Principios Da Constituição Federal Comentado

unanimidade sobre o tipo de imigrante a ser introduzido no país. Nesse sentido, já se delineavam posições antagônicas com relação ao tipo de imigrante ideal: o que trabalharia nas lavouras ou o que se estabeleceria por conta própria. Como já comentado, nesse contexto da primeira metade do século XIX brasileiro, a aquisição de escravos poderia se tornar mais cara, devido ao tratado entre Brasil e Inglaterra que previa a proibição do tráfico para 1831. O tráfico e a mão-de-obra…

20 de junho de 2013 1. O sigilo das Comunicações e a Interceptação Telefônica - breve introdução O sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas está assegurado no art.5º, XII da Constituição Federal de 1988. Porém, há exceção quanto a esta última, que poderá ser interceptada por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Estamos diante…

fornecedores nos termos do art. 30, da Lei nº. 8.078/90, ganham status de oferta, tornando-se, por conseguinte, numa verdadeira obrigação pré-contratual. Nesse sentido, mais uma vez nos valemos dos ensinamentos de Claudia Lima Marques, para quem: “O princípio da transparência rege a fase pré-contratual, rege a eventual conclusão do contrato, é mais do que um simples elemento formal, afeta a essência do negócio, pois a informação repassada ou requerida integra o conteúdo do contrato,…

Lauene Lopes Keffer Tópicos de Filosofia Política II (FAF1059) Tarefa Obrigatória: Estudo Dirigido Com base na leitura de John Rawls, “A Justiça como Equidade”, em L. Bonjour & A. Baker (eds.), Filosofia: textos fundamentais comentados, responda às seguintes questões: 1. Em que consiste o que Rawls chama de “nossa convicção intuitiva no primado da justiça”? Logo no início da obra Rawls apela à intuição da justiça, a convicção mais forte da inviolabilidade da pessoa diante…

.................................................................................. 9 5. MEDIDA CAUTELAR. ...................................................................................................... 13 6. AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO ............................................................................................................. 15 7. CONCLUSÃO. .........................................................................................

responsabilidade? A palavra responsabilidade tem sua origem do latim respondere que significa que toda conduta do homem, positiva ou negativa, que trouxer danos à terceiro, deverá o agente causador do dano repará-lo. A lei, ou melhor, dizer, a Constituição Federal resguarda em seu Art.225 o meio ambiente sob 3 formas, administrativa, civil e penalmente. De forma administrativa a lei aplica multas aos infratores com a finalidade de evitar que o meio ambiente sofra algum dano; na…

tornasse realidade. Por fim, agradeço aos meus professores que, com muita dedicação, contribuíram com a construção do meu saber. RESUMO Este trabalho tem como finalidade refletir acerca da Redução da Maioridade Penal, que tem como escopo a Constituição Federal de 1998, o Código Penal brasileiro e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Não se pode negar que, no Brasil, o índice de violência tem aumentado sensivelmente de algumas décadas até hoje. Todavia, quando um crime é…

Resumo: A reincidência é uma das circunstâncias agravantes prevista nos artigos 63 e 64 do Código Penal vigente. O objetivo do presente trabalho é analisar o instituto em questão sob a ótica do princípio da vedação da dupla valorização do mesmo fato, o bis in idem. Inicialmente será abordado o seu conceito e suas classificações e logo em seguida a sua aplicação no ordenamento pátrio, por fim, será feito uma análise da recidiva com a vedação ao bis

A Carta Magna de 1988 no seu artigo 1º explicita um dos princípios fundamentais do Brasil, o Federalismo. No artigo mencionado traz a seguinte dicção “A Republica Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito [...].” (BRASIL, 2008, p. 09). Além de outros fundamentos, a Constituição Federal edificasse por um princípio essencial - o princípio da Dignidade da Pessoa Humana. A dignidade da…

setenta anos. Em face dos princípios da isonomia, liberdade e dignidade da pessoa humana, consagrados na Constituição Federal, analisa-se a (in) constitucionalidade do artigo 1.641, inciso II do Código Civil, bem como a aplicabilidade da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a comunicação de bens adquiridos a título oneroso pelo esforço comum do casal diante da separação obrigatória. Palavras-chave: Regime de Bens. Limitação de Idade. Princípios…