Principios Administrativos Constitucionais Monografia

Processual. 7. Classificação. 8. Conclusão. 9. Bibliografia. RESUMO O presente artigo fala sobre a teoria dos órgãos públicos, que foi objeto de discussões doutrinarias a respeito da personalidade dos órgãos e do Estado. A Emenda Constitucional N.º 19/98, chamada de Reforma Administrativa, trouxe um norte para essa discussão. Pela teoria adotada no sistema jurídico brasileiro, os agentes manifestam suas vontades através dos órgãos, como se fosse a vontade do próprio Estado.…

arbítrios e erros cometidos por aqueles que, em nome do Estado, exercem essa função. Se o Estado não for responsabilizado por tais prejuízos, fica uma importante incógnita acerca de quem irá suportar o ônus de reparar o lesado. Constitui um dos princípios basilares do Direito o de que todo dano deve ser ressarcido por quem lhe deu causa ou por quem a lei atribui responsabilidade para tanto, sempre revertendo a situação de dano ao status quo ante. Sendo o objetivo maior da função…

FACULDADE SÃO GERALDO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO RENATO LIRIO COUTINHO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AS IMPLICAÇÕES DA DISPENSABILIDADE DE DEFESA TÉCNICA CARIACICA 2012 RENATO LIRIO COUTINHO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AS IMPLICAÇÕES DA DISPENSABILIDADE DE DEFESA TÉCNICA Monografia apresentada ao Curso de Pós-graduação em Direito da Faculdade São Geraldo, como requisito para a…

Florianópolis, setembro de 1997. 2 Universidade do Museu Social Argentino Doutorado em Direito e Ciências Sociais EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS INSTITUTOS DA REMISSÃO, ANISTIA E ISENÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Carlos Dalmiro Silva Soares Monografia apresentada ao Curso de Doutorado da UMSA, como requisito final para aprovação na Disciplina História do Direito, cátedra lecionada pelo Prof. Dr. Abelardo Levaggi Florianópolis, setembro de 1997. 3 Para Dagmar e Débora…

Programa de Graduação em Direito O INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA E O MODELO CONSTITUCIONAL DO PROCESSO Nome do aluno Cidade 2011 Nome do aluno O INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA E O MODELO CONSTITUCIONAL DO PROCESSO Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção de título de Bacharel em Direito à Banca Examinadora da Faculdade xx.

PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS EM FACE DO PODER PÚBLICO Monografia apresentada a FAAP Pós-Graduação, como parte dos requisitos para aprovação no Curso de Pós-Graduação Lato-Sensu em Direito Processual Civil. Orientador: João Bosco da Nóbrega Cunha Ribeirão Preto 2012 João Francisco Zoratti Brando TUTELAS DE URGÊNCIA COMO INSTRUMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS EM FACE DO PODER PÚBLICO Monografia apresentada a FAAP Pós-Graduação, como parte dos…

PRINCÍPIOS DE SUSTENTABILIDADE NA GESTÃO DE LICITAÇÕES Monografia ao curso de Pós-Graduação em Gestão Pública da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul como requisito parcial necessário à conclusão do curso sob a orientação do professor Me. Gemael Chaebo. CAMPO GRANDE – MS 2014 RESUMO A presente monografia teve como objetivo analisar os princípios de sustentabilidade a serem observados pelos gestores públicos nas licitações visando a promoção do desenvolvimento…

SUELLEN CAROLINE COELHO Itajaí/SC, novembro de 2010 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SUELLEN CAROLINE COELHO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. MSc. Alexandre Macedo Tavares Itajaí/SC, novembro de 2010. MEUS AGRADECIMENTOS…

GEORREFERENCIAMENTO POR PARTE DO INCRA -MT: JUDICIALIZAÇÃO COMO MEIO PARA A OBTENÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de pós–graduação “lato sensu” em Direito Agroambiental. Cuiabá 2013 MAUROZAN CARDOSO SILVA CERTIFICAÇÃO DO GEORREFERENCIAMENTO POR PARTE DO INCRA -MT: JUDICIALIZAÇÃO COMO MEIO PARA A OBTENÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de pós–graduação “lato…

ENTRE ABORDAGEM POLICIAL E DIREITOS HUMANOS NASSARO, Adilson Luís Franco1 Resumo: O artigo analisa os aspectos legais e doutrinários que dirigem o procedimento de abordagem policial em face das garantias e direitos individuais de dimensão constitucional. Apresenta a tese de conciliação dirigida a um plano ideal de equilíbrio das ações policiais restritivas e a incorporação de valores expressos como direitos humanos nas intervenções consideradas imprescindíveis para a segurança…