Principios Da Efetividade Processual

urgência no Processo civil brasileiro, com exposição breve de histórico, de seus requisitos e diferença entre tutela antecipatória e tutela cautelar. PALAVRAS CHAVES: Tutelas de urgência – A antecipatória – A cautelar I – Introdução O direito processual não pode caminhar de forma desvinculada com o direito material, o processo foi concebido para o direito material e não o contrário. Não se pode dizer hoje em dia que, a idéia da tutela jurisdicional, se resume apenas na sentença,…

dessas provas e de suas derivadas no caso concreto, ponderadas pelo Princípio da Proporcionalidade e utilizadas sob a perspectiva pro reo, além de analisar, em detalhes, o veto dado ao § 4º do art. 157 do Código de Processo Penal brasileiro1, que previa o afastamento imediato do juiz que tivesse entrado em contato com prova considerada ilícita, a fim de evitar a contaminação de seu julgamento. PALAVRAS-CHAVE: Provas Ilícitas. Princípio da Proporcionalidade. Provas Ilícitas por…

INTRODUÇÃO AO PROCESSO CIVIL - O objetivo do direito processual é resguardar a ordem jurídica, garantir a solução dos litígios, fazer cumprir a lei e com isso garantir a paz social. Portanto, o direito processual é regulador da função jurisdicional do Estado. Não interessa ao d. processual as razões das partes e a quem deve ser garantida a pretensão de direito material, mas apenas a correta aplicação da lei. O que importa é a justa composição da lide por meio de um processo regular…

Evolução Histórica Do Direito Processual 1 - INTRODUÇÃO Veremos a evolução do direito processual civil desde as suas origens até os dias atuais. Procurarei me deter com mais ênfase no Direito Romano, por ser o basilar do direito processual brasileiro e também no Direito Processual Civil Brasileiro, nos demais estarei com um breve relato. O objetivo deste trabalho é apenas demonstrar a importância de tal conhecimento para uma melhor assimilação do sistema jurídico processual…

Bacharel em Direito. Orientação: Professor Marcio Linha de Pesquisa: Pará de Minas 2012 RESUMO O presente trabalho tem o objetivo de estudar sobre o acesso à justiça e a sua efetividade, mais especificamente no que diz respeito aos juizados especiais cíveis e a celeridade processual proposta por estes advindos da promulgação da Lei 9099/95 – Lei dos Juizados Especiais. Visa elaborar uma análise de alguns mecanismos previstos na referida lei que nasceram com o…

reconhecimento da prescrição do crédito tributário, com consequente extinção da execução, condenando-se a Municipalidade ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução. 3) Diante disto, conforme demonstrativo anexo, o valor do débito, sem considerar as custas e despesas processuais, monta inicialmente em R$ 850,46 (oitocentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos), valor este que se refere a…

recebimento do crédito pelo Exeqüente, e consagrando, desta forma, os Princípios da Efetividade e da Celeridade Processual. Posteriormente, foi firmado o convênio Bacen-Jud onde o Banco Central, mediante senha, permite aos Juízes e Tribunais do Trabalho, o bloqueio de valores e aplicações financeiras em nome do devedor. A utilização do convênio Bacen-Jud se deu em caráter preferencial, estando sempre atento ao princípio da celeridade processual. O bloqueio as contas bancárias…

1- TEORIA DUALISTA do ordenamento jurídico (Chiovenda): DIR MATERIAL e DIR PROCESSUAL MATERIAL: dita as regras abstratas e estas se tornam concretas no exato momento em que ocorre o fato enquadrado em suas previsões, automaticamente, sem qualquer participação do Juiz. PROCESSUAL: visa apenas à ATUAÇÃO (realização prática) da vontade do direito; o direito subjetivo e a obrigação preexistem a ele: art 75 – CC: “a todo direito corresponde uma ação que o assegura”. TEORIA UNITÁRIA…

O PROJETO DO NOVO CPC E A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR 1 INTRODUÇÃO O ordenamento processual civil brasileiro vem passando por inúmeras modificações. Nesse sentido, o atual Código de Processo Civil, instituído em 1973, já não atende às expectativas de uma justiça “que conceda ao cidadão uma resposta justa e tempestiva apta a nutrir o respeito que o órgão que a presta, o Poder Judiciário, e a credibilidade necessária diante da cláusula pétrea constitucional da inafastabilidade da…

descumprida (não pagamento de uma nota promissória, p.e.). Nas duas últimas décadas o CPC foi bastante alterado, em busca da funcionalidade do sistema de prestação da tutela jurisdicional, tendo-se por metas prioritárias a instrumentalidade e a efetividade. 1.1) AS REFORMAS QUE ELIMINARAM A ACTIO IUDICATI NO CAMPO DAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS a) Artigos 273 e 461 do CPC – Leis n.8.952/94 e 10.444/2002 Com a alteração do artigo 273 do CPC, implantou-se a antecipação de tutela.…