Principios Da Ordem Tributaria

Wesley Rodrigo Manzutti Aspectos dos Direitos Humanos na Ordem Tributária PEPI - Programa de Pós-Graduação em Economia Política Internacional NEI – Núcleo de Estudos Internacionais Universidade Federal do Rio de Janeiro Rio de Janeiro 2011 RESUMO O processo de generalização da proteção dos direitos humanos desencadeou-se no plano internacional a partir

diferente: havendo infração tributária e criminal concomitantemente, o procedimento é encaminhado para a jurisdição competente ou para o Ministério Público sendo aplicada apenas a pena prevista no provimento final, o que obsta a aplicação de qualquer sanção administrativa. SCHOVERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011 689 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SANÇÃO. LIMITES. Difere do Direito Tributário o Direito Penal, que por sua vez, ante ao Princípio da Legalidade, tem o…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: a consumação, pelo substituído, do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, no regime de substituição tributária. ADOLFO FABIANO BARBOSA ITAJAÍ, JULHO DE 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: a consumação, pelo substituído, do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, no regime de substituição tributária. …

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CAMPUS UNIVERSITÁRIO DA REGIÃO DAS HORTÊNSIAS BACHARELADO EM DIREITO DANIEL BRAUN ASSMANN A SONEGAÇÃO FISCAL E A DESOBEDIENCIA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CANELA, RS 2013 DANIEL BRAUN ASSMANN A SONEGAÇÃO FISCAL E A DESOBEDIENCIA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Monografia apresentada no curso de Bacharelado em Direito da Universidade de Caxias do Sul,…

ao sistema representativo do poder democrático. Por fim, o artigo assim retrata a importância da isonomia das classes, o direito igualitário à todos para se atingir essa meta tão desejada ao País desenvolvido, que é, assegurar arrecadações tributárias e ao mesmo tempo saber administrá-las para utilização desses bens e equipamentos públicos. Direitos Humanos na Tributação Este estudo visa demonstrar essa relação entre os Direitos Humanos e Tributação e mostrar que se pode…

Reumo Direito Tributário Atividade Financeira do Estado : Finalidade Social Ordem Social Poder Social Receitas Públicas : Compreende toda entrada de recursos financeiros aos cofres públicos com a finalidade de custear as despesas públicas. São Classificadas como : Patrimoniais, Creditícias e Tributárias. Receitas Patrimoniais : São aquelas geradas pela exploração do patrimônio do Estado feitas sem caráter tributário. Ex – dado em locação, vendendo, produzindo nele e até cedendo…

.........................16 2.1.1 Infração tributária e infração penal ...................................................................18 2.2 Crimes Tributários no Código Penal de 1941......................................................23 2.3 Crimes de Sonegação Fiscal e o Surgimento da Lei nº. 4.729/65 ......................25 2.4 Crimes Contra a Ordem Tributária e a Lei nº. 8.137/90 ......................................26 4 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ..........................................

realização de atividade ilícita pode dar ensejo à incidência tributária? Elabore texto dissertativo situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro. GUSTAVO ANTONIO FERREIRA GUARAPUAVA/PARANÁ 2014 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário é a ciência jurídica que regula a incidência e a arrecadação de tributos pelos entes públicos. Como não poderia deixar de ser, a atividade tributária deve observância ao princípio da legalidade, insculpido no art. 150,…

para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. O Princípio da Capacidade Contributiva como instrumento da Justiça Tributaria O princípio da capacidade contributiva, ou princípio da capacidade econômica, é a fusão do princípio da igualdade no Direito Tributário, formando assim o que chamamos de justiça social. Esse conceito pode ser compreendido tanto em sentido objetivo…

Estado interferir em qualquer atividade econômica]". Melhor seria a utilização do termo atuação, ou mesmo ação, do Estado no domínio econômico. Evolução histórica No final do século XV, os Estado Europeus se portaram de maneira mercantilista. Os princípios básicos desse período são o protecionismo ao mercado interno e a busca radical de uma balança comercial favorável. Houve um fortalecimento econômico demasiado do Estado, trazendo-lhe poder absoluto. Nesses termos, a soberania era…