principios de direito cambiario

PRICIPIOS DO DIREITO CAMBIARIO. O Código Civil Lei n-10. 406/02 trata, o artigo 887 ao 903,do assunto, dizendo que titulo de credito produz efeito quando preenche os requisitos da Lei. Os principais requisitos para o titulo de credito ter valor legal é: data de emissão; a indicação precisa dos direitos que confere; assinatura do emitente. Se não conter data de vencimento, o titulo de credito será considerado á vista. Se não houver lugar de emissão e de pagamento considera-se o domicilio do emitente. O titulo poderá ainda ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração o emitente (titulo de credito eletrônico). Característica dos Títulos de Credito O titulo de credito pode ser ao portador ou nominativo. Ao portador: são caracterizados por não identificarem o seu credor, a pessoa beneficiada, são transmissíveis por mera tradição manual. O Código Civil trata deste assunto nos artigos 904 a 909. Nominativo: são aqueles títulos que identificam a pessoa beneficiada. Sua transferência pressupõe, alem de existência física do titulo, a pratica de outro ato jurídico que é o endosso ou a cessão civil de credito.O código civil trata deste assunto nos artigos 921 a 926. Os nominativos podem ser: .Nominativos á ordem: são transferidos (circulam) por meio do titulo manual e endosso. .Nominativos não á ordem: são transferidos mediante cessão civil de credito sem endosso

PRINCIPIOS DIREITO CAMBIÁRIO Distinção dos demais documentos: Negociabilidade / facilidade de circulação / executibilidade 1 – CARTULARIDADE Traduz o exercício dos direitos representados por um título de crédito, pressupõe sua posse. Somente quem exibe a cártula (papel) pode pretender a satisfação de uma pretensão relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não tem o título em sua posse não é o credor. Execução apresentação da original do título. Desta forma…

Princípios do Direito Cambiário. Título de crédito genericamente expressando, é um documento que tem como objetivo representar um crédito relativo a uma transação específica de mercado, facilitando desta forma a sua circulação entre diversos titulares distintos, substituindo num dado momento a moeda corrente ou dinheiro em espécie, além de garantir a segurança da transação. Considerando suas principais características e o que melhor expressa a doutrina, podemos conceituar título de…

PRINCÍPIOS DE DIREITO CAMBIÁRIO Segundo Vivante, em seu conceito clássico, título de crédito “é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado”. Dessa definição, é possível extrair três princípios do direito cambiário que sintetizam sua teoria geral: a cartularidade, a literalidade e a autonomia. Embora considerados como documentos, os títulos de crédito se distinguem dos demais em três aspectos. Primeiramente, os títulos de crédito…

Princípios dos títulos de crédito Literalidade O que é uma interpretação literal, conforme vimos em Direito Civil I e II? Se atém ao texto, também conhecido por interpretação gramatical. Aquele direito autônomo literal que será exercido é apenas o que está escrito. Se você tem um cheque de R$ 600, você vai ao banco sacá-lo, quanto você espera receber? R$ 1.000,00? De jeito nenhum. Da mesma forma o banco não pode pagar menos. Ou paga o que está escrito ou não paga nada. O título é…

mais corrente para título de crédito, elaborada por Vivante, é "documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado". Os dados essenciais para se configurar o crédito decorrem da noção de confiança e tempo. A confiança é necessária, pois o crédito se garante num compromisso de pagamento, e o tempo também, pois o sentido do crédito é, justamente, o pagamento futuro tratado, pois se fosse à vista, perderia a idéia de uso para restituição posterior. É…

PRÍNCIPIOS DE DIREITO CAMBIÁRIO: Títulos de Crédito Trabalho para Complementar nota final para conclusão do semestre apresentado à banca examinadora da Anhanguera Educacional, como requisito parcial à obtenção do grau de Tecnólogo em Gestão de RH sob orientação da Professora Mestre Valéria Chaves PRÍNCIPIOS DE DIREITO CAMBIÁRIO: Títulos de Crédito …

INSTITUIÇÃO ANHANGUERA DE ENSINO DIREITO EMPRESARIAL: Princípios do Direito Cambiário, Tributário e Princípios Constitucionais da Legalidade, da Igualdade, da Anterioridade e da Capacidade Contributiva. São José dos Campos 2011 INSTITUIÇÃO ANHANGUERA DE ENSINO DIREITO EMPRESARIAL: Princípios do Direito Cambiário, Tributário e Princípios Constitucionais da Legalidade, da Igualdade, da Anterioridade e da Capacidade…

FACULDADES INTEGRAGAS DE CARATING “Direito Civil V – Direitos Reais” BACHARELADO EM DIREITO 2014 FACULDADES INTEGRAGAS “Direito Civil V – Direitos Reais” Trabalho desenvolvido em função da disciplina Direito Civil V – Direitos Reais Das Faculdades Integradas. Matéria: Direito Civil V – Direitos Reais…

transferência de direito autônomo, protegendo-se o endossatário... de transmissão das obrigações no Direito Civil, onde o cedente transfere ao cessionário o seu direito, ou seja, um direito derivado..., e não um direito autônomo ou um documento que representa... Leiam 0 Comentários 0 Dr Tércio Neves Almeida Dr Tércio Neves Almeida - 1 ano Direito Cambiário Cheque + 21 Responsabilidade do consumidor perante cheques em posse de terceiros a emissão e a circulação dos títulos…