Principios Constitucionais Walter

normas e princípios não costumam carregar uma distinção entre si. Porém, ao analisar sob o aspecto das novas tendências da hermenêutica, percebe-se que há uma nítida diferença entre elas. Em uma consideração conceitual, temos que: Regra é apenas o texto normativo, aquilo que foi impresso pelo legislador. Segundo Robert Alexy, as regras não são mandatos de otimização, mas de uma norma que exige cumprimento pleno ou na medida por ela prescrita, podendo as mesmas serem cumpridas ou não.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLINAS - TO Processo n.°00000000000000000000000 XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da ação de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por WALTER DE SOUSA OLIVEIRA, vem, por seus advogados, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO INICIALMENTE, afirma, sob as penas da Lei, ser juridicamente necessitado, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu…

ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL E ARTIGO 170 DA CF 1. INTRODUÇÃO Após o modelo econômico liberal, entra em cena o modelo econômico intervencionista estatal, chamado “Neoliberalismo”, inaugurando o Estado Social, que passa a regular sistematicamente a vida econômica, o qual prima pelo social sem deixar de lado o mercado econômico. Tem-se, portanto, não um Estado totalmente liberal, tudo permitindo em nome da livre iniciativa, e tampouco um Estado totalmente socialista

Empresa WX, de propriedade do Sr. Walter Xisto, com sede em Belo Horizonte, compareceu como interessada no referido procedimento licitatório, apresentando tempestivamente os envelopes de documentação e proposta de preço. Ocorre que, para surpresa do Sr. Walter Xisto, sua empresa foi inabilitada. Procurada, a Comissão de Licitação não apresentou qualquer justificativa que motivasse a inabilitação da empresa e, ainda, negou-lhe vista ao processo. Inconformado, o Sr. Walter Xisto impetrou…

que não representam desembolso de caixa que tenham sido deduzidos no lucro da DRE”Segundo Walter 1981. “O orçamento é o instrumento de que se valem as empresas para a definição quantitativa dos objetivos e do detalhamento dos fatores necessários para atingi-los”. É, portanto, a expressão quantitativa de um plano de ação servindo de instrumento adequado ao controle permanente de sua execução. De acordo com Walter (1981) A elaboração de um orçamento para determinado período baseia se no…

o jurista de Plettenberg evoca. Na esteira de Julia Hell pretendemos mostrar que o Κατέχου em Carl Schmitt surge dentro de uma particular reflexão sobre o nascimento e declínio dos impérios. Estabeleceremos ainda um paralelo com o pensamento de Walter Benjamin que trata também do problema do tempo histórico e sua relação com o messianismo. Ao contrário de Hell, que limita as ideias de Schmitt sobre o Κατέχου à sua reflexão sobre a situação dos impérios mundiais no século XX, vendo…

O TRANSEXUALISMO E A OPERAÇÃO PARA MUDANÇA DE SEXO - UMA PONDERAÇÃO DIANTE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À INFORMAÇÃO INTRODUÇÃO O presente estudo pretende demonstrar os possíveis efeitos, inclusive em relação a terceiros, da autorização para alteração no registro de nascimento dos transexuais que realizaram a cirurgia de mudança de sexo. Duas faces devem ser analisadas: o direito do transexual, de um lado,…

Direito Administrativo Com suas palavras explicite o que se entende por: a) Princípio da eficiência, analisando a questão da qualidade institucional dos órgãos republicanos, bem como fazendo referencia aos dispositivos legais referentes ao tema. O princípio da eficiência está disciplinado no art. 37 da emenda 19/98, dessa forma é um principio que não é originário da constituição, mas deriva dela. Ele foi criado com o intuito de dar maior eficiência ao trabalho…

.............................................08 1.2 Noções Gerais do Controle de Constitucionalidade Brasileiro......................................10 2. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ...........14 2.1 O Texto Constitucional (§ 1° do art. 102) e a Lei nº 9.882/99.......................................14 2.2 Objeto e Finalidade ........................................................................................................16 2.3 Preceitos…

transexual? 1- Introdução O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade ou não de alteração do sexo e do nome do transexual, à luz da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). A tendência atual é para a aplicação dos princípios constitucionais diante da omissão legislativa de 1973. Também é objetivo deste trabalho estudar a evolução doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, partindo-se da posição mais tradicionalista, inviabilizando-se qualquer alteração, para a…