Principio Do Jus Postulandi Na Justiça Do Trabalho

INSTITUTO MACHADENSE DE ENSINO SUPERIOR FÁBIA SIGNORETTI TAVARES O JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 DE 2004 MACHADO – MG 2011 FÁBIA SIGNORETTI TAVARES O JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 DE 2004 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito do INSTITUTO MACHADENSE DE ENSINO SUPERIOR, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Bacharel

O Ius Postulandi e o Processo Eletrônico **colocar adin 1127-8 O princípio do jus postulandi é a capacidade que se faculta a alguém de postular perante as instâncias judiciárias as suas pretensões na Justiça. No Brasil, normalmente, somente advogados, e não as partes (pessoas que litigam na justiça), tem o "direito de postular" (jus postulandi) - Constituição da República em seu art. 133, onde afirma a indispensabilidade do advogado - todavia há exceções admitindo-se o direito de postular às

JUIZADOS ESPECIAIS : JUS POSTULANDI E OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS Samara Fernandes de Lira Honório Prof. Bruno Padilha RESUMO Este artigo apresenta um estudo acerca do instituto do juiz postulandi nos juizados especiais cíveis. O trabalho visa questionar a permissão ao cidadão a busca da prestação jurisdicional sem que para isto necessite da orientação um advogado. Foi através da criação dos Juizados Especiais Cíveis que se retirou da marginalidade grande parcela da população que se…

consiste numa pesquisa bibliográfica exploratória, na qual se pretende analisar se é possível, nos dias atuais, a manutenção do Jus Postulandi nos processos de competência da Justiça do Trabalho, correlacionando com a possibilidade de deferimento de honorários advocatícios. Apresenta três argumentos favoráveis à queda do citado instituto: a evolução do Direito do Trabalho e, por conseguinte, sua maior complexidade, incapacitando um leigo de atuar pessoalmente nas lides trabalhistas; a…

VANESSA COSTA E SILVA A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO IUS POSTULAND Projeto de pesquisa apresentado como requisito avaliativo-parcial da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I, ministrada pela professora Me. Helena Zoraide Pelacani Almada, do 7º período, da Faculdade Interamericana de Porto Velho / RO Professor Orientador: PORTO VELHO/RO 2014 SUMÁRIO 1 TEMA.............

Jus Postulandi A Justiça do Trabalho é o ramo do poder judiciário designado para conciliar e julgar os processos judiciais entre trabalhadores e empregadores e outros conflitos decorrentes da relação de trabalho. Os órgãos da Justiça do Trabalho são o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os Juízes do Trabalho que atuam nas Varas do Trabalho e formam a 1ª instância da Justiça do Trabalho. Em análise aos envolvidos na lide trabalhista fica

honorários de advogado”. Vale a pena lembrar, que a decisão ou sentença poderá ser terminativa ou definitiva. Esta decide no todo ou em parte o mérito da causa, enquanto aquela não resolve o mérito do processo. Os honorários advocatícios na justiça do trabalho O entendimento nas Súmulas 219 e 329 do TST nos revela que os honorários de sucumbências vieram a ser reconhecidos de forma desvirtuada e limitativa pela Lei 5.584/70, no título da Assistência Judiciária. Prescreve o art. 14, §…

(Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009) O jus postulandi no âmbito da Justiça do Trabalho consiste em uma técnica de especialização procedimental que confere à parte capacidade de postular diretamente em juízo, sem a necessária presença de advogado, ou seja, o jus postulandi pessoal das partes é a faculdade de demandar ou defender-se sem intermediação de advogado sendo possível tanto ao empregado quanto ao empregador se utilizarem do jus postulandi. Esta capacidade postulatória se…

Plano de Aula: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - CCJ0039 Título DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Partes e Procuradores Objetivos O aluno precisa distinguir o processo do trabalho do processo civil no que se refere à capacidade postulatória, assistência judiciária. Associar a sucessão processual com a sucessão trabalhista muito comum na Justiça do Trabalho. Estrutura do Conteúdo Partes e Procuradores. Partes:

O ACESSO À JUSTIÇA: a problemática dos jus postulandi no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Eliana Sílvia Vasconcelos Iglesias dos Santos Com a promulgação da denominada “Constituição Cidadã”, os direitos e garantias fundamentais promanados do texto constitucional de 1988 foram, pouco a pouco, fazendo parte do cotidiano do povo brasileiro, que começa, consciente da existência de tais “direitos”, a reivindicá-los junto ao Poder Judiciário. Essa redescoberta do Poder Judiciário se…