Principios Da Administração Publica Indireta

Número 13 – abril/maio de 2002 – Salvador – Bahia – Brasil SOCIEDADES MISTAS, EMPRESAS PÚBLICAS E O REGIME DE DIREITO PÚBLICO Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello Titular da Faculdade de Direito da Universidade Católica de São Paulo 1. Sociedades de economia mista, tanto como empresas públicas ou outras formas personalizadas que o Estado concebe, são meros instrumentos de sua ação. Para realizar atividades que lhe dizem respeito, o Poder Público engendra, no plano legislativo,…

regras e princípios que regulam à atividade administrativa do Estado, ou quem lhe faça às vezes. Nesse segundo momento, “ou quem lhe faça às vezes” refere-se as autarquias, aos órgãos e agentes que integram o Estado, bem como entidades que atuam em atividades que seriam de competência do Estado. Assim tempos as concessionárias de serviços públicos. De um modo mais complexo, nos dizeres de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, o direito administrativo é “o conjunto de regras e…

que eles exercem no sentido de conduzir politicamente o Estado, definindo suas diretrizes supremas. Não se confunde com a Administração Pública em sentido estrito, que tem a função de realizar concretamente as diretrizes traçadas pelo Governo. Portanto, enquanto o Governo age com ampla discricionariedade, a Administração Pública atua de modo subordinado. 3- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A palavra "administrar" significa não só prestar serviço, executá-lo, mas também dirigir, exercer a vontade…

ADMINISTRATIVO A Administração Pública 02 02.1 – Introdução Noções Gerais Noções Iniciais: Para Maria Sylvia Di Pietro a idéia de administração pública abrange duas acepções: administração pública em sentido objetivo: a atividade administrativa exercida pelo Estado; administração pública em sentido subjetivo: o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Em amplo sentido, a administração pública…

UNIMONTES – Universidade Estadual de Montes Claros FINANÇAS PÚBLICAS Profª. Lucineia Lopes Bahia Ribeiro Estrutura e Organização da Administração do setor público brasileiro Adaptação do Material elaborado pela Professora Mônica Nascimento e Feitosa Administração Pública “A administração pública, em sentido material, é o conjunto coordenado de funções que visam à boa gestão da res publica (ou seja, da coisa pública), de modo a possibilitar que os interesses da…

Legislativo Todo poder emana do povo>> só existe um poder no Estado brasileiro. Mas a expressão PODER também pode ser utilizada para designar sua divisão relativamente às três funções do Estado: fazer as leis, julgar os conflitos e administrar a coisa pública (legislar, julgar e administrar). A atividade que compreende a criação de leis é chamada atividade legislativa, ou atividade legiferante. No Brasil a atividade legislativa é exercida em estruturas levemente diferentes na…

INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ LUIZ HENRIQUE MARTINS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PONTA GROSSA-PR 2013 LUIZ HENRIQUE MARTINS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Projeto de Pesquisa apresentado ao curso de Pós Graduação em Gestão Pública da Disciplina de Metodologia da Pesquisa do Instituto Federal do Paraná.

O PUBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PUBLICA PARANAVAI 2014 O PUBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PUBLICA Paranavaí 2014 Questionário Aula 1 A dicotomia público-privado: a primazia do público sobre o privado; as fronteiras entre o público e o privado. PERGUNTAS 1) Faça um paralelo entre a dicotomia o público e o privado (esfera pública e esfera privada), apontando o critério utilizado para tanto. Responder fundamentadamente. 2) Como está organizado

CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BASES CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PROFA. MÔNICA ART. 37 CF PLANO DE ENSINO 1. DIREITO ADMINISTRATIVO E O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO – ORIGEM, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. RELAÇÕES DO DIREITO ADMINISTRATIVO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO. 1.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1.2. INTERPRETAÇÃO E FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:…

PERÍODO ANÁLISE SOCIOLÓGICA SOBRE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MONTES CLAROS JUNHO 2012 INTRODUÇÃO A Administração Pública não exerce suas atividades e direitos com a mesma autonomia e liberdade com que os particulares exercem os seus. Enquanto a atuação dos particulares funda-se no princípio da autonomia da vontade, a atuação do Poder Público é orientada por princípios como o da legalidade, da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade dos…