Principios Da Identidade Fisica Do Juiz

Espaço – 9. Princípios processuais Penais: 9.1. Princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade; 9.2. Princípio da imparcialidade do juiz; 9.3. Princípio da igualdade processual; 9.4. Princípio do contraditório ou bilateralidade da audiência; 9.5. Princípio da ampla defesa; 9.6. Princípio da ação, demanda ou iniciativa das partes; 9.7. Princípio da oficialidade; 9.8. Princípio da oficiosidade; 9.9. Princípio da verdade real; 9.10. Princípio da obrigatoriedade; 9.11.…

2 –> 18/02/2013 PRINCÍPIOS (cont.) II – Juiz Natural (Art. 5, LIII, CF) *Competência *Anterioridade * Promotor Natural? O principio do Juiz Natural determina que a competência para julgar seja definida anteriormente a prática do fato, não se admitindo o Tribunal de Exceção. O STF já entendeu que as hipóteses de desaforamento, substituição temporária de desembargadores por juízes e o incidente de deslocamento de competência (Art. 109, §5º, CF), não ferem o principio do Juiz…

desse processo será o JUIZ em se tratando de uma autoridade a quem compete às funções de acusar, defender e julgar é de extrema importância o emprego da imparcialidade e dos princípios do juiz natural e a vedação dos tribunais de exceção. Tudo isso para garantir que essa tarefa seja a mais justa segura e correta possível. Por isso ainda importante ressaltar os institutos que garantem a transparência nessas relações que são impedimento, incompatibilidades e suspensão do juiz. As hipóteses…

1 - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, (LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; )mas pode ser definido também pela expressão audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”. É um corolário do princípio do devido…

– tudo o que fere o processo penal justo não é devido processo legal  espécies  substantivo (ou material): razoabilidade na edição de normas jurídicas  processual (ou formal): regularidade do processo em todas as instâncias  relação com os princípios:  da segurança jurídica e da proteção da confiança  da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, CF) Devido processo legal  Não é ofensivo ao direito à ampla defesa - CF, art. 5º, LV - assim não ofensivo ao devido processo legal processual

novamente a contagem= art. 538 caput **Só ocorre preclusão (perda pelo decurso do tempo, da faculdade de praticar determinado ato processual) se for desobedecido prazo próprio. **Não ocorre preclusão quando desobedecido prazo impróprio (prazos para o juiz, ministério público e auxiliares da justiça), cabendo apenas medidas administrativas **preclusão temporal= diz-se quando um ato não é praticado no prazo existente para a respectiva prática e, por essa circunstância não pode mais ser…

Precisamente em razão de tais limitações, criaram-se certos princípios informativos do processo, de observância obrigatória por parte do Poder Público e dos particulares. Boa parte deles se encontra em nossa Carta Constitucional. Como mais relevantes, citemos: a) o princípio do juiz natural, que garante que ninguém poderá ser processado nem sentenciado senão por autoridade competente (artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal). Tal princípio se liga intimamente à proibição de…

Capitulo Criterios orientadores dos juizados especiais (Principios do juizados especiais) Art 2° da Lei 9099/95 A) Criterio da oralidade: Apesar do principio da oralidade prevalecer no juizado especiais, não temos como dizer que em nunhum tipo do processo é totalmente oral. Podendo ser nos juizados de forma oral, tendo como exemplo as contestação, os embargos, audiência entre demais meios, sendo que todos podem ser filmados e gravados. O principio de oralidade esta ligado a…

RESUMO DO NILSON * Principio do Dispositivo: (inércia) A iniciativa para propositura da ação é das partes (art 2º do CPC), ou seja, nenhum juiz prestara a tutela jurisdicional senão quando provocado (salvo raríssimas exceções, como no inventario, que pode ser iniciado de oficio) * Principio da Livre Investigação e Apreciação das Provas: Assim como é necessário que as partes apresentem o direito postulado ao judiciário para que este aja, faz-se necessário que os mesmos apresentem…

processo, assim sendo temos que interpretar primeiro a C.F O direito do trabalho foi oficializado em 1934/37 Aula de 08/04 Conceito de Processo do Trabalho Carlos Henrique Bezerra Filho (Ramo da ciência jurídica, constituído por um sistema de valores, princípios, regras e instituições próprias, que tem por objeto promover a concretização dos direitos sociais, fundamentais, individuais, objetivos e difusos dos trabalhadores). Eficácia Da Norma processual Trabalhista   Tempo:…