Principio Seletividade

Principio da anterioridade e a base de cálculo do IPVA art. 150 parágrafo 1 da CF combinado com o art. 97 do CTN. A modificação da base de cálculo do IPVA é uma exceção ao principio da anterioridade especial (90 dias). Assim, se modificada a sua base para torna-lo mais oneroso em 31 de dezembro de 2012 poderá ser cobrado a partir de 1 de janeiro de 2013. Principio da vedação a discriminação tributária entre os estados, DF e municípios art.152 da CF. É vedado aos estados, ao DF e aos…

segurança social, segurança do indivíduo como parte integrante de uma sociedade. 2 COMO OCORRE DE FATO O PRINCIPIO DA ‘’EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO DE CUSTEIO’’, PREVISTO NO INCISO V, DO PARAGRAFO UNICO DO ART.194 DA CF? A equidade é igualdade respeitando as diferenças; esse princípio é o desdobramento do princípio da capacidade contributiva. Visa este princípio, desta forma, implementar os princípios da igualdade – tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na…

de Direito1 SUMÁRIO RESUMO 3 1 INTRODUÇÃO 3 2 INTERVENÇÕES DO ESTADO NA ECONOMIA 4 3 A CRISE DE 2008 6 4 MEDIDAS DO BRASIL PARA AMENIZAR OS IMPACTOS DA CRISE 8 4.1 Contornos do IPI 9 4.2 Principais características do IPI: seletividade e extrafiscalidade 9 4.3 A seletividade do IPI e a alíquota zero 11 5 ÓTICA DO CONSUMIDOR 11 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS 13 7 REFERÊNCIAS 14 Instituto Superior Tupy – IST - Andressa Revay(andressa.revay@gmail.com), Guilherme Edir Borba Passos…

misturas de herbicidas com diferentes princípios ativos, ou mesmo com outros agroquímicos. Os herbicidas podem ser classificados de diversas maneiras, de acordo com as características de cada um, que permitem estabelecer grupos afins de herbicidas com base na seletividade, época de aplicação, translocação, estrutura química e mecanismo de ação (WELLER, 2003a). Um grupo de mecanismo de ação importante, são os inibidores de PPO ( Quanto a seletividade A seletividade é sempre relativa,…

A palavra princípio nos traz a noção de início, fundamento, alicerce. A maioria dos princípios da Seguridade Social esta prevista no paragrafo único do art.194 da Constituição Federal. Com tudo não se pode dizer que são princípios da Seguridade Social a Igualdade, o Direito Adquirido e a Legalidade, pois os mesmos são princípios da Teoria Geral do Direito. A solidariedade é essencial à Seguridade Social, pois os ativos devem contribuir para sustentar os inativos. O principio da Solidariedade

A evolução da proteção e seletividade A evolução da proteção e seletividade em sistemas elétricos industriais Cláudio S. Mardegan Cláudio S Mardegan EngePower Engenharia Com. Ltda (011) 3579‐8777 (011) 3579 8777 1 - Objetivo 2 - Breve histórico 3 - O arco elétrico 4 - Evolução da proteção e seletividade em sistemas elétricos industriais 5 - Conclusões e Recomendações 1 - OBJETIVO O objetivo desta palestra é mostrar um breve resumo histórico da eletricidade e a…

Seletividade Princípio que define que quanto mais essenciais os bens, menor será a alíquota de tributo aplicada a estes e o vice-versa. É uma regra diferente da Progressividade, onde há uma relação direta; pois na Seletividade há uma relação inversa. Ele é aplicado ao IPI e ao ICMS. Exemplo: Sobre a carne bovina não há IPI – pois este alimento é isento. Porém sobre um computador, o imposto aplicado é de alíquota de 15%. Não-Cumulatividade Princípio que estabelece que se há créditos gerados

atacadista. iii) Para os produtos apreendidos ou abandonados, o preço da arrematação em leilão. Já a alíquota, será a porcentagem aplicada sobre a base de cálculo para ter o valor final devido, a aplicação desta no IPI é orientada pelo princípio da seletividade, conforme determina a própria Constituição Federal de 1988 em seu art. 153, §3º, I, dispondo que o IPI será seletivo em função da essencialidade do produto. Extrai-se, portanto, que as alíquotas do IPI, dispostas em…

PRINCIPIO DA SELETIVIDADE. O IPI e o ICMS serao seletivos de acordo com a essencialidade do produto ou mercadoria. Quanto maior a essencialidade menor a aliquota 2- Principio da não Cumulatividade, art. 155, § 2º,I; art. 153, § 3º,II; art. 154, I, CF/88. Este faz referencia a três impostos: ICMS, IPI e impostos residais da União. Deve-se compensar o que for devido em cada operação relativa á circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado na anteriores pelo menos

tributo e pelos princípios que exercem a extrafiscalidade, procurando abordar de maneira clara e objetiva os temas supracitados. Palavras-chave: tributo extrafiscal; extrafiscalidade, caráter extrafiscal, intervenção do Estado na economia. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 CONCEITO DE TRIBUTO 05 3 FUNÇÕES DO TRIBUTO 06 4 A TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL 06 5 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE EXERCEM A EXTRAFISCALIDADE 08 5.1 Princípio…