Principios Da Falencia

e venda (operação mercantil) ou prestação de serviços. A duplicata é vinculada à operação comercial ou operação de serviços, este vínculo significa que esta duplicata necessita de uma causa, uma origem, sendo assim um título de crédito causal (princípio da autonomia de forma relativa, pois a autonomia está vinculada à origem das operações mercantis e de serviços). Como comprovar a duplicata: por meio de nota fiscal, sendo que esta prova a existência de uma relação de compra e venda ou…

Assembléia Geral de Credores e homologado pelo juiz. Este plano deve ser cumprido estritamente pelo devedor, pois, deixando de cumprir com qualquer item do plano ocorrerá a convolação em falência. Este artigo busca demonstrar os aspectos que contribuem para o declínio dessas empresas muitas vezes levando-as á falência, como também as dificuldades encontradas que impedem estas empresas de usufruir da Recuperação Judicial. Apesar de haver leis que as beneficiam, mas, que ainda carecem de…

relações mercantis privadas. Todavia, os princípios insculpidos na carta política de 1988, sobretudo os que buscam resguardar a ordem econômica nacional, faz com que não deixemos de reconhecer o surgimento de leis no sentido de atender à tais princípios. Nesta direção, vê-se a lei 11.101/05 como clara intervenção do estado no domínio econômico privado como meio de buscar a preservação da empresa viável através do instituto da recuperação de empresas e da falência acompanhada pelo estado…

mudanças na nova Lei de Falência Clovis Brasil Pereira advogado em Guarulhos (SP), especialista em processo civil pelas Faculdades Integradas de Guarulhos, mestrando em direitos difusos e coletivos, na Unimes. Professor de processo civil, prática jurídica civil e ética e legislação profissional na Faculdade Integrada de Itapetininga (SP), ainda ministra cursos na ESA (Escola Superior da Advocacia) e no Curso Êxito, em São José dos Campos Sumário:1. Introdução 2. Princípios que…

Sumário:1. Introdução 2. Princípios que nortearam a nova lei 3. A recuperação das empresas e o fim da concordata 4. Recuperação judicial e ou extrajudicial 5. Os créditos trabalhistas terão prioridade apenas parcial 6. Bancos conquistam preferência sobre o fisco 7. A administração da empresa em recuperação judicial 8. Considerações finais 1. INTRODUÇÃO Demorou 11 anos a tramitação na Câmara dos Deputados e Senado, da denominada "Nova Lei de Falências" que substituirá o Dec.-Lei nº 7.661/45,

COMERCIAL III TRABALHO SOBRE FALÊNCIA São Bernardo do Campo – SP 2015 UMESP – UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO DIREITO COMERCIAL III TRABALHO SOBRE FALÊNCIA Trabalho apresentado para a Universidade Metodista de São Paulo como requisito parcial para obtenção de nota. Orientador: Professor José Celso Martins São Bernardo do Campo – SP 2015 RESUMO O trabalho apresentado a seguir tem como objetivo tratar sobre o pedido de Falência. A atual Lei de Falências e Recuperação de…

...............................................................................8 2.1.6 Motivação do Pedido de Falência..............................................................................................9 2.1.7 Legitimidade Ativa....................................................................................................................11 2.1.8 Motivação para…

contrato, de uma sentença, de cheques, pela via oral (provando-se através de testemunhas), dentre outras. Cada uma destas formas possui características especiais e um tratamento diferenciado. Alguns destes são os chamados títulos de crédito. PRINCÍPIOS E CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO O Direito que trata de títulos de crédito é chamado de Direito Cambiário, que já dá a idéia da função dos títulos de crédito: circular. Esta é a primeira e a principal característica dos…

2005 VIDEIRA – SC 2011 LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Seu principal objetivo é preservar a empresa em estado de crise econômico-financeira. 1. PRINCÍPIOS QUE NORTEARAM A NOVA LEI Destacam-se doze princípios que orientam a nova lei: - Preservação da empresa; - Separação dos conceitos de empresa e de empresário; - Retirada do mercado, de…

RESUMO Com a publicação da Nova Lei de Falências- Lei 11.101 - em 11 de fevereiro de 2005, surgiram questionamentos a cerca da constitucionalidade da limitação dos créditos trabalhistas, ocorre que dentre muitas inovações esta lei limitou estes créditos a cento e cinqüenta salários mínimos por credor. Questionado o Supremo Tribunal Federal através de ação de inconstitucionalidade da referida lei, julgou como improcedente a ação de inconstitucionalidade, reputando sua decisão ao…