Principios De Direitos Juridico

contravenção penal e a sua não recepção pelo novo ordenamento jurídico Autora: Thalita Borin Nóbrega, mestranda em direito constitucional pelo Instituto Toledo de Ensino (ITE), pos graduada em direito penal e processo penal pela Faculdade Damásio de Ensino, advogada. Área do direito: direito penal Resumo O presente trabalho aborda o decreto lei 3.688\41, conhecido como a lei das contravenções penais, em face de alguns princípios implícitos na nova constituição de 1988, com vista a…

DE TIPOS: - O “tipo” como forma de pensamento em geral. - A importância do tipo na ciência do direito. - A apreensão do tipo jurídico- estruturais. - A importância dos tipos jurídicos-estruturais para a formação do sistema(séries de tipos). 3. O SISTEMA “INTERNO”: - A importância dos princípios jurídicos para a formação do sistema. - Conceitos jurídicos determinados pela função. - O caráter “aberto” e fragmentário do sistema interno. A FORMAÇÃO…

Estado democrático de Direito todos os princípios que o regem devem se basear no respeito à pessoa humana, pois esta funciona como princípio estruturante (2), ou seja, representa o arcabouço político fundamental constitutivo do Estado e sobre o qual se assenta todo o ordenamento jurídico. Por isso, é considerado como princípio maior na interpretação de todos os direitos e garantias conferidos às pessoas no Texto Constitucional (Nunes, 2002, pág. 46). Isto se reflete no Direito Penal,…

JOINVILLE – UNIVILLE CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA A NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FRENTE À JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE EUCLIDES DE ALMEIDA SILVA FILHO Orientador: Gustavo Daniel Tavares Bastos Gama Joinville (SC), dezembro de 2010. UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA A NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FRENTE…

1 O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL E A SEGURANÇA JURÍDICA RESUMO A proposta deste trabalho é abordar dois princípios; o primeiro é o principio da vedação do retrocesso social, princípio sem previsão explicita em nossa Constituição Federal, e direito adquirido como princípios de segurança jurídica na efetivação das garantias fundamentais. Será demonstrado como este principio, que se confunde com o principio da segurança jurídica, está implicitamente inserido em nosso texto

Direito Civil é a matéria principal do chamado Direito Privado, onde o objetivo principal é o estudo das relações jurídicas entre particulares. Suas regras e disposições buscam disciplinar as relações pessoais, os negócio jurídicos, a família, obrigações e contratos, a propriedade e demais direitos reais, além da sucessão (a grosso modo, a disposição dos bens de um indivíduo falecido). A matéria engloba a estrutura fundamental do ordenamento jurídico de qualquer país, e em seu conteúdo…

apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Lauro José Ballock, Me. Içara, 2009 FLÁVIA CRISTINA DOS SANTOS ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS COMINADAS AOS CRIMES CONTRA A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA EM COMPARAÇÃO COM AS PENAS COMINADAS AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Esta Monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Bacharel em Direito e…

A relação jurídica é o vinculo entre 2 ou mais pessoas que a partir de um fato jurídico normalmente disciplinado por normas jurídicas apresenta efeitos jurídicos em vários ramos do direito. 2-Sujeitos: 2.1-Ativo: É o titular do direito subjetivo exercido na relação jurídica, tendo o direito de solicitar ou de proteger suas prerrogativas em relação ao sujeito passivo. 2.2-Passivo: É aquele que deve respeitar o direito subjetivado sujeito tido em decorrência da relação jurídica.…

HELOÍSE ANGELINE CABELO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA NO DIREITO BRASILEIRO ASSIS - SP 2014 2 HELOÍSE ANGELINE CABELO O PRINCÍPIO DA INSIGUINIFICÂNCIA OU BAGATELA NO DIREITO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial de aprovação no curso de Direito, ao Instituto Municipal de Ensino Superior de Assis – IMESA e à Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA. Aluna: Heloise Angeline Cabelo Orientador: Cláudio José Palma Sanchez…

Pedro Guilherme Galinari Costa Faria – Prova de Direito Penal – Parte Geral Direito Penal: diploma legal, conjunto de normas que tem como objetivo definir os crimes e determinar a infração, proibindo ou impondo condutas, causando uma sanção para os imputáveis e buscando segurança para os inimputáveis. Conjunto de normas e princípios jurídicos que tem por objetivo a determinação e definição da infração penal e suas sanções correspondentes. Infração penal: gênero – crime e contravenção…