Parecer

Prefeitura “X”
Procuradoria Municipal
Departamento Consultivo I- Identificação: PROCESSO Nº: XXX.XXX.XXXX
INTERESSADO(A): XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
ASSUNTO: Parecer – Ausência de Licitação – Aquisição de Bens de Informática

LICITAÇÃO – “Procedimento administrativo pelo qual um ente público abre a todos os interessados que se sujeitam às condições fixadas no instrumento convocatório (edital de licitação – lei interna da licitação e do contrato), a possibilidade de formulação de propostas, dentre as quais, selecionará e aceitará a mais conveniente e vantajosa para a Administração Pública”.

II- Breve Histórico:

Submete-se a apreciação o presente processo, tendo em vista a denúncia de empresário diante da deflagração de procedimentos, sem licitação, realizados pelo Prefeito do Município X, visando à implantação do “Programa Escola Digitais” e a aquisição de 250 equipamentos de informática (computadores e impressoras), com vistas a suprir as demandas existentes nas escolas do município, nos termos do Decreto Municipal nº 39, de 20.05.2012.
Os fatos relatados dão ciência que baseado nas informações prestadas pela Secretaria Municipal de Fazenda, da existência nos limites territoriais do Município de 10 empresas que destinam à venda de equipamentos de informática, o Prefeito, resolveu convidá-las, por telefone, para uma reunião, em sua residência, de modo a dividirem, de forma igualitária, entre si, sem realização de licitação, o fornecimento à Prefeitura dos citados computadores e impressoras.
Na reunião com os representantes legais das empresas, o Prefeito constatou que um dos empresários presentes era seu desafeto político, excluindo-o da venda dos equipamentos. Descontente e inconformado de ficar fora do fornecimento pelo Prefeito, o empresário excluído protocolou junto à Procuradoria do Município, para que se manifeste sobre a inconstitucionalidade das condutas do Prefeito, em especial, se as condutas do Prefeito violam os princípios