Principios Da Imunidade Tributária

DA IMUNIDADE Etimologicamente, o vocábulo “imunidade” procede do latim immunitas, immunitate. O vocábulo indica ‘negação de munus’ (cargo, função ou encargo). O prefixo in oferece a sua verdadeira conotação (sem encargo, livre de encargos ou de munus)." Em princípio, pois, o vocábulo remete à noção de desobrigação de se suportar uma condição onerosa. Segundo Paulo de Barros Carvalho, no sistema tributário brasileiro, as imunidades tributárias devem ter previsão no âmbito constitucional, ou

doutrina diversos conceitos de imunidades. Para Machado (2011, p. 285), “a imunidade é obstáculo decorrente da regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação.” Segundo Côelho (2012, p. 135), “dizem o que não podem ser tributado, proibindo ao legislador o exercício da sua competência tributária sobres certos fatos, pessoas ou situações”. São regras de limitação ao poder de tributar ou à competência tributária. Logo, todas as regras de imunidades tributárias deverão…

objetos, autonomia. Constituição Financeira. Normas gerais de Direito Financeiro. Despesa Pública: conceito, princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. SEMANA 2 Receita Pública: conceito, fases históricas e classificações. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios e normas relevantes SEMANA 3 Orçamento Público: conceito, espécies, aspectos, princípios constitucionais orçamentários. Precatórios judiciais. Controle e fiscalização da execução…

deflagrar a obrigação tributária e o dever de pagar tributo é a ocorrência concreta de um ato lícito, ou seja, no caso dos impostos, aqueles vários atos lícitos que estão previstos nos arts. 153, 155 e 156, da CR, como importar, exportar, adquirir renda, ser proprietário de veículo automotor, ser proprietário de imóvel urbano, dentre outros. Observe que a linguagem utilizada pelo CTN é: “que não constitua sanção de ato ilícito”, logo, isso significa que para existir a obrigação…

TRIBUTAR DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR A competência para instituir tributos é limitada pelo ordenamento jurídico para salvaguardar os interesses coletivos. Os princípios representam limitações ao poder de tributar e garantias do contribuinte. A Carta Magna estatui as principais limitações ao exercício da competência tributária, mas não necessariamente todas. Isto é percebido pela simples leitura do art. 150 da CF. O dispositivo inaugura a Seção denominada “Das limitações Do…

Na regra-matriz do ICMS, analisando a norma tributária de incidência desse imposto, identificamos, de início, o seu critério material, representado pelos fatos abstratamente definidos. Como já se afirmou, a Constituição de 1988 agregou a sua hipótese de incidência, além da operação mercantil relativa à circulação de mercadoria, a prestação de serviços de transporte e de comunicação, outrora tributados pela União no regime anterior pelo chamado imposto único. Adiante faremos uma análise…

002201200183 Principíos da Tributação Itatiba 2014 Elloisy Correa da Rocha RA 002201200183 Princípios da Tributação Orientador: José Carlos Moreira Itatiba 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO...............................................................................04 2 PRINCÍPIOS DA TRIBUTAÇÃO....................................................05 2.1 PRINCÍPIO DA…

PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA Pós-Graduação em Gestão Fiscal e Tributária Professor Thiago Penido Avaliação Final Nomes: Agenor B. Duarte Junior Carlos Henrique de Oliveira Fabio Tironi Marco Antonio Medeiros 1) Explique de que forma cada um dos princípios constitucionais tributários encontra-se relacionado com a atividade estatal de concessão ou revogação de incentivos fiscais. O ato de

vontade. Deve necessariamente prever uma situação lícita. A cobrança deve ser efetuada por um dos entes governamentais ou por esses delegados. Obs: prestação diversa de sanção: multa é aplicação de penalidade diante do descumprimento da obrigação tributária e não ilide o pagamento integral do crédito. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS Quanto ao tipo de imposição: IMPOSTO: • Real e Pessoal: o REAL: Quando a lei que o define leva em consideração e res – coisa. …

Imunidade Tributária e Isenções de Impostos Tomáz de Aquino Resende Procurador de Justiça Coordenador do Centro de Apoio ao Terceiro Setor de Minas Gerais Primeiro, é necessário estabelecermos a diferença entre imunidade e isenção, vez que daí tem decorrido inúmeros litígios e indevidas cobranças pelo estado às entidades sem fins lucrativos. Sem divergência os mais importantes estudiosos do tema concluem e professam1 que imunidade é a renúncia fiscal ou vedação de cobrança de tributo…