Direito administrativo - princípios juridicos

I DIREITO ADMINISTRATIVO I.1. Evolução histórica. O Estado de Direito e a separação de Poderes. A limitação do Poder e a liberdade individual. O crescimento das demandas da sociedade frente ao Estado. A ampliação das atribuições do Estado. Os dogmas em torno dos quais o Direito Administrativo foi construído I.2. Conceito de Direito Administrativo e função administrativa: I.3. Fontes ou formas de expressão do Direito Administrativo: A lei: é um dos mais importantes meios de emanação do direito administrativo no ordenamento brasileiro. a. leis ordinárias: "leis supracitadas" votação, no legislativo, por MAIORIA SIMPLES. No âmbito federal é o tipo que mais sobressai na emanação de normas do direito adm. b. lei complementar: MAIORIA ABSOLUTA para aprovação no Legislativo. c. lei delegada: é emitida pelo Presidente da República ante prévio consentimento do Poder Legislativo (delegação) que especifica seu conteúdo e o prazo para ser editada. d. medidas provisórias: expedir normas de direito adm. O Presidente pode adota-la como força de lei, devendo submetê-las imediatamente ao Congresso Nacional. Se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, perderão a eficácia, desde a edição, devendo o Congresso Nacional disciplinar , por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. e. lei orgânica: é a lei fundamental do Município e contém as principais normas da sua organização e funcionamento.…

Resumão direito civil Principios Juridicos: A importância dos princípios é tão grande que Celso Antônio Bandeira de Mello (2000, p.748), em memorável passagem, afirma que a violação a um princípio é a forma mais grave de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Eis a citada advertência: “Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de…

Características, princípios e institutos jurídicos do direito empresarial. A empresa pode ser considerada uma atividade econômica organizada, desempenhada por um empresário individual (pessoa natural) ou coletivo (pessoa jurídica) para a produção de bens e serviços visando sempre o lucro e resultado econômico. O direito empresarial é um ramo autônomo do direito, pois possui características, principiologia e institutos jurídicos próprios. O Direito Empresarial possui algumas…

MORAIS COMO NORMA JURÍDICA EM ACIDENTES COM MORTE NO BRASIL” ARTIGO REQUERIDO TITULO DO ARTIGO: DIREITO APLICADO À TESE E PRINCIPIOS JURIDICOS VINCULADOS DOCTORANDO: JONES BATISTA PROFESSORA: DRA. MARIA DIDIER CLASSE: TEORIA GERAL DE DIREITO DEPARTAMENTO/INSTITUTO: CIENCIAS JURIDICAS Y SOCIALES MANAUS 2012 JONES BATISTA RESUMO O objetivo deste artigo é conceituar o direito aplicado, bem como…

MACHADO O PRINCIPIO DA INTERVENÇÃO MINIMA DO DIREITO PENAL SOB O PONTO DE VISTA JURÍDICO E O SENSO COMUM CAMPO MOURÃO 2015 FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO __________________________________________________________ ISABELLA MACHADO O PRINCIPIO DA INTERVENÇÃO MINIMA DO DIREITO PENAL SOB O PONTO DE VISTA JURÍDICO E O SENSO COMUM Trabalho apresentado à disciplina de Projeto Integrador III, do curso…

EVOLUÇÃO DO TRABALHO NO ORDENAMENTO LÓGICO JURÍDICO FONTES DO DIREITO DO TRABALHO E HIERARQUIA DAS NORMAS PRINCÍPIOS BÁSICOS DO DIREITO DO TRABALHO Ji-Paraná 2014 EVOLUÇÃO DO TRABALHO NO ORDENAMENTO LÓGICO JURÍDICO FONTES DO DIREITO DO TRABALHO E HIERARQUIA DAS NORMAS PRINCÍPIOS BÁSICOS DO DIREITO DO TRABALHO Trabalho obrigatório desenvolvido pelo Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná, com objetivo de…

BREVES NOÇÕES SOBRE O CONCEITO JURÍDICO DE MEIO AMBIENTE E A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS BASILARES DO DIREITO AMBIENTAL Thuanny da Silva Cavalcante SUMÁRIO 1. Introdução...........................................................................................3 2. Meio Ambiente: conceitos e definições.................................................3 3. Princípios norteadores do Direito Ambiental.........................................5 3.1. Princípio do…

Tal investigação científica sobre os princípios é um dos pontos centrais da temática ... com a integridade do sistema jurídico e com uma postura moral não-cética; ... no Juspositivismo, e tampouco o desenvolvido no Pós-positivismo jurídico. ... Para Esser, os princípios jurídicos, diferentemente das normas de direito, são ... Tal investigação científica sobre os princípios é um dos pontos centrais da temática ... com a integridade do sistema jurídico e com uma postura moral não-cética;…

afirmando que o Direito é constituído de princípios e normas jurídicas. Tal constatação, aparentemente óbvia, é, no dia-a-dia profissional dos operadores do Direito, muitas vezes desconsiderada. De fato, na esteira do magistério do emérito jurista uruguaio Américo Plá Rodriguez, os princípios jurídicos do Direito do trabalho é um tema pouco estudado, apesar de que o Direito do Trabalho, como os demais ramos do Direito, não pode prescindir dos princípios jurídicos que os informam e…

Direito Penal e Proteção dos Bens Jurídicos Álvaro Mayrink da Costa Desembargador (aposentado) do TJ/RJ e Professor da EMERJ. 1. A aƟvidade legislaƟva do Estado na esfera penal não pode ser ilimitada ou direcional, pois, diante de um Estado social e democráƟco de Direito, é inadmissível uma atuação ilimitada. No âmbito jurídico-penal estatal, determinados princípios e critérios normaƟvos limitam o poder puniƟvo: a) os princípios consagrados na Carta PolíƟca; b) os princípios…