departamento…

possa ser criticada com razão. A ordem social e a segurança jurídica dispõem que o cidadão observe e cumpra mesmo as leis que considere injustas. Por segurança jurídica pode-se entender duas coisas: 1. a segurança por meio do direito (defesa contra roubo, assassinato, furto, violência contratual, etc.); 2. a segurança do próprio direito, isto é, a garantia de sua possibilidade de conhecimento, de sua operatividade e de sua aplicabilidade. Há segurança por meio do direito, unicamente,…

natureza jurídica .................11 3.1 Princípios..............................................................................................................15 3.2 Atribuições .................25 4. PROCEDIMENTOS E CAUTELAS NA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL...................................................................................................30 4.1 O bem, os mediadores e o vendedor .................32 4.2 As certidões e o instrumento .................33 5. O…

superação desta dicotomia conceitual; • Introduzir o conceito de segurança jurídica. Estrutura do Conteúdo 1. Divisões do Direito 1.1. Direito Natural e Direito Positivo; 1.2. Direito Objetivo e Direito subjetivo; 1.3. Direito Público e Direito Privado; 1.3.1. A superação da dicotomia entre público e privado. 1.4. Diferenças entre o Direito Público Interno e Externo e o Direito Privado Interno e Externo. 2. Segurança Jurídica Referências bibliográficas: Terceira…

Tribunal Federal, em determinados casos e sob quorum qualificado, restringir temporalmente a eficácia de seus acórdãos declaratórios da inconstitucionalidade de atos normativos; possibilidade esta que derivaria da existência de princípios constitucionais que, contrapostos ao princípio da nulidade das leis inconstitucionais, sobressairiam, ao menos parcialmente, na resolução de determinados litígios. A possibilidade de se modular no tempo os efeitos das declarações de…