DIREITO PENAL Principios do direito penal

DIREITO PENAL – RAFAEL PAIVA – 02/09/2015 . PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS: A) Principios da taxatividade: -Segundo esse principio as leis penais não podem ser extremamente generias.Em razão disso os tipos penais tem que ser os mais específicos possíveis. B)Principios da Culpabilidade: - Segundo esse principio ninguém poderá ser considerado culpado antes do transito em julgado na sentença penal condenatória. C) Principio da Dignidade da Pessoa Humana: - Segundo esse principio ninguém poderá ser punido a uma pena , decradante ,cruel ou vexatória.Trata-se, inclusive de um dos fundamentos da Republica Federativa do Brasil, conforme consta Art1º, § III , da C.F . PRINCIPIOS SECUNDARIOS DA DIREITO PENAL: A) Principio da Retroatividade da Lei Penal: -Segundo esse principio a lei penal prejudicial ao agente não retroage,razão pela qual possui efeitos EXNUNC. Esta previsto no Art2º do C.P. Ex: B) Principio da Insignificancia: - Segundo esse principio as lesões insignificantes á bens juruducamente protegidos são considerados irrelevantes para o direito penal também é conhecido como Principio da “BAGATELA” Ex:furto de mínimos;Canetas,Manteiga,Bolacha,Clips do escritório,Porém tem que ser analisado caso a caso ( casos-concretos) Ex: ladrão furta 02 galinhas,No caso não se pode apenas observar o valor desse bem subtraído,Você tem que observar SIM todas as circunstancias;Se o agente tem antecedente-criminal,se já praticou alguns outros fatos semelhantes,Se o furto em relação a vitima que sofrou

DIREITO PENAL – RAFAEL PAIVA – 02/09/2015 . PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS: A) Principios da taxatividade: -Segundo esse principio as leis penais não podem ser extremamente generias.Em razão disso os tipos penais tem que ser os mais específicos possíveis. B)Principios da Culpabilidade: - Segundo esse principio ninguém poderá ser considerado culpado antes do transito em julgado na sentença penal condenatória. C) Principio da Dignidade da Pessoa Humana: - Segundo esse principio ninguém…

FACULDADE SÃO PAULO ! PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL Prof. Lino Barros - DIREITO Priscila Cristiane Cardozo 2ºA DIR M DIURNO São Paulo, 04/2013 !2 FACULDADE SÃO PAULO ! PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL Trabalho apresentado ao Dr. Lino Barros, professor da disciplina de Direito Penal I do 2º Semestre do Curso de Direito do Grupo Educacional UNIESP Priscila Cristiane Cardozo 2ºA DIR M DIURNO !3 São Paulo,…

Principio da Intervenção Mínima O Direito Penal só deve preocupar-se com os bens mais importantes e necessários à vida em sociedade. O Direito Penal só atua para proteger os bens jurídicos não suficientemente protegidos pelos outros ramos do Direito, desde tais bens jurídicos sejam salutares à vida em sociedade. É um princípio limitador do poder de punir do Estado. O poder punitivo do Estado deve estar regido e limitado pelo princípio da intervenção mínima. O Direito Penal somente deve…

cada um dos seguintes princípios: princípio da legalidade, da anterioridade da lei, da proibição da analogia “in malam partem”, da irretroatividade da lei penal mais severa, da intervenção mínima, da culpabilidade, da humanidade, da proporcionalidade da pena, do estado de inocência, da igualdade, e do “ne bis in idem”. Os princípios são entes norteadores do sistema jurídico de qualquer país. Eles orientam o modo como se interpretará as normas jurídicas. Além disso, são muito mais…

Tradicionalmente se conceitua o direito penal como um conjunto de normas estabelecidas por lei, que descrevem comportamentos considerados graves ou incontroláveis e que ameaça com reações repressivas como as penas e as medidas de segurança; Um mecanismo de preservação da ordem social. O papel que corresponde ao estado é o de preservar essa ordem social, no caso da criminalidade, empregar o instrumento coativo mais forte de que dispõe que é a pena ou medida de segurança. Como exemplo de…

1. Considerações iniciais Os princípios de Direito Penal revelam neste estudo um conjunto de regras de que se servem a referida ciência, traçando as suas regras e própria razão fundamental. São os elementos vitais do Direito Penal, servem como ponto de partida no auxílio ao entendimento do instituto penal. O Direito Penal é construído com base em princípios constitucionais, os quais norteiam a sua construção e a sua vida, devendo conseqüentemente ser respeitados. Desta feita as…

1 DELIMITAÇÃO DA NOÇÃO DE “PRINCÍPIO” NO ÂMBITO PENAL Atualmente é corrente a aceitação da força normativa dos princípios no ordenamento jurídico; ou seja, princípio é norma, e de aplicação imediata, seja ele explícito ou implícito[1]. Na seara penal essa afirmação assume especial relevância, principalmente se observarmos a jurisprudência recente de nossa Corte Suprema, que rotineiramente tem aplicado princípios para resolver casos concretos (observar, por exemplo, o caso da…

Segundo consta na obra de Fernando ( CAPEZ, 2004, p. 14), é da dignidade da pessoa humana que nascem os princípios orientadores e limitadores do Direito Penal (DP). Damásio (JESUS, 2009, p. 9-12) define quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). b) Princípio da proibição da analogia “in…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL PRINCIPIO são os valores fundamentais que inspiram a criação e a manutenção do sistema jurídico. No Direito Penal, os princípios tem a função de orientar o legislador ordinário, no intuito de limitar o poder punitivo estatal mediante a imposição de garantias aos cidadãos PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Para que se limite o poder de punir do Estado (que exerce o ius puniendi, pois só a União pode legislar sobre matéria penal, reduzindo o risco de…