O princípio da eficiência e sua eficácia normativa

O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E SUA EFICÁCIA NORMATIVA. Sumário: 1. O Estado e a composição dos conflitos sociais; 2. As normas procedimentais na composição da lide; 3. A formação do convencimento na atuação jurisdicional; 4. O caráter constitutivo da decisão judicial: eficácia normativa dos julgados. 5. O Princípio da Eficiência e sua Eficácia Normativa. 1. O Estado e a composição dos conflitos sociais. A idéia do Estado de Direito consolidou neste a função jurisdicional, cujo objetivo é “resguardar a ordem jurídica, o império da lei e, como consequência, proteger aquele dos interesses em conflito que é tutelado pela lei, ou seja, amparar o direito objetivo”[1]. Como legislador, o Estado formula as leis destinadas à conservação e desenvolvimento da boa convivência social, e realizando a ordem jurídica, aplica a lei, seja no exercício da sua função administrativa, na garantia do bem comum, ou no exercício de sua função jurisdicional, já que “nenhuma lesão a direito poderá fugir da apreciação do Poder Judiciário”, visando a composição de conflitos de interesses que venham a perturbar este bem comum, a paz jurídico-social, ante a proibição da autotutela, posto que “é vedado o exercício arbitrário das próprias razões”. Esses inevitáveis conflitos de interesses no meio social geram a necessidade de se estabelecer mecanismos para suas composições, e entre os métodos criados pelo homem, encontra-se o do processo judicial,…

O Princípio da Eficiência na Implementação e Acompanhamento da Gestão Democrática das Escolas Públicas e a Eficácia da Atuação Extrajudicial do Ministério Público Renata Vieira Tenório1 Sumário: Introdução – 2. A Evolução do Estado Moderno e dos Direitos Fundamentais - 3. O Princípio da Gestão Democrática das Escolas Públicas e sua Concretização - 4. Os Serviços Públicos e o Ensino enquanto Serviço Público Essencial – 5. O Princípio da Eficiência como um Novo Administrar – 6. A…

Eficácia, Eficiência e Efetividade na Administração Pública O presente resumo analisa como os conceitos da eficácia, da eficiência e da efetividade estão inseridos no contexto da administração pública. Nesta conexão estão presentes elementos da Ciência da Administração e da Ciência Jurídica. Este trabalho se propõe a verificar a existência ou não de conflito entre as duas ciências, demonstrando aspectos da convivência dos dois universos, especificamente a oportunidade concedida pela…

EFICÁCIA, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Castro, Rodrigo Batista ll.A obra Esta obra é um artigo cientifico que analisa os conceitos da eficiência, eficácia e da efetividade no contexto da administração pública , apresentando a ciência da administração e da ciência jurídica verificando a existência de conflito ou não dessas duas ciências, estudando também a relação entre um principio constitucional, o principio da eficiência, e seus desdobramentos teóricos e…

PRINCÍPIOS DA EFICÁCIA, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRO UNIVERSITÁRIO TOLEDO ARAÇATUBA 2012 JAQUELINE KARINE DA SILVA LOPES PRINCÍPIOS DA EFICÁCIA, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Projeto de Pesquisa realizado como avaliação da disciplina Metodologia da Pesquisa, do curso de Direito Administrativo e Gestão Municipal, sob orientação do Prof. Dr.…

O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA MOGI DAS CRUZES 2014 O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Administração da Universidade de Mogi das Cruzes como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Administração. Professora Orientadora: Carla Alessandra Branca Ramos da Silva MOGI DAS CRUZES 2014 UNIVERSIDADE MOGI DAS CRUZES CURSO DE ADMINISTRAÇÃO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA PÁGINA DE…

PEDAGOGIA E INFÂNCIA EM TEMPOS NEOLIBERAIS humanismo liberal clássico Locke- princípios do humanismo geral clássico Montaigne Rousseau Preservação de um ambiente hostil. Sociedade (Rousseau) e Família (Montaigne) Acolhimento críticas ao liberalismo (social-democracia, fascismo e comunismo) Crise de 1929. Keynes. Welfare state Durkheim, Dewey e Gramsci Infância conceito científico. Eficácia e eficiência. Busca de inserção no mercado de trabalho. Críticas à civilização industrial…

O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Rio Branco - Acre 2014 O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada ao Curso de Direito, como parte dos requisitos exigidos para a conclusão do curso de ___________. Orientador(a): Prof. Dr. ..................... Rio Branco - Acre 2014 O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA…

Administrar significa, em primeiro lugar, ação, A administração é um processo de tomar decisões e realizar ações que compreende quatro processos principais interligados: planejamento, organização, execução e controle. Objetivo da Administração Proporcionar eficiência e eficácia às empresas. A eficiência refere-se aos meios: métodos, processos, regras e regulamentos sobre como as coisas devem ser feitas na empresa, a fim de que os recursos sejam adequadamente utilizados. A…

A Atual formulação do Direito Administrativo brasileiro permite que o setor público seja eficiente e eficaz? Bem, historicamente, os princípios relativos à Administração Pública não fazia parte, de forma expressiva, de textos constitucionais – o patriarcalismo e o protecionismo imperavam. Foi a Constituição de 1988 (CF/88) que consagrou que a Administração Pública, em todos os níveis (federal, estadual e municipal), direta ou indireta, obedeceria aos princípios da legalidade,…