Principios Da Administração Publica Indireta

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO UNINOVE Contabilidade Pública Contabilidade Pública UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO SÃO PAULO – 2010 1-Introdução A Contabilidade Pública é um ramo da ciência contábil e tem o objetivo de captar, registrar e interpretar os fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades que compõem a Administração Direta e Indireta dos entes públicos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). …

Bens Públicos Bens públicos são todos os bens móveis ou imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas. Um bem público não é mais do que um exemplo de uma externalidade positiva. Estes são bens que podem ser utilizados por qualquer cidadão. Um exemplo de um bem público é, por exemplo, uma biblioteca municipal. Todos os cidadãos pagaram a sua construção e manutenção através dos impostos e em contrapartida todos são…

organização da Administração, ou seja, dois fenômenos importantíssimos para o Direito Administrativo, a desconcentração e descentralização administrativa. Assim, continuaremos a partir daquele ensinamento. Então, hoje veremos o seguinte: Aula 01: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 7 Organização administrativa. 7.1 Administração direta e indireta,…

(art. 100, § 3º, da Constituição). Este sistema, inclusive, é uma forma de expressão de uma das características dos bens públicos, qual seja: a impenhorabilidade. Por isso, inclusive, há normas especiais do procedimento de execução contra a Fazenda Pública (arts. 730 e 731, do Código de Processo Civil). Frise-se que o bem da autarquia é público (art. 98, CC). Logo, não merece provimento o recurso do exeqüente, vez que os bens públicos são impenhoráveis (além de imprescritíveis e…

Administração Pública Administração Pública – Administrar no sentido amplo, legislar e executar. Função administrativa propriamente dita e a função de governo. Atos da administração tanto no direito público como no privado – limitam-se a guardar, conservar e a percepção dos frutos. Relação jurídica que se estrutura ao objeto de uma finalidade cogente. Na administração a finalidade predomina, no domínio predomina a vontade. Vontade externa ou coletiva vinculada ao Princípio da…

Motivos Determinantes; mérito administrativo. • Ler a CF/88 – Art. 37, caput, onde são abordados os Princípios da Administração Pública. 2 – ATIVIDADE A – Com base na Notificação de Infração a seguir, dê o que se pede, justificando sua resposta, indicando os dispositivos legais (quando for o caso). 1) Qual a diferença entre Administração pública direta e indireta? Administração Pública Direta: indica a atividade administrativa do Estado, de forma imediata, visa o…

público e o privado na gestão pública ATIVIDADES DE AVALIAÇÃO DA DISCIPLINA – UNIDADE 1 Prof. Ivan Aparecido Ruiz Questionários Aula 1: 1) Faça um paralelo entre a dicotomia o público e o privado (esfera pública e esfera privada),apontando o critério utilizado para tanto. Responder fundamentadamente. A esfera pública é, por excelência, a esfera de ação do Estado, enquanto a esfera privada é a ação dos indivíduos na sociedade civil, sendo na esfera pública os indivíduos…

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência…

Sumário, capa, ABNT, 10 pág. Administração pública no Brasil Administração: Conceito Princípios? Administração pública direta Administração pública indireta Conceito O vocábulo administração compreende tanto a atividade primária de planejar, dirigir, comandar, como a atividade subordinada de executar. Considerando essa premissa, alguns doutrinadores designam a palavra administração no direito público, em sentido amplo para abranger tanto a legislação como a execução da função de…

............................ CURSO DE DIREITO ....................... NOVAS FIGURAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ................ 2014 ALEXANDRE LAYBER GUARINO NOVAS FIGURAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA Trabalho acadêmico apresentado no Curso de Direito, como requisito parcial para obtenção de aprovação na Disciplina de Direito Administrativo. Professor ...................... ................. 2014