Principios Da Constituição Federal Comentado

pelo Deputado Nazareno Fonteneles, a Proposta de Emenda Constitucional nº 33 tem como funções alterar os artigos 97, 103-A (instituindo os §§ 1º a 6º) e acrescentando os §§ 2º A, B e C no artigo 102 da Constituição Federal (CF). Esses artigos são referentes às competências do Supremo Tribunal Federal, o STF. De acordo com a Proposta de Emenda realizada pelo deputado, a declaração da inconstitucionalidade das leis pelo STF agora deve ser aprovada pelo voto de quatro quintos dos seus…

natureza jurídica destes delitos, a competência para apurá-los e julgá-los, as questões polêmicas a eles atinentes, suas classificações, além de abordar como eles são tratados no direito eleitoral e na legislação brasileira. No Capítulo 4, abordo os princípios constitucionais penais aplicáveis aos crimes eleitorais e analiso de forma pormenorizada algumas definições que são aplicados aos crimes eleitorais como forma de interpretar e integrar as normas que regem o tema. Por fim no…

com endereço Profissional, para receber notificação e intimação, na Praça Miguel Fernandes, ed. 41, sala 107, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência. Sob a tutela do art. 5º, LV da Constituição Federal, e demais matérias pertinentes à espécie, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO CIVIL, CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em…

Portfólio individual. Profs.: AMANDA BOZA, CLARICE DA LUZ KERNKAMP, MARIA LUCIMAR PEREIRA, PAULO SÉRGIO ARAGÃO. Vitória 2012 IGNACIA FIUZA MIRANDA INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 trouxe inúmeros benefícios nas Políticas Sociais no Brasil. Ampliou a cobertura do sistema previdenciário e flexibilizou o acesso aos benefícios para os trabalhadores rurais, e reconheceu a Assistência social como…

Espécies Tributárias e suas correntes Doutrinárias O Sistema tributário Nacional determinou que cada ente tributante deve ter sua competência tributária própria, de maneira que nenhum ente, invada a competência do outro, caso em que seria violado o princípio da reserva de competência tributária. Dessa maneira, revela-se a importância da classificação jurídica e das distinções das espécies tributárias, para que não haja ilegalidades, usurpação de competência, descaracterização do…

NO MUNICÍPIO DE PARINTINS: ANÁLISE DO PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO. Brena Tavares Andrade Universidade Federal do Amazonas – UFAMC brena.andrade13@hotmail.com Jean Claude da Silva Gonçalves Universidade Federal do Amazonas – UFAM jean_gonzalles@outlook.com Kamile Oliveira Gadelha Universidade Federal do Amazonas – UFAM kamilegadelhalf@gmail.com Sandréia Pantoja Lobato Universidade Federal do Amazonas – UFAM sandy.psilobato@gmail.com Palavras chaves: Centro Infantil; Projeto…

encontrando-se os adolescentes internados, desprovidos de merecedora atenção estatal, ferindo, assim, a norma constitucional que estabelece que as crianças e os adolescentes são prioridades e, entre outros, o princípio da dignidade da pessoa humana. As medidas socioeducativas atendem ao princípio da doutrina da proteção integral, o que falta, entre elas, é a sua aplicabilidade, conforme disposto na Lei 8.069/90. 5 OBJETIVOS 5.1 Objetivo Geral Estudar a medida socioeducativa de…

FAZENDA PÚBLICA O MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio do Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com arrimo nos artigos 127, 129, inciso III, e 225, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, e no artigo 81, parágrafo único, inciso I, da Lei 8.078/90, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA face às razões de fato e direito que passa a…

bem como os grupos sociais encontram-se organizados e controlados por qual (is) instrumento(s)?
 Resposta Selecionada: d. Constituição Federal de 1988
 Resposta Correta: d. Constituição Federal de 1988
 Feedback da resposta: Feedback Comentado D – Constituição Federal de 1988, considerada a Carta Magna do país dispõe sobre os princípios que norteiam todas as legislações brasileiras. ATIVIDADE 3 Pergunta 1 

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 O desenvolvimento

da maioridade penal há uma chance de diminuir os crimes cometidos pelos jovens. 4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Na legislação brasileira, as leis que regulamentam a imputabilidade penal constam nos seguintes artigos: Constituição Art.228. “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”; Código Penal Art.27. “Os menores de 18 anos (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas…