Principios Constitucionais Do Biodireito E Bioética

são, também, os direitos à vida, à dignidade da pessoa humana, à honra e à liberdade. São também conhecidos como direitos de primeira geração (direitos civis e políticos), “que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais – realçam o princípio da liberdade”, em item específico, trata-se do direito à vida e à dignidade, como afirma Moraes[5]. Ainda Julião[6], nesse seguimento, cita que os direitos sociais, verdadeiras liberdades positivas, são também conhecidos…

da reconstrução de tecidos deteriorados ou exterminados. Vale constar, que após a Lei de Biossegurança ser aprovada pelo Congresso Nacional e entrar me vigor, foi impetrado no STF a ADI 3510 alegando que as pesquisas com células tronco feriam o princípio da dignidade humana. O resultado da votação será analisado no terceiro capítulo deste trabalho. Os votos dos ministros trouxeram vários questionamentos e sugestões diferentes. Dentre as questões afloradas no debate estão: a definição de…

Legalização do Aborto e Constituição( Agradeço a acadêmica Maíra Fernandes pelo excepcional trabalho de pesquisa realizado visando a elaboração deste texto.) DANIEL SARMENTO Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UERJ, Professor Adjunto de Direito Constitucional da UERJ (Graduação, Mestrado e Doutorado), da Fundação Getúlio Vargas (Pós-Graduação),da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e da Escola Superior de Advocacia Pública. Procurador Regional da…

Rio de Janeiro. RESUMO Ao longo de dois mil e quinhentos anos, a relação médico-paciente foi guiada pelos princípios de beneficência e de não-maleficência, princípios que justificaram o paternalismo médico. A formulação dos direitos do paciente, em especial o direito à autodeterminação, trouxe novos desafios éticos à prática médica. Nossa tese tem por pressuposto que os princípios bioéticos prima facie de respeito à autonomia e seu correlato, o consentimento livre e esclarecido, têm…

enquanto perdurar a personalidade, isto é, a vida humana. Na verdade, transcendem a própria vida, pois são protegidos também após o falecimento; são imprescritíveis; c) são inalienáveis, ou mais propriamente, relativamente indisponíveis, porque em princípio, estão fora do comércio e não possuem valor econômico imediato; d) são absolutos, no sentido de que podem ser opostos erga omnes. Dividem-se em modalidades como: o direito à vida, corpo, liberdade física, nome, honra, imagem e…

Esses os regramentos orientadores da disciplina que busca a análise do direito privado não só tendo como base o Código Civil, mas partindo de um ponto origem indeclinável: a Constituição Federal. Esse disciplina é denominada direito civil constitucional. Em várias questões jurídicas esses três preceitos vão aflorar, demonstrando o caminho de proteção da pessoa, em detrimento de qualquer outro valor. Os direitos da personalidade podem ser conceituados como…

portanto procurou-se trazer novos subsídios para o entendimento da questão relacionando o tema ao ordenamento jurídico nacional, sobretudo nas diversas interpretações sobre vida e morte. O respeito às máximas dos Direitos Humanos e a preservação do princípio da Dignidade da Pessoa Humana são entendidos aqui como essenciais para aprofundar os debates da interrupção voluntária da gravidez em nosso país, bem como as modernas acepções sobre a expansão dos direitos sexuais e reprodutivos.…

objeto de direito personalíssimo. O respeito a esta e aos demais bens ou direitos correlatos decorrem de um dever absoluto ‘erga omnes’, por sua própria natureza, ao qual a ninguém é lícito desobedecer. Garantido está o direito à vida pela norma constitucional em cláusula pétrea, que é intangível, pois contra ela nem mesmo há o poder de emenda, tem eficácia positiva e negativa. A vida é um bem jurídico de tal grandeza que se deve protegê-lo contra a insana coletiva, que preconiza a…

DIREITO A VIDA 2.1 Direitos humanos fundamentais e a dignidade da pessoa humana Não há que se falar em Direito sem falarmos dos Direitos Fundamentais que são aqueles garantidos por um ordenamento jurídico positivo, geralmente com nível constitucional que gozam de uma tutela reforçada. Esses direitos fundamentais apresentam um sentido específico e preciso, uma vez que representam o conjunto de direitos reconhecidos e garantidos por uma ordem jurídica positiva e necessariamente democrática.

prolongamento corpóreo, há uma nova vida concebida e, sendo uma nova vida concebida, ela detém todos os direitos inalienáveis a qualquer cidadão brasileiro ou a todos aqueles que ainda têm expectativa de direitos, sobretudo esse direito constitucional ferido, afrontando e agredindo na pretensa proposta legislativa apresentada. (Deputado Zenaldo Coutinho – PSDB/PA) Em contrapartida, feministas e parlamentares favoráveis à aprovação da PL, enfatizaram o direito da mulher em…