Princípios do direito administrativo

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO De acordo com a lição dos mais renomados autores sobre o Direito Administrativo, aplicam-se os seguintes princípios: Princípio da legalidade objetiva (obrigatoriedade) Segundo o princípio da legalidade objetiva, a Administração só pode fazer o que a lei manda, sob conseqüência de invalidade do seu ato, situação esta que se opõe ao cidadão, que tudo pode fazer, desde que não esteja proibido por lei. Este princípio tem fundamento constitucional no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, “in verbis”: “Artigo 37 - A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Está contido também no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal que: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. A Constituição Estadual de 1989 prevê em seu artigo 111 a obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público. Na Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo na esfera federal, impõe expressamente a observância deste princípio em seu artigo 2º, inciso I. Desse modo, a não-observância da legalidade objetiva poderá inquinar o processo disciplinar, tornando passível de invalidação…

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Escrito por Tânia Mara Seg, 15 de Fevereiro de 2010 17:02 - PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO De acordo com a lição dos mais renomados autores sobre o Direito Administrativo, aplicam-se os seguintes princípios: Princípio da legalidade objetiva (obrigatoriedade) Segundo o princípio da legalidade objetiva, a Administração só pode fazer o que a lei manda, sob conseqüência de invalidade do seu ato, situação esta que se opõe ao…

RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I – PRIMEIRO BIMESTRE 1 – Introdução O Direito Público se ocupa dos interesses da sociedade como um todo, interesses públicos. Sendo assim, não há espaço para a autonomia da vontade, sendo esta substituída pela ideia de função, de dever de atendimento do interesse público. O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público, que se ocupa da função administrativa do Estado, sendo que os titulos fundamentais desse ramo estão contidos no Direito…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CAMPUS UNIVERSITÁRIO DA REGIÃO DAS HORTÊNSIAS CURSO DE DIREITO RAFAELA AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO I PRINCÍPIOS CANELA, ABRIL/2013. INTRODUÇÃO 1. Princípio da Impessoalidade O princípio da impessoalidade está positivado no art. 37, caput, da Constituição Federal. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos…

Princípios do Direito Administrativo Princípio da Legalidade: Este princípio considera que o exercício da administração pública não pode ser pautado pela vontade da administração ou dos agentes públicos, e sim deve obrigatoriamente obedecer o que está disposto em lei. Este princípio é considerado o mais importante princípio específico do direito administrativo, pois atua como uma verdadeira garantia contra atos insensatos ,desmedido e de abusos de poder por parte da administração…

DIREITO ADMINISTRATIVO O estudo desse ramo do Direito reclama, de início, a distinção entre o Direito Administrativo, de um lado, e as normas e princípios que nele se inserem, de outro. Normas hoje consideradas como pertencentes a esse ramo sempre existiram, inclusive ao tempo em que a figura do Estado ainda não se havia constituído com a fisionomia atual. Com efeito, mesmo que despidos de qualquer sistematização, os ordenamentos mais antigos exibiam normas que pretendiam regular,…

PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1 INTRODUÇÃO Os princípios básicos da Administração estão previstos na Constituição Federal (art. 37), mas a eles somam-se outros expressos ou implícitos na Carta Magna, e todos de indispensável aplicação, tanto na elaboração como na aplicação das normas legais. Esses princípios correspondem aos alicerces da ciência e deles decorre todo o sistema normativo. “Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que…

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINSITRATIVO Varginha 2009 PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINSITRATIVO Varginha 2009 SUMÁRIO 1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 4 1.1 Classificação dos Princípios da Administração Pública 5 1.2 Princípios da Administração Pública 5 1.2.1 Legalidade 5 1.2.2 Supremacia do interesse público 6 1.2.3…

UNIVERSIDADE CENTRAL PAULISTA UNICEP TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Msc. Karina Granado SÃO CARLOS 2012 LILIAN RODRIGUES COSTA DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho apresentado pela aluna Lilian Rodrigues Costa, 7º período para a disciplina de Direito Administrativo. SUMÁRIO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE …

tem que exercer a atividade administrativa de acordo com os objetivos legais. Aqui, estão representados os princípios: a) da legalidade e da finalidade. (Você acertou) b) da moralidade e da publicidade. c) da eficiência e da impessoalidade. d) da finalidade e da oficialidade. Você acertou Parabéns! A resposta certa é a letra A. Só se cumpre a legalidade quando se atende à sua finalidade. Atividade administrativa desencontrada com o fim legal é inválida e por isso…