Principio Onipotencia Do Legislador

violência exercida pelo poder punitivo do Estado: as garantias penais e processuais são as técnicas para tornar efetiva essa exigência de redução de violência e domínio punitivo. As garantias penais (taxatividade, materialidade, estrita legalidade, princípio da ultima ratio, etc) afetam a configuração legal do delito e tendem, inclusive, a reduzir a esfera de atuação do próprio Poder Legislativo naquilo que ele possa sancionar (a esfera dos delitos) e imputação de penas. As garantias…

para poder funcionar (3). É algo que deve ser aceito como natural: toda guerra tem seus mortos e feridos! 1.3.9. Um subjetivismo radicalmente individualista predomina na visão do ser humano, própria desta sensibilidade pós-moderna.Em resumo, o princípio a nortear a vida de muitas pessoas parece ser: a resposta é boa, quando funciona bem para mim! Não é de estranhar que aumente assustadoramente a angústia, a solidão, a depressão, o desamparo...e todo gênero de doenças psicológica.…

execradamente herética, poder-se-ia mesmo dizer que a revolta de Lúcifer foi explicada, embora não justificada, pela necessidade de impor limites à onipotência divina... A verdade é que, em relação a qualquer tipo de poder -político, econômico, cultural, religioso etc.- é indispensável estabelecer mecanismos de contra-poder, quer horizontais (o princípio da divisão de Poderes, na organização estatal), quer verticais (a instituição de um contra-poder popular). No Brasil a população…

Ninguém jamais pensou em colocar no primeiro plano do complexo de castração o fato de que o pai efetivamente promulga a lei da proibição do incesto. As pessoas às vezes até o dizem, mas o pai nunca o articula, por assim dizer, na condição de legislador ex cathedra. Ele faz obstáculo entre a mãe e o filho, ele é o portador da lei, mas em direito, uma vez que, no fato, ele intervém de outro modo. (Lacan, 1998, p. 187) Há, pois, uma disjunção entre o pai que porta a lei, o pai que intervém

positiva e atribui a Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda o início dessa doutrina. Afirma que existe uma analogia entre a regra jurídica e a lei física. Explica que Direito é a Ciência que estuda o relacionamento entre os homens e apreende os princípios que o governam, para transformá-los em regras jurídicas; enquanto que a Física é a Ciência que estuda os fenômenos da natureza e apreende as leis que os presidem, traduzindo-os em proposições perceptíveis ao entendimento humano.…

à lei simbólica, e a criança, receberá da mãe a incidência dessa lei. Contudo, a lei da mãe é onipotente já que somente ela é capaz de atender as necessidades da criança, podendo ou não satisfazê-las. Assim, a criança estará assujeitada a esta onipotência de uma lei incontrolada, lei de caprichos, estará a mercê da boa ou má vontade da mãe, o que a torna para a criança um Outro absoluto, sem lei. Sua relação com a mãe será marcada pelo par presença/ausência e o desejo materno se…

visão capaz de perceber no Estado a máxima realização da razão nos tempos. Com sua clássica sentença “o que é racional é real e o que é real é racional”, o entrelaçamento do real com o racional é visto apenas como uma declaração da plenipotenciária onipotência da razão na construção e reconstrução da própria natureza. Em seu pensamento, é através do Direito que serão regulados os comportamentos de múltiplos sujeitos, na projeção da liberdade em sua exterioridade, ainda mais se…

representatividade onde o poder legislativo é da nação inteira através da técnica de representação política, através do poder exercido pelo povo pela democracia. Porque se o Juiz abusa do seu poder, só se ressentirão as partes controvérsias, mais se o legislador abusa do poder, toda a sociedade paga o preço (p.25-44). 3. Bobbio diz que Grócio, considerada o pai do direito internacional, criou a mais perfeita definição entre direito positivo e direito natural, formulando tal distinção…

família. O Direito das Obrigações tem como principal escopo o estudo e a regulamentação dos contratos. Sendo eles entendidos, classicamente, como fenômeno volitivo, calçam-se na autonomia da vontade, princípio vetorial de todo o Direito das Obrigações. É evidente que não constitui o único princípio, mas é o principal. Em outras palavras, os contratos só podem ser entendidos como fruto da autonomia da vontade. O Direito das Coisas, das Sucessões e mesmo o das Obrigações sustentam-se em…

"a criança nasce em um universo para ela caótico, habitado por objetos evanescentes (que desapareceriam uma vez fora do campo da percepção), com tempo e espaço subjetivamente sentidos, e causalidade reduzida ao poder das ações, em uma forma de onipotência". No recém nascido, portanto, as funções mentais limitam-se ao exercício dos aparelhos reflexos inatos. Assim sendo, o universo que circunda a criança é conquistado mediante a percepção e os movimentos (como a sucção, o movimento dos olhos, por