Principio Seletividade

faz referência ao objetivo pretendido pelo legislador afim de minimizar ao máximo a tributação, sem utilizar a isenção, esta apenas feita mediante lei. Ante a extrafiscalidade do imposto, apresenta-se a alíquota zero com a consequente dispensa dos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade, no que concerne à alteração de alíquotas. Nesse sentido, a alíquota zero não se confunde com isenção ou com imunidade, sendo tributação pelo percentual “zero”.…

exigencia do IPI na primeira situação (importação por Matrix)?E na segunda situação ( arrematação em leilão no caso de aplicação de pena perdimento)? É recomendável o questionamento judiciário dessas exigências? 6.1) Sim, é constitucional pois há o principio da não cumulatividade previsto no artigo 153 § 3º. Inciso II da Constituição e no artigo 49 CTN. 6.2) A incidência do IPI previsto nos RIPI Decreto 4544//26.12.2002 não contempla com a operação de arrematação, porém é previsto no…

neutralidade das decisões. II - Dependência absoluta da constituição e das normas inferiores, no intuito de garantir a aplicação fiel do Direito. III - Princípio da indeclinabilidade da função de julgar. Proibe a denegação da justiça obrigação em dar uma resposta. 2.1.2) Perfil Social - Uma pesquisa no Brasil confirmou-se uma seletividade social na composição da magistratura, compostas por membros das classes alta e média, filhos de funcionários públicos e descendentes de…

basicamente o valor da operação e a alíquota é a constante de tabela TIPI. De modo muito simplificado poderíamos dizer que no referido tributo, no critério quantitativo, a base de cálculo segue atreladaàs alíquotas, as quais obedecem ao princípio da seletividade. 2. Que fato dá origem à relação jurídica de direito ao crédito do IPI? É o efetivo pagamentodo IPI? É a emissão da NF? Ou a correspectiva entrada da mercadoria com escrituraçãoregular? Em suma, qual o significado do termo…

2. Imposto sobre produtos industrializados a) - Qual é a competência do IPI? (0,10) Competência : União ( art.153 , IV , da CF). b) - Qual é o fato gerador do IPI? (0,10) Seletividade : o IPI tem alíquota maior ou menor , conforme a essencialidade do produto. Não anterioridade : o IPI não se sujeita ao princípio da anterioridade ( art.150 , § 1 167 , da CF ). 3. Imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro, títulos ou valores mobiliários a) - Qual é a competência do…

Não Cumulativo - É o regime de tributação com prorrogação do fato gerador, ou seja, tributo com apropriação de credito. Analisando o contexto, verificamos que a contribuição para o PIS e a COFINS incide também sobre as receitas financeiras, em princípio, tanto no regime cumulativo, quanto no regime não cumulativo. c) Quais a alíquotas são aplicadas a cada forma de tributação? Resposta: Presumido Cumulativo alíquotas do PIS 0,65% e do COFINS 3%%. Lucro real – Não Cumulativa…

Princípios 1 Universalidade da Cobertura e do Atendimento Podemos dividir a análise deste princípio em duas partes: 1) Universalidade do Atendimento; 2) Universalidade da Cobertura; A universalidade do atendimento prega que todos devem estar cobertos pela proteção social. Por isso se diz que esta é a universalidade subjetiva, pois está relacionada ao sujeito da relação jurídica previdenciária, que é o próprio segurado. O sujeito é a pessoa que tem direito a cobertura…

Princípios da seguridade social Seguridade social é um conjunto de medidas proporcionado pela sociedade aos seus integrantes com a finalidade de evitar desequilíbrios econômicos e sociais que, a não ser resolvidos, significariam à redução ou perda de renda a causa de contingências como doenças, acidentes, maternidade ou desemprego, entre outras. A forma mais comum de identificar a seguridade social é mediante prestações e assistência medica, porém, essas são somente algumas das formas que se

pessoas) e incêndios (proteção ao patrimônio). O DR não substitui um disjuntor, pois ele não protege contra sobrecargas e curto-circuitos. Para estas proteções, devem-se utilizar outros disjuntores em associação. 1.3 – Seletividade entre disjuntores Seletividade significa que em caso de uma falta somente desligará o elemento de proteção mais próximo, no sentido da corrente, para o ponto da falha. Desta forma, os demais circuitos conectados em paralelo continuarão…

FACULDADE DE EDUCAÇÃO SANTA TEREZINHA CURSO DE DIREITO ELAÍNE RODRIGUES PATRICIA REGINA PRINCIPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL Imperatriz-MA 2015 PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL Solidariedade: nosso sistema prevê a solidariedade como orientação básica, em contraposição à ideia de capitalização (como acontece na previdência complementar, em que cada um contribui para seu próprio benefício). Isso significa dizer o Estado e toda a sociedade participam do financiamento da seguridade