Principios Da Ampla Defesa E Do Contraditório No Processo

1988 foram, pouco a pouco, fazendo parte do cotidiano do povo brasileiro, que começa, consciente da existência de tais “direitos”, a reivindicá-los junto ao Poder Judiciário. Essa redescoberta do Poder Judiciário se dá, principalmente, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, de políticas públicas voltadas aos direitos do consumidor, fazendo com que o cidadão deixe de buscar soluções à margem do ordenamento jurídico e opte pela busca da tutela de seus…

apelação 3. Da constitucionalidade da súmula impeditiva de recurso 3.1. Do acesso à jurisdição 3.2. Do contraditório 3.3. Da ampla defesa 3.4. Do devido processo legal 3.5. Do duplo grau de jurisdição 4. Conclusão. 1. Considerações iniciais Evidentes são os esforços pela racionalização do tempo de duração dos processos judiciais em nosso país. É explicito que a morosidade configura-se no principal fator da ineficácia da…

elucidar o valor da jurisprudência na formação do Direito. Ex: Num caso de indenizações em que não exista um valor legal estipulado, recorre-se a casos semelhantes anteriores. b) . Doutrina, É o conjunto de investigações e reflexões teóricas e princípios metodicamente expostos, analisados e sustentados pelos autores, tratadistas, jurisconsultos, no estudo das leis. É fonte indireta do Direito. Como salienta Caio Mário da Silva Pereira, “em determinadas fases da cultura jurídica…

AO EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA... VARA DE ... – ESTADO DO ... Processo nº xxxxxx-xx.xxxx.x.x.xxxx Reclamante: ... Reclamada: ... RECLAMADA, já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, vem, por intermédio de seu Advogado constituído na forma da Lei (Doc.01 – Carta de Procuração), com fulcro no art. 895, I, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT -, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO em face da Respeitável decisão…

Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório: Trata-se de exigência constitucional prevista no art. 5º, inciso LV, que prevê “ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Contraditório é a garantia que cada parte tem de se manifestar sobre todas as provas e alegações produzidas pela parte contrária. Significa dar ciência da existência do processo administrativo e

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Processo Administrativo 00000000/2013-10 Auto de Infração nº B 11.111.111-2 Placas do veículo: ELQ 1111 FULANA, com filial na cidade de XXX-SP., na Avenida XXXXX, nº XXX, CEP. XXXXXX-000, inscrita no CNPJ sob o nº AAAA/AAAA, por seu procurador abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/97 , apresentar a presente DEFESA ADMINISTRATIVA…

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: O termo processo administrativo, tanto na legislação quanto na doutrina e na jurisprudência é muitas vezes denominado procedimento, após a promulgação da Constituição Federal de 88, a qual estendeu à esfera administrativas garantias e direitos fundamentais, adotou-se como mais apropriado a denominação processo administrativo tributário, em vez de procedimento, tendo em vista a aplicação irrestrita os princípios…

uma: a. O princípio da presunção de inocência; b. A invasão bárbara; c. A prisão eclesiástica e o capitalismo; d. O feudalismo que buscava mão de obra; e. Influências estrangeiras; Questão 2 Ainda não respondida Vale 1,00 ponto(s). Texto da questão Quanto ao princípio da necessidade é correto afirmar, que: Escolha uma: a. Não está disposto expressamente na Constituição Federal, sendo um princípio implícito; b. Não representa uma garantia constitucional; c. Exige que o Estado utilize o…

MANAUS NOVEMBRO/2014 1. RESENHA DO TEXTO DA OBRA: “NA COLÔNIA PENAL” O conto de Kafka nos relata sobre a visita de um investigador europeu1, que fora enviado para estudar o processo judicial em todos os países do mundo. Durante sua estada fora convidado pelo comandante, para assistir a um processo de execução de um condenado - o qual se daria na colônia penal, localizada sobre um vale, profundo e arenoso, rodeado de campos desmatados – em razão da desobediência e sonolência em serviço

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROJETO DE MONOGRAFIA A Tutela Antecipada Inaudita Altera Parte em face do Contraditório e da Ampla Defesa no âmbito do Juizado Especial Cível Aluno: LUIS REGO DA SILVA Orientador: Boa Vista-RR 2015 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: A Tutela Antecipada Inaudita Altera Parte em face do Contraditório e da Ampla Defesa no âmbito do Juizado Especial Cível Autor: LUIS REGO DA SILVA Orientador: Área de Concentração: Direito Processual