Principios Da Licitação

DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO O objetivo deste trabalho tem por finalidade, abordar sobre LICITAÇÃO A licitação está vinculada ao DireitoAdministrativo e é regulada pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também está prevista no artigo 37, inciso XXI da Constituição da República Federativa doBrasil. Primeiro abordaremos os conceitos do Direito Administrativo e da licitação, para que possamos entender o sgnificado de alguns tópicosrelacionados sobre licitação. CONCEITO DE…

1 DA LICITAÇÃO PÚBLICA 1.1 Aspectos históricos Para Adriana Maurano, a licitação foi introduzida no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, pelo Decreto nº. 2.926, de 14.05.1862, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Posteriormente advieram leis que tratavam do assunto, mas este tomou força e foi consolidado pelo Decreto nº. 4.536, de 28.01.22, que organizou a Contabilidade…

refletir sobre a importância do papel do funcionário nas entidades públicas. As mudanças consolidadas através da reforma administrativa, que resultou numa gestão democrática e participativa, veio nortear um paradigma gerencialista, que tem por princípios gerais a ênfase na eficiência e a introdução de mecanismos de mercado na gestão pública, assim como, a descentralização dos controles gerenciais, no sentido de maior autonomia, responsabilização e flexibilização de procedimentos…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TABOÃO DA SERRA 26/09/2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 01 2. LICITAÇÃO 2.1. Definição de Licitação 02 2.2. Finalidades da Licitação 03 2.3. Importância dos Princípios da Licitação 04 3. EXIGÊNCIAS DA LICITAÇÃO 05 3.1. Quem é obrigado a Licitar? 05 3.2. Modalidades de Licitação 06 3.3. Fases da Licitação 09 4. CONTRATO ADMINISTRATIVO. 12 4.1. Principais pontos do Contrato…

Pregão eletrônico no INSS Problematização A licitação tem por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, tendo em vista, sempre, o interesse social e, claro, a necessidade do bem e/ou serviços, sem deixar de lado o respeito à igualdade dos licitantes. Dentro deste contexto, a fundamentação que ampara o administrador na obtenção de vantagens para a Administração Pública, é respeitar a legalidade, a igualdade, a impessoalidade, a moralidade e a…

público, Importante portanto esclarecer, que a contratação direta, sem licitação, pode ser feita por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do caso real. Ambas as hipóteses estão figuradas, respectivamente, nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666 de 1993, que dispõe a dispensa e a inexigibilidade de licitação. Nos casos de dispensa, o Administrador Público poderá realizar ou não o certame, assim a licitação é dispensável, orientando-se na sua escolha por critérios de…

mais vantajosa no sentido de beneficiar a administração pública e, consequentemente, o administrado. A orientação, portanto, é a de que o administrador público observe, além dos princípios básicos da legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e da Eficiência (LIMPE). Outros que norteiam a administração, o princípio da vantajosidade. Portanto, o administrador público está obrigado a realizar em favor da administração uma prestação de serviços menos onerosa, e…

LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE E DISPENSA 1 INTRODUÇÃO Na consecução de um processo licitatório nem sempre é garantida uma contratação mais vantajosa para o Poder Público, havendo situações em que será inconveniente para o interesse público, ultrapassando os custos que dela poderá advir. Salutar portanto, que se esclareça que a contratação direta, ou seja, sem licitação, pode ser feita por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do caso real. Ambas as hipóteses estão…

Licitação O termo licitação se deriva da palavra latina licitatio, que quer dizer venda por lances. Em português, este termo passou a ser utilizado no sentido de oferecimento de determinada quantia no ato da arrematação, adjudicação, hasta pública ou partilha judicial. A licitação é comum ao direito Público e Privado. O instituto da licitação é estudado, ingenere, pela teoria geral do direito, o que a permite adaptar-se aos seus dois campos. A licitação Privada, ao contrário da pública,…

Identificação: PROCESSO Nº: XXX.XXX.XXXX INTERESSADO(A): XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ASSUNTO: Parecer – Ausência de Licitação – Aquisição de Bens de Informática LICITAÇÃO – “Procedimento administrativo pelo qual um ente público abre a todos os interessados que se sujeitam às condições fixadas no instrumento convocatório (edital de licitação – lei interna da licitação e do contrato), a possibilidade de formulação de propostas, dentre as quais, selecionará e aceitará a mais…