Principio Do Direito De Vizinhança

sua vinculação ao registro predial, quando repousar em bens imóveis. Destaque-se, ademais, a relevância da matéria no quadro maior da tutela do patrimônio cultural, lembrando, com o Desembargador Fonseca Tavares, que questão desta ordem é de “direito comunitário”, ou seja, “diz respeito aos próprios interesses da comunidade, no núcleo habitacional, no sentido de resguardar tradições caras à própria cidade e a seus habitantes, algo que simboliza a forma de pensar, de agir, de sentir…

Direito de Vizinhança No código civil, o art. 1.277 estabelece o uso anormal, ou seja, o mau uso da propriedade. Estabelecendo que o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudicais à segurança, ao sossego e à saúde do que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Esses atos prejudiciais à segurança podem se classificar em: ilegais, abusivos e lesivos. Os ilegais são aqueles atos ilícitos, que obrigam a…

OAB/BR – 2015.1 Direito Ambiental 35ª Questão: Miguel, empreendedor particular, tem interesse em dar início à construção de edifício comercial em área urbana de uma grande metrópole. Nesse sentido, consulta seu advogado e indaga sobre quais são as exigências legais para o empreendimento. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta. a) Não é necessária a realização de estudo de impacto ambiental, por ser área urbana, ou estudo de impacto de vizinhança, uma vez que não foi

análise de acórdão – em grupo* 16/04 Prova múltipla escolha individual * Pesquisar no site do TJ acórdão de ação possessória. * Inicio art. 1.196 do CC. – Direitos Reais – Livro III – Direito das Coisas. * Bibliografia: Curso de direito civil- Direito das coisas – Carlos Roberto Gonçalves – Ed. Saraiva. Consultar Tipos de bens DIREITO DAS COISAS É o conjunto de normas que regem o vinculojurídico que liga os bens materiais suscetíveis de apropriação pelo homem. BEM MATERIAL –…

CONDOMÍNIO EDILÍCIO E SUA FUNÇÃO SOCIAL MESTRADO EM DIREITO FACULDADE AUTÔNOMA DE DIREITO - FADISP SÃO PAULO - 2007 ORIENTADOR: EVERALDO AUGUSTO CAMBLER VINÍCIUS FERREIRA BRITTO CONDOMÍNIO EDILÍCIO E SUA FUNÇÃO SOCIAL Dissertação apresentada à Banca Examinadora do Programa de Mestrado da Faculdade Autônoma de Direito, como exigência parcial para obtenção do Título de Mestre em Direito sob orientação do Professor Doutor…

potencialidade da aplicação dos instrumentos do Estatuto, em especial sobre a função social da propriedade e da cidade, a gestão coletiva e a participação, como virtualidade para a construção da utopia pelo direito à cidade. Palavras-chave: Estatuto da Cidade; função social da cidade; Direito à Cidade; Plano Diretor; reforma urbana. * Arlete Moysés Rodrigues é professora livre docente da Unicamp. E-mail: amoyses@terra.com.br CADERNOS METRÓPOLE, N. 12, pp. 9-25, 2º sem. 2004 10…

1. Posse a) O que é posse, detenção e composse, à luz do ordenamento jurídico pátrio? Segundo autor: (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.5, P. 59). A posse, embora haja algumas divergências quanto à sua exata definição, em todas as escolas está sempre em foco a ideia de uma situação de fato, em que uma pessoa, independentemente de ser ou não ser proprietária, exerce sobre a coisa poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a. O detentor

aglomerados urbanos. A aplicação destes instrumentos de gestão trazidos pelo Estatuto da Cidade tem como objetivo a efetivação dos princípios constitucionais de participação popular ou gestão democrática da cidade e da garantia da função social da propriedade que se constitui na proposição de uma nova interpretação para o princípio individualista do Código Civil, entre outros princípios. A questão da função social da propriedade é umas das questões fundamentais trazidas pelo Estatuto e…

Mendes PARÁGRAFOS (*Eliana Yunes) 5 10 15 20 25 30 35 40 os Pense num bairro de periferia, numa rua ainda de barro, numa pré-escola de terra batida, sob um teto de amianto que já foi abrigo de aves, mas imagine uma vizinhança de gente simpática, prestimosa, desejosa de novos horizontes na vida e você localiza em Rio Branco, no bairro Chico Mendes, uma rua Gregório Filho, cruzamento com a rua do Angico, onde foi inaugurada a segunda Casa de Leitura…

Restrições ao direito de propriedade quanto a intensidade de seu exercício: o uso normal e o uso anormal da propriedade. Limita-se o direito de propriedade quanto a intensidade de seu exercício em razão do princípio geral que proíbe ao indivíduo um comportamento que venha exceder o uso normal de um direito, causando prejuízo alguém. Conforme dispõem o art. 186 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar…