Principios Da Falencia

FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO RIBEIRA UNISEPE – UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ESTUDO E PESQUISA TRABALHO: A LEI DA FALÊNCIA Trabalho apresentado à Disciplina Direito e Legislação Comercial Tributária do 5º Semestre de Administração de Empresas. REGISTRO 2012 LEI DA FALÊNCIA Lei 11.101/2005 de 09 de Fevereiro de 2005 1. Definição Quando um negócio não vai bem, há sinais iniciais que podem ser notados pelo empresário antes de chegar a uma situação…

por isso, a legislação comercial traz uma série de vantagens para o comerciante. Assim é que a eles são deferidos institutos que dão efetividade ao princípio da preservação da empresa, de origem eminentemente neoliberal em razão da necessidade de proteção ao mercado, relevante para o desenvolvimento da sociedade em inúmeras searas, a exemplo da falência, da concordata, da possibilidade de produção de provas em seu favor por meio de livros comerciais regularmente escriturados etc. 1.3.…

exporta para o exterior, existe um crédito a receber em moeda estrangeira, pode ser solicitado ao país estrangeiro que seja pago este valor com antecedência e em moeda nacional, este crédito é afastado não só da recuperação judicial, mas também da falência. "Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro: (...) II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º, da Lei…

FALÊNCIA Falência é o processo judicial de execução concursal no patrimônio do devedor empresário, que, ordinariamente, é uma pessoa jurídica revestida de forma de sociedade por quota de responsabilidade Ltda. ou S.A.. Para os empresários sem condições de honrar a totalidade de suas obrigações, o direito destina um processo diferente de execução concursal, que é a insolvência civil. Tal processo ocorrerá nos casos das cooperativas, agricultor familiar cuja atividade não tenha cunho…

administra a falência é o administrador judicial que executa as medidas legais e judiciais necessárias à realização do ativo e solução do passivo do agente econômico devedor. Essa função é exercida sob a supervisão do juiz e a fiscalização do Ministério Publico, sendo estes três, essenciais na falência e devem atuar conforme a lei, têm o dever de bem administrar, sua atuação deve ser transparente e finalística e os credores devem ser tratados com impessoalidade. Tudo isso previsto nos…

edição extraordinária do Diário Oficial da União – 09.02.2005 –, a Nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005). Importante ressaltar, desde o início destes comentários, sobre o período de vacatio legis de 120 dias da nova lei. O novo diploma legal irá reger os procedimentos falimentares iniciados após 9 de junho, data da entrada em vigor da Lei 11.101/2005. A vigência da pretérita Lei de Falências – Dec.-lei 7.661/45 – cessará apenas com o deslinde do último…

Coloco apenas as respostas corretas: Question 1 O principal preceito norteador da Lei de Falências é o princípio: Escolher uma resposta. Resposta correta: da preservação da empresa. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O principal preceito norteador da nova Lei de Falências é o da “preservação da empresa”, objetivo que o legislador visou alcançar por meio da recuperação judicial e extrajudicial de empresas. Question 2 O prazo para extinção das obrigações do…

A capacidade jurídica do falido sofre restrição no tocante ao direito de propriedade, vez que o devedor perde a prerrogativa de administrar e dispor de seu patrimônio com a decretação da falência. A decretação da falência impõe ao falido deveres, entre eles o de não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei. Devido à importância das empresas cujo regime econômico é de…

Itens: 1.1/ 1.2 WorldCom O Worldcom, empresa americana do ramo de telecomunicações, decretou falência em julho de 2002, tornando-se o maior caso de insolvência, ou seja, sem potencial para arcar com suas dívidas. As dívidas da empresa ultrapassam US$ 30 bilhões (R$ 86,2 bi, aproximadamente) e o pedido de falência têm como objetivo proteger a empresa de seus credores para que a companhia possa tentar reorganizar suas finanças. A Worldcom admitiu ter fraudado seu balanço,…

sindicância e a terceira é a de liquidação Primeira fase vai da petição inicial até a sentença declaratória da falência. Se a falência for requerida pelo próprio devedor, atendidos os pressupostos legais, proferirá o juiz desde logo a sentença. Caso se o pedido apresentado por credor, determinará o juiz a citação do devedor para que este apresente sua defesa. A sentença declaratória da falência conterá os requisitos do art. 14, parágrafo único, da lei falimentar, consignando o nome do…