Principios Da Politica Nacional De Relação De Consumo

INTRODUÇÃO As relações de consumo estão presentes no cotidiano de todas as pessoas, já que existem vários tipos de produtos e serviços para o consumidor. Devido a evolução tecnológica e cultural do País, substituiu a economia de subsistência por uma sociedade de consumo. Na primeira parte do trabalho foi realizada uma pesquisa sobre a história mais recente do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. O código em si foi feito para equilibrar a relação entre o fornecedor e o consumidor

federal. O material disponibilizado é um material para quem tem menos tempo é bem razoável, ele vem suprindo as necessidades para o aluno que tem pouquíssimo tempo. I - INTRODUÇÃO E DIREITO CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR II- A POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO INTRODUÇÃO (noções gerais) - etimologia de consumir: última etapa do processo produtivo. Quando falo em consumir eu falo algo que é o objetivo do processo de produção. - nascimento: direito do consumidor é…

Outubro/2010 Introdução: O artigo 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da Política Nacional de Relações de Consumo, reconhece, expressamente, a condição de vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, em relação à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Destacando que o consumidor encontra-se em uma situação de…

questões referentes a justiça e moral – lei da usura e lucro justo. Mercantilismo: 1ª escola econômica - A partir do séc XVI. Para os mercantilistas, a riqueza de um país era dada pelo seu estoque de metais preciosos. Com isso, buscava estabelecer os princípios de como fomentar o comércio exterior no intuito de entesourar tais metais.Estímulo a guerras, exacerbação do nacionalismo, presença do Estado em assuntos econômicos. Fisiocracia: Séc XVIII – reação ao Mercantilismo. A riqueza…

 Art. 170 FIO (princípio da ordem econômica);  Art. 48 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) – determina a criação de uma norma geral sobre relação de consumo, responsável pela criação do CDC. CDC: Norma geral sobre ralação de consumo, o CDC possui diferentes formas de tutela (não é código). Regras de ordem pública e eficácia social. Tutelas: a) Material (art. 1º ao art. 54); b) Administrativa; c) Penal; d) Processual. 2. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO O CDC…

circulação, distribuição e consumo de bens e serviços. Tendo em vista que as necessidades humanas são ilimitadas e os recursos produtivos são limitados, qualquer sistema econômico terá que fazer escolhas sobre três problemas básicos: a) o que e quanto produzir (1° princípio) – ou seja, a sociedade terá que fazer uma escolha, dentro do leque de possibilidades de produção que tenha, quais os produtos e respectivas quantidades que serão fabricados. b) como produzir (2° princípio) – a…

Executivo de Proteção do Consumidor (atual Fundação PROCON de São Paulo) Em 1980 o movimento consumerista tenta incluir o tema da defesa do consumidor na Assembleia Nacional Constituinte. Por força da participação de vários setores da sociedade, por meio do Decreto nº 91.469, de 24 de julho de 1985, foi criado o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, do qual fizeram parte associações de consumidores, PROCON Estaduais, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Confederação da Indústria, Comércio e

PRINCÍPIOS BÁSICOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESUMO Este trabalho apresenta os princípios básicos do direito do consumidor expresso no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Palavras-chaves: Direito do Consumidor. Princípios. Código de Defesa do Consumidor. 1 INTRODUÇÃO A proteção aos direitos do consumidor origina-se da configuração conjuntural de máxima produção e de busca desenfreada pelo lucro que acabou por retirar dos fornecedores de bens e serviços a…

11 4.2 DEFEITO 12 5. POLÍTICA NACIONAL DA RELAÇÃO DE CONSUMO 13 6. VULNERABILIDADES DO CONSUMIDOR 14 7. HIPOSSUFICIÊNCIA 16 8. AÇÃO GOVERNAMENTAL 17 9. PRINCÍPIOS GERAIS DA DEFESA DO CONSUMIDOR 17 10.TUTELA CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR 21 11. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR 22 12. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO 23 13. TUTELAS COLETIVAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 24 14.ORGÃOS QUE ATUAM NA DEFESA DO CONSUMIDOR 25 1. INTRODUÇÃO A proteção legal que se dá a relação estabelecida…

A RESPONSABILIDADE PREVENTIVA COMO IMPERATIVO PARA A GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ¹. Sumário: Introdução; 1. Sociedade e Meio Ambiente; 2. Resíduos Sólidos; 2.1. Política Nacional de Resíduos Sólidos; 2.2. Responsabilidade do Estado; 2.3. Responsabilidade da Pessoa Jurídica; 3. Educação, Desenvolvimento Sustentável e Prevenção como forma de evitar danos ao Meio Ambiente e para as gerações futuras; Conclusão; Referências. RESUMO O presente trabalho tem por objetivo abordar a questão do