atividade 4 - principios de direito

pena superior a 8 anos deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado em estabelecimento de segurança máxima ou média (art. 33 parágrafo 1º e 2º alínea a do Código Penal). Pergunta 4 0,2 em 0,2 pontos No ano 2000 Adilson Clave ocupava a posição de Diretor do Departamento de Vendas e foi acusado da prática de atos libidinosos com uma funcionária do departamento, prevalecendo-se de seu cargo e da relação de subordinação existente. A conduta de Adilson na atualidade pode ser considerada crime de assédio sexual? Resposta Selecionada: Corretab. Sim, a prática de assédio sexual é um crime previsto em lei, porém somente a partir de 2001 este crime foi reconhecido na legislação brasileira. Resposta Correta: Corretab. Sim, a prática de assédio sexual é um crime previsto em lei, porém somente a partir de 2001 este crime foi reconhecido na legislação brasileira. Feedback da resposta: Alternativa correta: Sim, a prática de assédio sexual é um crime previsto em lei, porém somente a partir de 2001 este crime foi reconhecido na legislação brasileira. Somente a partir de 2001, a Legislação Brasileira previu o assédio sexual como crime. Antes disso não pode ser considerado crime. Neste caso o processo vai para a área civil e poderá ser requerida indenização. A irretroatividade é um princípio previsto da lei penal e a conduta somente passa a ser considerada criminosa a partir do momento em que a lei entra em vigor. Pergunta 5 0,2 em 0,2 pontos O senhor Antônio…

de demissões decorrentes de crises econômicas tem levado a um movimento por parte dos empregados em recorrer a greves, considerado este um direito individual do empregado e previsto em lei. O direito de greve pode motivar demissão? Resposta Selecionada: c. não, porque a greve é considerada um direito individual do empregado e de exercício coletivo de pressões direcionadas contra a empresa em prol de observações de direitos; Respostas: a. não, porque a recusa em desempenhar o…

respeito do que havia ocorrido, descobriram que haviam sido empossados outros profissionais que, embora tivessem obtido boas pontuações, não atendiam a todos os requisitos do edital e aparentavam um grau de parentesco com autoridades militares. Inconformados resolveram recorrer à Justiça como forma de garantirem seus direitos. Qual a ação cabível para este caso? Resposta Selecionada: Corretaa. Mandato de segurança é o instrumento adequado para ter o seu direito líquido e certo…

ARTIGOS / TEXTO SELECIONADO PELOS EDITORES Princípios processuais da tutela coletiva Ana Carolina Amâncio de Araújo Publicado em 03/2012. Elaborado em 01/2012.Página 1 de 1 100% gostaram 1 voto ASSUNTOS:TUTELA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAISDIREITO PROCESSUAL CIVIL O direito coletivo só tende a se desenvolver, haja vista o processo irreversível de avanço das relações humanas entre si e com o meio em seu entorno. Logo, necessário é o aprimoramento de todos os operadores do…

2. Princípio da culpabilidade Só será penalizado quem agiu com dolo ou culpa cometeu um fato atípico e antijurídico. Culpabilidade como princípio medidor da pena – uma vez concluído que o fato praticado pelo agente é típico, ilícito e culpável, podemos afirmar a existência da infração penal. Deverá o julgador, após condenar o agente, encontrar a pena correspondente à infração praticada, tendo sua atenção voltada para a culpabilidade do agente como critério regulador; o princípio da…

telefônicas; 4. Escuta ambiental; 5. Sigilos; 6. Corpo humano; 7. Limites de produção de prova: a infiltração policial em organizações criminais; 8. Direito Penal do Inimigo; 9. Princípio da Proporcionalidade; 10. Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO 1. O clássico Direito Penal é um instrumento adequado para tutela dos bens jurídicos da sociedade de riscos?; 2. Princípio da insignificância;…

Curso de Direito PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM DISCIPLINA: Teoria Geral do Processo | | Currículo: 1.2012 | Período:3º | Carga Horária: 72 h/a | PROFESSOR (A): Adalberto Nogueira Aleixo | EMENTA | Teoria Geral do Processo. Princípios e garantias constitucionais do processo. A trilogia estrutural: jurisdição, ação e processo. Jurisdição e competência. A ação. O processo e o procedimento. A relação jurídica processual. As partes e…

TEORIA DO DIREITO PENAL CÓDIGO: CJ04055 CARGA HORÁRIA: 68h  EMENTA: Direito Penal e Constituição. História e funções do Direito Penal. Direito Penal e Política Criminal. Hermenêutica do Direito Penal. Introdução à teoria do crime.  UNIDADE I: DIREITO PENAL E CONSTITUIÇÃO 1. Conceito de Direito Penal. 2. A relação entre Direito Penal, Estado e poder. 3. As características do Estado Democrático de Direito, no que concerne ao exercício do poder de punir. 4. Bem jurídico e bem…

|TURNO: Noturno | |DISCIPLINA: Direito e Legislação |ANO LETIVO: 2013 | |CARGA HORÁRIA: 20 hs/a |SEMESTRE: 1º | |PROFESSOR RESPONSÁVEL: Carlos Andrade Beraldo …

Aula 4 - O direito quer regular o comportamento humano afim de garantir segurança jurídica. Isso é feito através de normas jurídicas. - no direito público o direito tutelado é indisponível à vontade das partes, enquanto o privado é disponível. - interesse público primário: é o interesse individual na sua projeção coletiva; - interesse público secundário: A base do direito publico se sustenta em dois pilares: 1. A supremacia do direito publico sobre o direito privado e…